Proteção de dados e impactos no mercado imobiliário

Proteção de dados e impactos no mercado imobiliário

Fábio Machado Baldissera e Marcela Joelsons*

27 de agosto de 2021 | 09h00

Fábio Machado Baldissera e Marcela Joelsons. FOTOS: DIVULGAÇÃO

A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), ocorrida em 18 de setembro de 2020, trouxe relevante impacto para as empresas que atuam no mercado imobiliário, uma vez que seus dispositivos impuseram a necessidade de adaptações nas atividades diárias dessas sociedades. Isso se deve, sobretudo, pelo fato de que tais empresas lidam com grande volume de informações e documentos de partícipes da cadeia imobiliária. Aqui estão incluídos desde dados de identificação, como nome, estado civil, profissão, RG, CPF, além de preferências e hábitos, as vezes de toda família, tais como local de residência, de trabalho, escola e universidade frequentada pelos filhos, bairros favoritos, até informações e documentos mais reservados. É o caso daqueles atinentes à renda, como declaração de IR, extratos bancários e capital disponível, dentre outras, que são fornecidas no momento da compra, venda ou aluguel de um imóvel.

Essas informações se enquadram como dados pessoais e dados sensíveis, e assim, não podem ser tratados sem que haja uma base legal que autorize, nos termos do artigo 7º e seus incisos, da LGPD. Essas bases legais, também chamadas de hipóteses de tratamento de dados pessoais, são as orientações gerais que autorizam a atividade de tratamento de dados por qualquer controlador. Neste ponto, importante esclarecer, que nem sempre o consentimento será necessário, já que informações, a título de exemplo, de um vendedor ou comprador de um imóvel, são indispensáveis para a efetivação da compra e venda pela incorporadora ou mesmo pela imobiliária, havendo enquadramento na base legal de execução do contrato e seus procedimentos preliminares, bem como cumprimento de obrigações legais, de acordo com os incisos II e V do artigo 7º da LGPD, o que, por si só, justifica que sejam coletados pelos agentes imobiliários.

Todavia, o compartilhamento de informações entre operadores da cadeia imobiliária, tais como corretores, funcionários, imobiliárias, correspondentes bancários e instituições financeiras, deve ser feito com cautela e, principalmente, estar adequado à legislação. O mercado imobiliário, no que diz respeito ao tratamento de dados, deve conviver de forma harmônica com certas máximas, como a da finalidade, adequação, necessidade e transparência nas operações que envolvem informações de pessoais físicas, conforme os incisos I, II, III e VI do artigo 6º da LGPD. Ademais, a LGPD determina que todos dados coletados devem ser resguardados para manter a segurança dos seus titulares, no intuito de evitar vazamentos e fraudes, que poderão resultar na responsabilidade civil dos agentes, assim como, a partir de 1º de agosto de 2021, na aplicação de sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Portanto, é indispensável para as empresas que atuam no mercado imobiliário, tais como incorporadoras, construtoras, corretoras e administradoras de imóveis, a implementação de políticas de privacidade, que sob uma perspectiva jurídica, contemplam, a título de exemplo, desde a confecção da política de proteção de dados, até a elaboração e alteração de contratos e termos de compromisso que regulem a responsabilização por aqueles que acessam os dados, assim como instrumentos que regulem o consentimento para a utilização dos dados. Toda essa gama de instrumentos jurídicos, passa a ser rotina aos partícipes dos negócios imobiliários.

Outro importante ponto sensível que se aplica às empresas do setor é o limite temporal para o armazenamento dos dados pessoais, tal como é o caso da experiência alemã. Nesse sentido, atenta-se à multa imposta à imobiliária Deutsche Wohnen, por não ter implementado medidas para permitir a exclusão regular de dados de inquilinos que não eram mais necessários. A penalidade aplicada no caso pela Autoridade de Proteção de Dados de Berlim alcançou o valor de 14,5 milhões de euros, constituindo-se, à época, na maior penalidade financeira emitida na Alemanha no âmbito do Regulamento Europeu de Proteção de Dados. Como reflexão, as empresas do setor devem atentar, uma vez que tendo sido a LGPD baseada no referido regulamento europeu, existe a possibilidade de autuações semelhantes no cenário nacional. Recomenda-se que as empresas do setor evitem tornarem-se “cemitérios de dados”, ou seja, entidades que possuam bancos e repositórios de informações desnecessárias e sem finalidade específica de uso, que nada mais fazem do que aumentar os riscos e custos à atividade empresarial.

Assim, considera-se fundamental às empresas do setor imobiliário que haja a implementação de políticas e ações consistentes de proteção de dados. Tal conduta trará a essas empresas um diferencial de mercado e diminuirá os riscos de aplicação de penalidades capazes de, até mesmo, comprometer a continuidade dos seus negócios. Recorda-se que, a depender do faturamento da infratora, a penalidade pode alcançar a cifra de 50 milhões de reais. Por isso, recomenda-se a assessoria jurídica especializada, para que em atuação conjunta com os profissionais técnicos, seja possível fomentar o engajamento das empresas e abarcar todas as exigências trazidas pela LGPD.

*Fábio Machado Baldissera e Marcela Joelsons são sócios das áreas de Direito Imobiliário e Proteção de Dados do Souto Correa Advogados

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