Hoje, é possível afirmar que a reputação negativa da cannabis apresenta crescente reviravolta graças ao avanço constante das pesquisas científicas sobre seus benefícios à saúde. Parte da sociedade e dos líderes de Estado já conseguem, ao menos, distinguir o uso medicinal do uso recreativo, o que parece simples atualmente, mas era absolutamente inimaginável 15, 20 anos atrás. A cannabis é uma planta biologicamente complexa que possui mais de 400 substâncias químicas, das quais destacam-se dois canabinóides em especial, os famosos tetra-hidrocarbinol (THC) e o canabidiol (CBD).
Dado o caráter psicoativo do THC e as dúvidas com relação aos malefícios que poderia causar, a regulamentação de seu uso para fins medicinais enfrenta mais desafios. O National Cancer Institute (NCI), já destacou o potencial medicinal do THC como um poderoso analgésico e estimulante de apetite, o que pode ser interessante para um paciente com câncer, por exemplo, que sofre com severos enjoos causados pela quimioterapia e consequente ausência de apetite.
Já o CBD, por ter seu potencial medicinal analgésico consagrado e não possuir efeitos psicoativos, está a todo vapor. Para corroborar com a sua boa reputação, do ponto de vista medicinal, a Organização Mundial de Saúde (OMS) - principal entidade de direito sanitário, afirmou que o CBD não exibe efeitos indicativos de qualquer abuso ou potencial dependência. No Brasil, o CBD enquadra-se na lista de "Outras Substâncias Sujeitas a Controle Especial" (Lista "C1" da Portaria 344/98), e não mais na "Lista de Substâncias Entorpecentes" (Lista "F1" da Portaria 344/98).
No Canadá já existem escritórios de advocacia que possuem áreas especializadas no setor de cannabis que contam com advogados especialistas que tratam questões relacionadas à propriedade intelectual de produtos que contém substâncias à base de derivados da cannabis, questões de regulamentação do ponto de vista regulatório local, bem como os aspectos criminais e tributários.
A OMS, que vem acenando um acerto científico sobre o impacto da cannabis para a humanidade, especialmente por meio das pesquisas realizadas pelo Expert Committee on Drug Dependence (ECDD), propôs, em 24 de janeiro de 2019, via documento oficial enviado por Tedros Ghebreyesus - Presidente da OMS, à António Guterres - Presidente da ONU, que a cannabis, a resina e seus subprodutos fossem reclassificados dentro da Single Convention on Narcotic Drugs, deixando de constar como substância nociva e sem valor terapêutico. Tudo indica que, em breve, saberemos a posição da ONU com relação ao tema.
Em 2014, pela primeira vez no cenário brasileiro, tivemos importante decisão do STJ que concedeu o direito de importar legalmente um medicamento com CBD, para o tratamento da Síndrome de CDKL5.
De lá para cá, o Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio da Resolução nº 2.113/2014, regulamentou o uso compassivo do CBD para crianças e adolescentes portadores de epilepsia que sejam refratarias aos tratamentos convencionais. A Anvisa regulamentou, por meio da Resolução RDC nº 17/2015, os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos à base de CBD em associação com outros canabinóides, por pessoa física e para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. E, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 66, passou a permitir a prescrição de medicamentos registrados na Anvisa que contenham em sua composição a cannabis, incluindo o THC.
Afinal, seria a cannabis medicinal uma realidade no Brasil? Em 2018, 911 médicos prescreveram cannabis e 6 mil pacientes estão legalmente autorizados a usar medicamentos à base da planta. Desde 2014 foram gastos aproximadamente 60 milhões de reais com a importação de medicamentos com cannabis para o Brasil. É este o panorama atual da regulamentação do uso dos derivados da substância no País.
É certo que o assunto ainda não nos tocou profundamente, muito embora existam estudos que indiquem que a legalização para fins medicinais por parte do governo brasileiro alcançaria 3,4 milhões de pacientes, movimentando cerca de 4,7 bilhões de reais por ano.
O maior obstáculo no Brasil hoje é a ampliação da regulação sobre o uso e cultivo da cannabis para fins medicinais. O grande desafio, portanto, não é o mercado em si, com expectativas milionárias e, que tudo indica, benéficas para a população, mas a regulação, mesmo que ainda restritiva, que o mesmo necessita. A criação organizada deste mercado em potencial precisa amadurecer, no entanto a cannabis para uso medicinal é uma questão de saúde pública e uma tendência global. Por este motivo, precisamos falar sobre isso.
*Claudio de Oliveira Mattos - sócio das áreas Life Science e Contratos e Leticia Barhum Hailer - advogada associada das áreas Life Science e Contratos - ambos do Demarest Advogados
