Desde outubro do ano passado, está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que visa dar segurança aos clientes e empresas. Em época vazamentos de informações, nunca foi tão essencial uma legislação capaz de proteger a privacidade. A adequação às obrigações da lei também favorece empreendedores, que podem oferecer aos clientes uma imagem de empresa confiável, que preserva os dados dos consumidores, fator necessário quando nos deparamos com a digitalização das empresas, que cada vez mais vendem produtos no meio digital, que tem como premissa a confiança dos clientes.
Toda essa confiança gera uma comunicação mais forte e persuasiva que é o marketing boca a boca. A lei é válida para todas as empresas, independentemente do porte. E deve continuar assim, pois o papel dos pequenos negócios também é cuidar dos clientes por meio da proteção de seus dados pessoais. Deve, portanto, assegurar o direito à privacidade, estabelecer regras claras sobre o a coleta e utilização, ser transparente com clientes e funcionários, e acima de tudo pensar proativamente para evitar o uso indevido dos dados pessoais.
Mas consideramos fundamental pensar em meios que viabilizem a aplicação da lei por parte das empresas de pequeno porte, para elas conseguirem cumprir com suas obrigações. Falamos de empresas que muitas vezes contam com poucos ou nenhum funcionário e possuem escassos recursos financeiros e estruturais. Foi por isso, que o Sebrae elaborou proposta de tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas para adequação à LGPD. A intenção não é eximir os pequenos da responsabilidade de proteger os dados, mas sim, que as suas especificidades sejam observadas (conforme a Constituição). A sugestão, aprovada no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, é importante instrumento para auxiliar os pequenos negócios, que correspondem a 99% dos empreendimentos, ou seja, um universo de mais de 17 milhões de empresas.
O documento foi elaborado pelo Sebrae com instituições convidadas e participantes do fórum para ser enviado pelo Ministério da Economia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O objetivo é que a ANPD considere as sugestões e regulamente um processo simplificado de adequação à Lei para as micro e pequenas empresas.
O Sebrae apoia a LGPD, o que não o impede de propor um tratamento diferenciado aos micro e pequenos negócios, que se encontram cada vez mais afetados pela pandemia e que - de acordo com o resultado da última pesquisa de impacto realizada pela instituição com a FGV - sofreram uma interrupção no processo de retomada, registrando queda média de faturamento de 70%, fazendo com que as empresas voltassem ao patamar de abril de 2020.
O documento deve ser visto como um avanço, pois considera questões fundamentais como o porte da empresa. Reforçamos a importância do cuidado com os dados dos clientes e sugerimos medidas como a redução do valor das multas, flexibilização de prazos e inclusão de processos educativos aos pequenos negócios na aplicação da lei.
A proposta contém 16 artigos. Em relação às obrigações, por exemplo, as MPE ficariam livres de indicar uma pessoa exclusiva para o tratamento de dados da empresa, manter registro das operações de tratamento e elaborar relatórios periódicos de impactos. Elas também ficariam isentas de criar uma página específica para recebimento das requisições dos titulares para atendimento aos seus direitos. A comunicação poderá ser feita pelo contato direto dos consumidores, por meios alternativos como e-mails, aplicativos de mensagens, entre outros.
O presidente do Sebrae, Carlos Melles, lembra que a instituição fez a indicação à ANPD para representar o setor empresarial no Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para poder participar ativamente em debates e na construção de regulamentação que seja capaz de equilibrar os desafios dos pequenos negócios com a necessidade de adequação a LGPD. Os microempreendedores individuais e pequenas empresas precisam ter equidade no tratamento, justamente por não terem porte e orçamento de grandes empresas. É uma questão de equilíbrio e aumento da efetividade da lei.
O objetivo desse trabalho é defender a voz dos donos de pequenos negócios. Proteger as micro e pequenas empresas corresponde a reconhecer a importância estratégica desse segmento para economia brasileira e compreender as suas particularidades.
*Diego Almeida, especialista do Sebrae de Proteção de Dados
