PSD vai ao Supremo por aplicação do IPCA a contratos de locação; Alexandre pede informações a Bolsonaro e ao Congresso

PSD vai ao Supremo por aplicação do IPCA a contratos de locação; Alexandre pede informações a Bolsonaro e ao Congresso

Redação

29 de julho de 2021 | 12h12

Supremo Tribunal Federal. Foto: Felipe Sampaio/STF

O Partido Social Democrático (PSD) acionou o Supremo Tribunal Federal pedindo que a Corte determine a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em vez ao Índice Geral de Preços (IGP-M), ao reajuste dos contratos de locação. O partido pede ainda que sejam consideradas inconstitucionais, mesmo quando previstas contratualmente, as decisões que determinem a aplicação do IGP-M ou do IGP-DI.

Considerando a ‘relevância da matéria’ e para que a liminar seja apreciada pelo Plenário, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, pediu informações ao presidente Jair Bolsonaro e ao Congresso Nacional. No despacho na última sexta, 23, o ministro ainda determinou a abertura de vista à Advocacia-Geral de República e à Procuradoria-Geral da República após as informações serem prestadas.

Documento

O principal argumento do PSD é o de que nos últimos 12 meses, o IGP-M acumulou alta de 32%, valor muito superior ao índice de alta do IPCA, que reflete a inflação no Brasil e acumulou alta de 5,20%.
Na avaliação do partido, tal situação demanda uma ‘solução global’ de forma que o IGP-M, utilizado por ‘tradição do setor imobiliário e não de imposição legal’, seja substituído por um índice que permita a recomposição das perdas inflacionárias, ‘sem levar ao enriquecimento sem causa de locadores’. As informações foram divulgadas pelo STF.

Na ação, o PSD aponta suposta violação a diversos preceitos fundamentais da Constituição, como os princípios da função social da propriedade, da função social da empresa, da função social do contrato, da solidariedade social e redução das desigualdades sociais e da livre concorrência.

Caso o pedido principal não seja aceito, para aplicação permanente do IPCA nos reajustes, o partido requer que tal entendimento prevaleça ao menos durante a pandemia da Covid-19.

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