Proprietário não é obrigado a pagar taxa de manutenção para associação, determina Tribunal paulista

Proprietário não é obrigado a pagar taxa de manutenção para associação, determina Tribunal paulista

Decisão da corte estadual segue entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade de cobrança

Wesley Gonsalves, especial para O Estado de São Paulo

10 de fevereiro de 2021 | 05h00

As associações de loteamento não podem realizar cobranças dos moradores que não são associados à instituição. A decisão unânime é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que analisou um caso ocorrido na cidade de Cotia, região metropolitana de São Paulo.

De acordo com o processo, a ação foi iniciada pela associação de loteamento que tentava, na Justiça, cobrar do proprietário encargos relacionados à manutenção do imóvel. Uma sentença de primeiro grau havia sido favorável à entidade, o morador acabou recorrendo da decisão alegando que nunca teria se associado ao órgão.

Foto: Tiago Queiroz/Estadão

Conforme apontou o relator do processo, desembargador Álvaro Passos, os valores relacionados à manutenção só podem ser cobrados caso os moradores tenham se filiado a associação. “Portanto, para que seja possível a cobrança de tais valores, há de estar expressamente prevista, no compromisso de compra e venda, tal possibilidade, ou, ao menos, deve contar com a anuência ou atual e efetiva associação do morador ou proprietário do bem, o que não ocorreu na hipótese,” afirma.

“A requerente não apresentou consentimento para a cobrança dos serviços colocados à disposição do morador, não podendo, desta forma, cobrar daquele que não é associado, sob pena de violação ao direito de livre associação, garantido constitucionalmente”, diz o magistrado responsável pelo caso.

O que diz a lei?

A cobrança, ou não, das taxas de manutenção impostas por associações de moradores e loteamento virou pauta para os juízes do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme decidiu a Corte, as entidades não podem cobrar encargos de proprietários que não tenham se associado antes da criação da lei Lei nº 13.465/2017.

“É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos titulares de direitos sobre lotes em loteamentos de acesso controlado, que: (i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis,” determina o texto da legislação.

O advogado especializado em direito condominial, Cleber Simão, explica que o texto do STF serve de base para decisões de outros tribunais, como no caso ocorrido em Cotia. “Nesta mesma linha tem se posicionado os juízes de primeira instância, tribunais estaduais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recursos repetitivos, consolidando entendimento de que as taxas de manutenção, criadas por associações de moradores, não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram”, esclarece.

Associação x Condomínio

O advogado ressalta ainda que a decisão referendada pela suprema corte no caso da associações de moradores não se aplica às taxas de condomínio. “Os valores da contribuição condominial são exigíveis, inclusive judicialmente, do proprietário da unidade. Ou seja, o condômino, mesmo em caso de discordância com as disposições da convenção de condomínio, ou recusa de participação nas atividades de gestão, é obrigado a cumprir com as respectivas taxas”, avalia Simão.

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