Dias depois da Lei Geral de Proteção de Dados completar um ano desde a sua entrada em vigor e no mês em que no Brasil é comemorado o Dia das Crianças, oportuno falar sobre alguns dos entretenimentos que mais as tem fascinado nos últimos tempos, o direito à proteção de seus dados pessoais, onde estamos e onde queremos chegar em relação a isso.
Todos sabemos que para desenvolver jogos, aplicativos, sites é preciso observar uma série de requisitos legais e, se voltado ao público infantil, uma relação de providências e cuidados adicionais se somará a todos eles. Aliás, vale lembrar que jogos, aplicativos, sites e os chamados "brinquedos inteligentes" que coletam dados pessoais de crianças e adolescentes encontram-se no Brasil sob a jurisdição de, no mínimo, duas leis: Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Geral de Proteção de Dados.
Sob tal perspectiva, estudos revelam que muitas das atrações digitais direcionadas a crianças e adolescentes violam sua privacidade e entre as principais violações encontradas por pesquisadores incluem o compartilhamento de informações de contato ou localização, além de informações pessoais e identificadores para segmentação de anúncios.
Importante ainda destacar que, seja por descumprirem os Termos de Uso e Políticas de Privacidade, seja por obterem do usuário seu expresso consentimento para o tratamento dos dados coletados, ao violarem a privacidade de crianças, sites, aplicativos e jogos, em muitos casos, colocam também em risco a sua segurança.
Aliás, no que tange ao dever de garantir a privacidade da criança, o artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados demonstra claramente a expectativa do legislador em protegê-las de ataques à sua forma de vida, seu presente e futuro. Inclusive, nos termos em que a própria Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela ONU em 1989 e vigente desde 1990, dispõe: seu nome, sua vida, seu desenvolvimento não devem ser objeto de qualquer tipo de interferência arbitrária ou ilegal.
Em termos legais, portanto, crianças são sujeitos de direitos, como quaisquer pessoas. Aliás, considerando sua condição peculiar de ser em desenvolvimento, fazem jus a um tratamento diferenciado, não sendo exagero afirmar que dispõem de mais direitos que os próprios adultos.
Nesse mesmo sentido, estabeleceu o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia ao prever que as crianças merecem proteção especial quanto a seus dados pessoais, uma vez que podem estar menos cientes dos riscos, consequências e garantias em questão, assim como dos direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais.
É espantoso o aprimoramento de técnicas para coleta de dados pessoais de crianças em sites, jogos, aplicativos e brinquedos inteligentes para efeitos de comercialização, criação de perfis de personalidade e consequente direcionamento de serviços oferecidos diretamente a elas.
Cumpre esclarecer que não se discute aqui a importância desses dados à indústria voltada a este público, mas é consenso que o seu tratamento precisa ser limitado de modo a garantir a liberdade no desenvolvimento de nossas crianças sem que seus movimentos, gostos, desejos, medos, sonhos e opiniões sejam monitorados e utilizados para a manipulação de suas escolhas.
Dados estão no centro de tudo o que as crianças mais consomem todos os dias. Quando acessam aplicativos e sites para estudar, realizar pesquisas, assistir seus vídeos e filmes favoritos, interagir com seus familiares e amigos, jogar, brincar - seus dados são coletados e quanto mais tratados, mais os serviços são moldados às suas expectativas e assim mais e mais dados são coletados.
Convenhamos, apesar de todas essas incríveis oportunidades das quais hoje podem desfrutar as novas gerações, não estamos criando um espaço seguro para elas.
Em seu estudo, Privacidade e Liberdade, Alan Westin definiu privacidade como sendo a reivindicação de indivíduos para determinar por si próprios quando, como e em que medida informações sobre eles poderiam ser utilizadas e compartilhadas com outras pessoas.
Naturalmente e por razões que todos sabemos, crianças não reúnem condições para tomarem decisões que impactem suas vidas, mesmo sendo extremamente habilidosas com tudo o que oferecem as novas tecnologias. Assim, é preciso que as práticas empresariais considerem e estejam sempre e continuamente dispostas a adaptar-se às necessidades e fragilidades do público que almeja alcançar quando o assunto é proteção de dados e privacidade.
Como há tempos se discute, a Lei Geral de Proteção de Dados é uma importante iniciativa que tem por objetivo, inclusive, incentivar a transparência e a responsabilidade dos agentes de tratamento perante os dados a que têm ou pretendem ter acesso. Por meio do seu artigo 14 e respectivos parágrafos adiciona proteções especiais aos dados relativos a crianças e adolescentes, enfatizando sobre a necessidade de se criar uma Política de Privacidade adequada ao entendimento da própria criança.
A regra é clara, se há alguma possibilidade do tratamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes, todas as informações relativas a estes deverão ser fornecidas de forma simples e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com o uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a plena compreensão acerca das informações necessárias.
Não basta um aplicativo, jogo ou site contemplar em seu termo de uso ou política de privacidade que o seu serviço não é voltado para crianças e valer-se de atrativos que os instigam a curiosidade ao acesso, tais como imagens, assuntos e influenciadores que com elas de alguma forma se comuniquem. Desta forma, querendo ou não os responsáveis pelos serviços, crianças e adolescentes acessarão e havendo o tratamento de seus dados pessoais, o artigo 14 da LGPD restará aplicável.
Conforme previsto em muitas das legislações dedicadas à defesa dos direitos da criança e brilhantemente descrito no Age appropriate design: a code of practice for online services/ICO, para tudo o seu melhor interesse deve ser uma consideração primária sempre que houver o desenvolvimento de serviços digitais que possam ser acessados por uma criança.
Vale destacar que, assim como a Lei Geral de Proteção de Dados não proíbe o uso de dados pessoais, considerar o melhor interesse da criança não deve significar às empresas um impeditivo ao desenvolvimento de seu modelo de negócios e interesses comerciais. O conceito do "melhor interesse da criança" provém do artigo terceiro da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, bastando à indústria simplesmente observar se e de que forma o tratamento de seus dados pode impactar seus direitos, entre eles: a segurança, saúde, bem-estar, relações familiares, desenvolvimento físico, psicológico e emocionas, identidade, liberdade de expressão e privacidade.
De acordo com a pesquisa Child Rights in the digital age da Agência das Nações Unidas para a Infância, UNICEF, um terço dos usuários globais da internet são crianças e bem sabemos que, também, uma boa parte dos dados pessoais de crianças e adolescentes são pelos próprios espontânea e "voluntariamente" compartilhados, daí a necessidade urgente de, sem prejuízo da adoção de todas as medidas de segurança, técnicas e administrativas exigidas, se realizar um comprometido trabalho de educação em proteção de dados e privacidade digital a este público.
E que tal começar esse trabalho pela própria indústria?
Privilegiar a construção de políticas de privacidade com total transparência e atentas à capacidade de compreensão de crianças valendo-se da utilização de elementos visuais, tais como gráficos, imagens, formas geométricas, personagens e com isso tornando-a mais atrativa e eficiente, pode ser uma excelente alternativa para, além de mitigar riscos, estar em conformidade com a lei, demonstrar empatia e estabelecer uma relação de confiança com a sociedade.
E então, quer ativo e diferencial competitivo mais importante do que a confiança?
*Alessandra Borelli, advogada e professora dedicada às áreas de Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais, sócia e diretora executiva da Opice Blum Academy
