No decorrer de 2021 vimos o Brasil e o mundo perseverarem na busca pela retomada do status quo pré-pandemia, que ainda não foi alcançado. É certo, contudo, que muitas das transformações que as consequências desse evento trouxeram para o cotidiano da sociedade serão permanentes, especialmente no que se refere à implementação e utilização de novos negócios e novas tecnologias em diversos contextos.
Nesse sentido, a Propriedade Intelectual assume um papel de destaque no desenvolvimento econômico e social do país, visando proteger as criações intelectuais e os ativos intangíveis.
Isso posto, apresentamos abaixo alguns dos acontecimentos mais relevantes do ano de 2021 em matéria de Propriedade Intelectual no Brasil:
Sancionada a Lei Complementar nº 182/2021, o "Marco Legal das Startups"
Em vigor desde 1º de setembro de 2021, a Lei Complementar (LC) nº 182/2021, chamada de "Marco Legal das Startups", tem o objetivo de proporcionar um ambiente mais favorável às startups para o fomento de suas atividades, impulsionando investimentos em novos negócios no Brasil.
Vale dizer que, de acordo com a LC, são enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.
Dentre os incentivos e benefícios trazidos pela normativa, merecem destaque a criação de regras que facilitam o acesso a procedimentos licitatórios, com a finalidade de ofertar soluções inovadoras aos órgãos públicos, e, sob a ótica da Propriedade Intelectual, a concessão de prioridade de análise aos pedidos de patente ou de registro de marca depositados por startups no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
A obtenção de proteção da Propriedade Intelectual com mais rapidez contribuirá para a consolidação das startups, viabilizando a negociação de acordos e transferências de tecnologia.
Aprovado o Plano de Ação 2021-2023 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual
No mês de junho de 2021 foi aprovado o primeiro Plano de Ação para implementação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), criada com o propósito de alavancar a competitividade e o desenvolvimento econômico e social do Brasil por meio de iniciativas, projetos e programas ligados à Propriedade Intelectual, dentro do período de 10 anos.
O ENPI foi elaborado em parceria com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e tem como principais metas: (i) aumentar a captura de valor pela ampliação da comercialização e da exploração de ativos de Propriedade Intelectual gerados no Brasil; (ii) conscientizar a sociedade sobre os benefícios dos direitos de Propriedade Intelectual e sobre os prejuízos ocasionados pela violação desses direitos; (iii) expandir o acesso a serviços de inteligência tecnológica em Propriedade Intelectual para elaboração de estratégias de negócios para empresas; e (iv) fortalecer e expandir as habilidades em Propriedade Intelectual de gestores e especialistas que atuam em estratégia, negócios, Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) e jurídico do setor produtivo.
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre Prazo de Vigência de Patentes
De acordo com o artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996 - "LPI"), o prazo de vigência de uma patente de invenção no Brasil é de 20 anos e de 15 anos para o modelo de utilidade, a contar da data do depósito do pedido.
Contudo, tendo em vista a morosidade do INPI na análise de alguns processos, para evitar prejuízos ao depositante o legislador assegurou, no parágrafo único do artigo 40, um prazo mínimo de vigência de 10 anos para a patente de invenção e sete anos para a patente de modelo de utilidade, contados da data da concessão. Ocorre que a garantia do prazo mínimo acabava resultando em patentes protegidas por mais de 20 anos.
Nesse contexto, em maio deste ano, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.529, ajuizada pela Procuradoria Geral da União no ano de 2016, e declarou inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da LPI, sob a justificativa de que o prazo estendido de vigência das patentes fere princípios constitucionais, como os da segurança jurídica e da livre concorrência.
Importante ressaltar que a decisão dividiu opiniões entre especialistas, pois, para alguns, pode provocar um desestímulo à inovação.
Regulamentação de Marcas de Posição no Brasil
Por meio da Portaria nº 37/2021, de setembro, o INPI regulamentou o registro de marcas de posição no Brasil e desde 1º de outubro passou a aceitar pedidos dessa natureza.
As marcas de posição são consideradas não convencionais, pois consistem no conjunto distintivo formado pela aplicação de um sinal em uma posição singular e específica de um determinado produto. Um exemplo clássico de marca de posição é o solado vermelho dos sapatos femininos Louboutin.
O registro de marcas de posição já é comum em países da Europa e sua aceitação no Brasil representa um avanço na modernização do sistema de propriedade industrial do País.
Fim da necessidade de anuência prévia da Anvisa para os pedidos de patentes farmacêuticas
Com a promulgação da Lei Federal nº 14.195 em agosto de 2021, o INPI não é mais obrigado a obter anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a concessão de patentes de produtos e processos farmacêuticos.
Até então, por força do revogado artigo 229-C da LPI, a Anvisa deveria ser consultada sobre a viabilidade de todos os pedidos de patentes farmacêuticas. A liberação dessa exigência deve contribuir para a aceleração da tramitação de processos no INPI.
Aumento de Pedidos de Registro de software
De acordo com comunicação do INPI, em maio de 2021 o depósito de pedidos de registro de software bateu recorde mensal, desde a implantação do sistema e-software, em setembro de 2017. Segundo o Instituto, de janeiro a maio deste ano foi verificado aumento de 20% nos depósitos e 17,6% nos registros em relação ao mesmo período do ano anterior.
Atualmente, o Brasil ocupa a 10ª posição no ranking mundial de Tecnologia da Informação, já tendo investido cerca de R$ 200,3 bilhões na indústria de tecnologia, considerando os mercados de software, serviços, hardware e também as exportações do segmento, conforme informações disponibilizadas pela ABES - Associação Brasileira das Empresas de Software [1].
Frente a tantos acontecimentos relevantes, é incontestável a importância da Propriedade Intelectual como ferramenta de fomento ao desenvolvimento da sociedade como um todo, razão pela qual a área está em constante movimento e ascensão.
NOTA:
[1] https://abessoftware.com.br/dados-do-setor/
*Luiza Sato e Geórgia Costa são, respectivamente, sócia e associada do escritório ASBZ Advogados, responsáveis pelas áreas de Proteção de Dados, Direito Digital e Propriedade Intelectual
