Proteção legal emergencial às empresas: menos discussão e mais ação

Proteção legal emergencial às empresas: menos discussão e mais ação

Alberto Becker*

02 de julho de 2020 | 10h00

Alberto Becker. FOTO: EVERTON ROSA

Uma grave crise transnacional está instalada. Para salvar vidas – uma indiscutível prioridade e um imperativo ético –, a maioria dos governos ao redor do mundo determinou o isolamento social, o que implicou não uma queda, mas uma verdadeira ruptura na demanda. Consequentemente, os impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19 estão sendo sentidos nos mais diversos setores produtivos do planeta, de forma devastadora.

Como era de se esperar, as mais importantes economias globais vêm reagindo a isso, criando regimes especiais de insolvência, com medidas jurídicas de alívio financeiro para os agentes econômicos, dando a eles proteção temporária neste momento de especial vulnerabilidade. Nosso objetivo é fazer uma reflexão sobre algumas estratégias adotadas ao redor do planeta para, em caráter de emergência, preservar as empresas, e não analisar profundamente a legislação adotada por cada país. Vamos a isso:

A Alemanha, em março de 2020, criou sua legislação emergencial, a qual ficou conhecida como Corona-Gesetz. Impressiona a eficiência alemã! Reuniu, num só ato normativo, efeitos no Direito Civil, Falimentar e Processual Penal, consagrando, entre suas disposições, até mesmo o direito, temporário e excepcional, de recusar o cumprimento de obrigações legítimas.

Cruzando o Atlântico, os Estados Unidos, de semelhante sina, também foram rápidos e efetivos, com medida que entrou em vigor em apenas dois dias contados de sua aprovação, ainda em março. Falo do Coronavirus Aid, Relief and Economic Security Act – H.R. 748, que ganhou um apelido mais bacana, o Cares Act. Seu objetivo é aplacar os efeitos deletérios da crise pandêmica, gerando segurança econômica e jurídica, alívio financeiro e conferindo auxílio aos desassistidos.

Retornando ao velho continente, na França, embora diversos auxílios tenham sido pulverizados em medidas distintas, interessam à nossa análise os institutos da Negociation e do Mandat ad hoc, presentes no Código do Comércio Francês, compatível com o procedimento previsto na Diretiva da União Europeia 1023/19. Em síntese, são procedimentos de caráter preventivo da insolvência, ultimando à composição dos litígios em fase pré-processual, diminuindo a necessidade de intervenção judicial. Guarde-se esta ideia, a retomaremos adiante. Para os limites deste ensaio, detenho-me ao fato de que o sistema francês cria imediata suspensão de execuções judiciais e atos expropriatórios dos recursos ou patrimônio das empresas, por um período determinado (90 dias), exigindo apenas a demonstração objetiva de redução de 30% de faturamento, em comparação ao último trimestre.

A Inglaterra, a seu turno, embora tenha demorado um pouco mais em relação aos seus vizinhos europeus (mas, para a surpresa de ninguém, muito adiantada em relação à Terrae brasilis), igualmente, adotou diversas medidas a fim de abrandar os efeitos da crise, visando à proteção ao trabalho, à dignidade, à saúde, à vida, à preservação das atividades econômicas frente às restrições de circulação e produção. Para além disso, importa referir que, em recentíssimo artigo publicado pela Faculdade de Direito de Oxford, defende-se que os britânicos devam adotar estratégias de utilização de procedimentos de pré-insolvência com intervenção mínima, ao qual os ingleses deram o charmoso nome de Light touch administration. Guardemos, também, este conceito.

Exemplos da experiência internacional para nos iluminar, definitivamente, não faltam. Tudo isso, “já está valendo”. Meu ponto, no entanto, sem adentrar às minúcias destes sistemas, é de ordem pragmática: enquanto vários dos mais importantes centros econômicos e financeiros do planeta já regulamentaram a matéria emergencial e seus efeitos na prática já sejam uma realidade, no Brasil ainda tramita, entre outras medidas pontuais e esparsas, o Projeto de Lei 1397/2020, o qual se encontra aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda aprovação pelo Senado e sanção presidencial.

Ao mesmo tempo que, em todo o mundo, os países desenvolvidos já se ocuparam de agir para dar efetivo auxílio aos agentes econômicos e de instrumentalizar e incrementar seus sistemas jurídicos para que se tornem aptos a tutelar a contento este momento emergencial e efetivamente preservar as empresas, aqui tudo tarda a acontecer. Ainda estamos discutindo o que fazer, embrenhados no viscoso jogo político que atravanca o processo de elaboração legislativa em nosso país e que impede, muitas vezes, que boas iniciativas alcancem resultados práticos. E não há previsão segura possível para sua aprovação, sua entrada em vigor, nem sequer de que seus termos atuais se manterão íntegros.

Retome-se agora os conceitos que buscamos no direito comparado. Os exemplos que trouxemos são os que, perceptivelmente, inspiram o modelo (e suas excelentes inovações) proposto para nossa ordem jurídica pelo PL 1397/2020, o qual cria o sistema preventivo da insolvência, com suspensões (por 30 dias) de exigibilidade judicial de obrigações e a negociação preventiva (por mais 90 dias), como mecanismo para favorecer composição dos conflitos de forma mais ágil e, ainda, de modo a impedir que uma avalanche de demandas colapse também o sistema Judiciário.

Muito já se escreveu sobre detalhes técnicos do projeto, o que entendo fundamental e mesmo necessário. Porém, o mote aqui é demonstrar como esta proposta, caso aprovada, estará alinhada com as legislações emergenciais adotadas por importantíssimas economias mundiais.

Evidentemente, é sempre válido ter presente a lição de Milton Friedman, para quem nada é mais definitivo do que um programa provisório do governo. Temos que estar atentos, para que os fins propostos não se desvirtuem pelo caminho. O projeto é perfeito e imune a críticas? Claro que não! É legitimo questionar e zelar para que não se constitua um incentivo a que todo devedor se valha deste Stay period – no qual obrigações, créditos e multas não poderão ser exigidos, nem contratos rescindidos, nem garantias realizadas – para se financiar, injustamente, às custas do credor (que é outro agente econômico, também detentor de direitos e digno de tutela estatal).

Sem embargo, tenho que o projeto é benéfico para nossa economia e, nem de longe, representa um cheque em branco para inadimplir. Lógico que ainda precisamos reformar e aprimorar a própria Lei 11.101/05. Mas o PL 1397/2020 traz inegáveis avanços e sua rápida aprovação deve ser cobrada fortemente de nossos representantes. Afinal, trata-se de plano emergencial e premente.

Lado outro, se o PL 1397/2020 não é solução perfeita – existirá alguma? –, penso que é o melhor que temos até agora. Aos críticos da proposta emergencial, questiono: se essa não é a solução ideal, qual seria? Quem teria descoberto a fórmula infalível no mundo? Tempus fugit… De pronto, passam-se meses e a sociedade não pode mais esperar! As empresas do nosso país padecem da inação estatal, enquanto nossos representantes eleitos e parcela de nossa comunidade jurídica, parafraseando Dadá Maravilha, está mais preocupada com a problemática e menos com a “solucionática”. Basta de problematizar e discutir, vamos agir em busca das soluções efetivas dos nossos problemas.

Temos que superar estes pendores que, volta e meia, nosso país apresenta por desfilar na vanguarda do atraso, perdendo tempo precioso com discussões de somenos importância e, mais que isso, a oportunidade de fazer (para variar) alguma medida legislativa chegar a tempo e à hora. Para arrematar, lembro da bem oportuna frase atribuída ao Ruy Castro: “enquanto em Londres são seis da tarde, no Brasil é 1850”. Até quando?

*Alberto Becker, sócio-fundador da Becker & Santos Advogados

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