Proteção de dados pessoais: um novo direito fundamental conquistado pela sociedade brasileira

Proteção de dados pessoais: um novo direito fundamental conquistado pela sociedade brasileira

Karolyne Utomi*

07 de novembro de 2021 | 09h00

Karolyne Utomi. FOTO: DIVULGAÇÃO

No último dia 20, a sociedade brasileira teve um dia histórico e conquistou o direito fundamental à proteção de dados pessoais, que garante um controle maior e absoluto aos cidadãos brasileiros de todos os seus dados pessoais.

Incontestavelmente, é um grande avanço, em especial para a sociedade que se torna a cada dia mais informatizada, contudo, há ainda um longo caminho pela frente para que a cultura de privacidade e proteção de dados pessoais alcance todo o seu mérito em nosso país e as pessoas compreendam a ampla relevância deste tema.

Tão fundamental quanto a garantia deste direito pela Constituição Federal do Brasil é a conscientização de toda nossa sociedade, sejam pessoas físicas ou jurídicas, sobre a importância e essencialidade que esta conquista traz para a vida de cada um de nós.

Vale sempre reforçarmos sob um panorama geral que os direitos fundamentais existem para nos garantir uma vida digna, diante de tantos conflitos de interesses existentes no convívio entre seres humanos.

Tecnicamente, estes direitos possuem uma força muito maior perante outros que não estejam elencados na Constituição Federal e, são considerados invioláveis. Isso significa que por serem direitos essenciais e fundamentais para que qualquer cidadão tenha condições mínimas de vida, não podem ser renunciados, não podem ser ignorados por nenhuma autoridade, assim como, não perdem a validade ou prescrevem.

Dentre os direitos fundamentais existentes temos, por exemplo, o direito à liberdade de expressão, à saúde, à educação, entre outros que tanto podem ser exigidos do Estado, quanto devem ser respeitados entre cada um dos brasileiros.

No que diz respeito à inclusão da proteção de dados pessoais no rol soberano de direitos da nossa nação, temos uma grande conquista e uma longa jornada pela frente para que não o tenhamos garantido apenas a partir da proposição de medidas judiciais ou denúncias a órgãos administrativos.

O direito à proteção de dados pessoais vem de uma tendência mundial em que o Brasil se encontra ainda como embrionário.

O objetivo deste direito é garantir que cada uma das pessoas tenham o controle sobre seus dados, com a ciência de onde eles estão circulando, com quem, para qual finalidade e que nos casos em que houver a dispensa de consentimento para a utilização de seus dados pessoais, que estes sejam tratados seguindo as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sendo coletados de forma mínima e essencial para a atividade a ser desenvolvida, bem como que não possam ser utilizados em prejuízo de seus titulares ou de forma discriminatória.

Todavia, compreender o real impacto que a falta deste direito traz para nossas vidas vai muito além desta sucinta definição, e é este o ponto que os especialistas da área lutam para alcançar.

Esta preocupação mundial com a proteção dos nossos dados pessoais não é algo atual, mas cresceu consideravelmente com o avanço tecnológico da nossa sociedade, que nos trouxe praticidade, entretanto grandes riscos à vida de cada uma das pessoas, no que diz respeito à liberdades de escolhas, desenvolvimento da personalidade, privacidade e possibilidade de fraudes.

A ausência de parâmetros que exijam limites e imponham segurança para o tratamento de nossos dados pessoais em qualquer contexto faz com que nossas vidas tomem rumos diferentes do que é de nosso desejo, e de uma forma muitas vezes negativa.

Sem a garantia desta proteção aos nossos dados pessoais, uma pessoa pode se tornar mais pobre, perder uma vaga de emprego, não ter acesso a serviços que seriam benéficos para o seu cotidiano, pagar muito mais caro em um produto ou serviço, não ter um diagnóstico médico adequado, ou nunca conquistar a sonhada independência financeira.

São imensuráveis os cenários, situações e impactos negativos que a não garantia do direito à proteção de dados pessoais pode ocasionar. E o principal ponto de perigo é que os prejuízos sofridos nem sempre são diretos e “vistos a olho nu”.

Todos os dias as pessoas sofrem consequências negativas pela utilização inadequada de seus dados pessoais e não fazem ideia que tal fato ocorreu por conta disso. E assim se torna plausível a necessidade não só de comemorarmos esta vitória, mas também de trabalharmos a sua conscientização.

Este direito nos obriga a uma mudança cultural profunda, isto porque desde sempre estamos acostumados a conceder nossos dados pessoais, como nome completo, endereço, e-mail, gênero e até opiniões para uma pesquisa, sempre que nos é solicitado para adquirirmos um produto ou serviço, seja coletivo ou individual.

E em muitos casos, esta coleta se faz necessária, mas em outros se torna excessiva e temerária, visto que atualmente se torna fácil o acesso a diferentes bases cadastrais que contenham nossos dados e formam em conjunto um perfil sobre do nosso ser individual.

A partir de uma análise sobre todos os dados pessoais existentes de uma pessoa, seja o lugar que ela estaciona o carro, o que ela comenta ou curte no Instagram, o local que ela trabalha, seu endereço, ou a hora que acorda, por exemplo, dá a possibilidade de que uma pessoa física ou jurídica consiga prever comportamentos ou direcioná-los sem que a pessoa analisada tenha consciência disso.

É um assunto profundo e complexo, pois ao mesmo tempo que o tratamento de dados pessoais pode beneficiar pessoas com o desenvolvimento mais eficaz de políticas públicas ou serviços personalizados a partir do acesso a estas informações, de um outro lado cria a possibilidade de direcionar alguém ou grupos específicos para cenários manipulados e obscuros, isso sem mencionar efeitos irreversíveis para crianças, adolescentes e pessoas que vivem em uma realidade de exclusão social.

Há muitos motivos para comemorar este significativo avanço alcançado na Constituição Federal, e que a partir de agora caminhemos para os próximos passos.

*Karolyne Utomi – KR Advogados, parceria DASA

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