A virtualização do mundo, e principalmente das redes sociais e do comércio pela Internet, trouxe a proteção dos dados pessoais como uma das principais questões desta primeira quadra do século 21. Não à toa, o Brasil adotou há pouco a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na esteira do que fez a União Europeia em seu Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD).
Basicamente, estas leis tentam imputar às empresas obrigações legais para que os dados pessoais somente sejam utilizados se os cidadãos que contratam seus serviços autorizarem.
A questão, entretanto, é um pouco mais complexa porque a maioria das autorizações é dada pelos usuários a partir de janelas, muitas vezes de visualização difícil, que pedem a leitura de gigantescos termos de permissão. Dada a "correria" do dia a dia e a falta de informação da extrema maioria dos internautas, os usuários de aplicativos e sites acabam sendo envolvidos em táticas de marketing de guerrilha e autorizam o compartilhamento dos dados, sem perceber que entraram em uma arapuca.
Posto o tamanho do problema, o que se espera das empresas que fornecem serviços online é nada menos que ética. Não adianta fingir que se segue uma política de compliance garantidora da proteção de dados se, no fundo, os valores da organização não são verdadeiramente estes.
Um caso recente aconteceu nos Estados Unidos nesta semana e envolveu a gigante AT&T. Uma ação coletiva contra a política de privacidade da multinacional foi movida pela Electronic Frontier Foundation, uma organização sem fins lucrativos californiana voltada aos direitos digitais. Segundo a entidade, a AT&T vendeu dados de localização de seus usuários a terceiros para fins comerciais, o que fere a legislação e jurisprudência norte-americanas.
Outro exemplo ilustrativo dos tempos atuais foi a campanha lançada semana passada pela Amazon. A gigante digital das vendas passou a oferecer US$ 10 em créditos para compras no site em troca de dados e perfis dos "beneficiários" por meio do uso de um aplicativo. Se é bom negócio aderir, são outros 500...
O que se percebe, nestes tempos em que as pessoas passam muitas horas do dia na Internet, é que as políticas de privacidade deveriam ser mais bem elaboradas. E não se resumir a belos textos usados como apresentação de suas políticas de compliance.
Uma boa política, lastreada na ética, deve dar uma opção de fácil manuseio pelos clientes para aquelas janelas em que o usuário precisa clicar o aceite aos termos de uso e privacidade. Para que estes possam escolher se querem ou não compartilhar seus dados, e que tenham ciência do uso que se fará deles.
Somente com fiscalização e ética empresarial, os cidadãos brasileiros e mundiais poderão refletir se, de fato, estarão seguros ao tratar de negócios com organizações multinacionais cada vez mais poderosas.
Este talvez seja o grande imperativo categórico a ser construído nos nossos tempos.
*Renan Lopergolo, especialista em Compliance e Direito Digital pela P&B Compliance
