Proposta de Toffoli por ‘quarentena’ de oito anos viola direitos políticos dos juízes, protesta maior entidade da toga

Proposta de Toffoli por ‘quarentena’ de oito anos viola direitos políticos dos juízes, protesta maior entidade da toga

Associação dos Magistrados Brasileiros, que congrega 15 mil juízes em todo o País, se declara contrária a ato que vise ampliar o tempo de inelegibilidade eleitoral de integrantes do Judiciário

Paulo Roberto Netto

29 de julho de 2020 | 16h37

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) declarou ser contrária à qualquer nova ‘quarentena’ para a candidatura política de juízes e desembargados. A nota foi divulgada na tarde desta quarta, 29, horas após o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, defender que o Congresso estabeleça prazo de oito anos para magistrados e membros do Ministério Público disputarem eleições após deixarem os cargos públicos.

“Já existem prazos estabelecidos para que juízes e promotores deixem cargos públicos para se candidatar. Portanto, a AMB é contrária a qualquer ato que vise ampliar o tempo de inelegibilidade eleitoral para membros do Poder Judiciário após afastamento definitivo da função pública”, afirmou.

Segundo a AMB, propostas que ampliem os prazos para candidaturas de juízes ‘violam os direitos políticos’ dos membros da magistratura.

Atualmente, a Lei de Inelegibilidade prevê que magistrados e membros do Ministério Público devem deixar os cargos público seis meses antes de se candidatarem. O prazo de oito anos de ‘quarentena’ é imposta somente quando o juiz ou promotor foi alvo de aposentadoria compulsória.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, durante sessão plenária realizada com ministros em videoconferência. Foto: Nelson Jr./
STF

O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, defendeu estender esse prazo para todos os juízes que queiram se candidatar, afirmando que cabe ao Congresso levar a pauta adiante. Segundo ele, a medida evitaria a ‘demagogia’ de magistrados, promotores e procuradores que buscam ‘aparecer para a opinião pública’ utilizando de seus cargos e funções.

“Quem quer ser candidato, seja como magistrado, seja como membro do Ministério Público, tem que deixar a magistratura, tem que deixar o Ministério Público, e tem que haver um período de inelegibilidade sim”, disse Toffoli, em sessão do Conselho Nacional de Justiça nesta manhã. ““A imprensa começa a incensar determinado magistrado e ele já se vê candidato a presidente da República sem nem conhecer o Brasil”.

Toffoli não citou nomes, mas é forte a corrente de aliados e apoiadores do ex-ministro Sérgio Moro de que ele saia candidato às eleições presidenciais de 2022. O ex-juiz da Lava Jato deixou a magistratura no final de 2018 para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, cargo que renunciou em abril ao acusar o presidente de ingerência na Polícia Federal. O próprio Moro nunca disse que pretende se candidatar à sucessão de Bolsonaro.

A declaração de Toffoli foi feita durante a análise de liminar do CNJ contra o juiz Douglas de Melo Martins, responsável por decretar ‘lockdown’ em São Luís, por participar de lives com conotação politico-partidária.

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DA AMB:

“A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior entidade representativa da magistratura nacional, vem a público defender o direito dos juízes de participarem do debate público e da vida política do país, sempre respeitando os limites legais.

Já existem prazos estabelecidos para que juízes e promotores deixem cargos públicos para se candidatar. Portanto, a AMB é contrária a qualquer ato que vise ampliar o tempo de inelegibilidade eleitoral para membros do Poder Judiciário após afastamento definitivo da função pública. Projetos com esse teor ferem o princípio da isonomia e violam os direitos políticos dos membros do Poder Judiciário. Uma afronta desproporcional ao direito fundamental dos magistrados ao exercício da cidadania.”

Renata Gil – presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros

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