Proteger a vida e manter o trabalho: um desafio de todos

Proteger a vida e manter o trabalho: um desafio de todos

Rogério Franco e Vitor Marques*

27 de março de 2020 | 04h30

Rogério Franco e Vitor Marques. FOTOS: DIVULGAÇÃO

O momento exige compromisso, firmeza e criatividade de todos aqueles que se propõem à vida pública, em especial dos Chefes do Poder Executivo, para conseguirmos sair desta crise  de modo célere, com os mínimos danos à população e à economia do país.

“A situação é séria. Levem isso a sério. Desde a reunificação da Alemanha, não, desde a Segunda Guerra Mundial, nosso país não enfrenta um desafio que depende tanto de nossa solidariedade coletiva”, alertou a chanceler alemã Angela Merkel.

Não bastassem os desafios na área da saúde, há outra preocupação em pauta: o número de desempregados que esta crise propiciará. Segundo dados do IBGE, o Brasil pode saltar de 12, para 20 milhões de desempregados ao fim desta pandemia. Isso, sem considerar o impacto nas 38 milhões de pessoas que atuam no mercado informal.

Centenas de municípios pelo Brasil decretaram estado de emergência na última semana. Das medidas previstas, são comuns a suspensão de determinadas atividades para proteção de toda população, reduzindo, portanto, o fluxo de pessoas nas cidades.

Como consequência destas medidas, uma série de ajustes entre Poder Público e iniciativa privada sofrerá inegável impacto. A título de exemplo, serviços terceirizados de limpeza, manutenção e alimentação serão momentaneamente desnecessários, tendo em vista a paralisação temporária dos serviços prestados pela Administração na área de ensino, cultura, transporte etc. Consequência previsível destas ações é a desmobilização de pessoal e, por óbvio, as demissões em larga escala.

A suspensão ou rescisão contratual são, sempre, caminhos legais à disposição do administrador público. Nestes casos, a única indenização cabível é a referente aos custos com desmobilização dos serviços e a devolução da garantia contratual paga pelo contratado. Numa situação de normalidade, tais alternativas são suficientes.

Ocorre que, neste momento de pandemia mundial, o bem jurídico a ser tutelado não se limita ao contrato em si – vez que a necessidade da execução sequer existe – mas, sim, o interesse em não aprofundar o desequilíbrio na empregabilidade e garantir que a escolha pela paralisação não agrave a condição geral da população.

Assim, os contratos de serviço que envolvam, primordialmente, a alocação de mão de obra precisam ser alterados para um regime de execução iminente, de modo a deixar suspensa a execução regular de seu objeto, porém sem rompimento, por parte do empregador/contratado, do vínculo e a consequente demissão dos funcionários empregados.

Além de contribuir para evitar as demissões em massa, a Administração Pública contará com equipes de serviços terceirizados em prontidão. Caso o cenário epidêmico seja contido, os serviços anteriormente paralisados poderão ser retomados, imediatamente.

Esta alternativa administrativa garante o interesse público em seu duplo sentido: primeiro, porque protege o vínculo jurídico-administrativo entre o Estado e o particular contratado, garantindo-lhe a manutenção do contrato com a supressão, apenas, dos insumos passíveis de contingenciamento. Segundo, porque preserva o desenvolvimento nacional sustentável, em seu viés social, com especial proteção ao trabalhador e seu posto de trabalho.

As orientações normativas à alteração aqui proposta estão previstas no art. 65 da Lei de Licitações, sendo necessário o diálogo entre o Poder Público e o particular contratado, de modo a conjugar o interesse público, em seus múltiplos objetivos, e os interesses da iniciativa privada.

Ciente dos princípios que regem a Administração Pública, é imprescindível que a medida aqui sugerida seja devidamente motivada com base na realidade local de cada entidade. Faz-se necessária a deflagração de situação emergencial e a análise pormenorizada da planilha de custos de cada contrato a ser alterado.

Além disso, para que não haja desvirtuamento da solução proposta, é preciso que aquele que optar pela alteração contratual comprove, por via documental, que o valor recebido foi efetivamente destinado ao empregado.

Portanto, diante de todas as especificidades colocadas e da profundidade da crise que se avizinha, é fundamental que todos os órgãos e entidades da República engajem-se em iniciativas que contribuam para mitigar a desgraça econômica que estamos por sofrer e assegurem o interesse público em seus múltiplos aspectos. Afinal, todos devemos agir para construir um caminho que proteja a saúde e o trabalho, garantindo, assim, uma vida digna, mesmo em momentos de crise global, conforme determina a Constituição Cidadã. Aperfeiçoar as soluções administrativas em prol daqueles que mais necessitam do Poder Público: esse é o caminho para superar os desafios que o coronavírus nos traz.

*Rogério Franco, prefeito de Cotia/SP; Vitor Marques, mestre em Direito pela PUC-SP,  secretário municipal de Assuntos Jurídicos e da Justiça de Cotia/SP

Tudo o que sabemos sobre:

Artigocoronavírus

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.