Promulgado o Tratado de Extradição entre Brasil e Israel

Promulgado o Tratado de Extradição entre Brasil e Israel

Gabriela Grasel Bittencourt*

22 de março de 2019 | 04h00

Gabriela Grasel Bittencourt. FOTO: DIVULGAÇÃO

Foi publicado na última segunda-feira o decreto presidencial n.º 9.728 de 15 de março de 2019, assim passou a vigorar a promulgação do Tratado de Extradição entre Brasil e Israel. O Tratado havia sido firmado em Brasília em 11 de novembro de 2009, do calendário hebreu, em dois exemplares, nos idiomas português, hebraico e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos.

O Tratado resguarda o direito constitucional do Estado não entregar seus nacionais, mas deixa o ponto como faculdade do Estado requerido, e prevê em seu artigo III, a obrigatoriedade de submeter o brasileiro nato que não foi extraditado exclusivamente por ser nacional, para as autoridades competentes com o intuito de que seja analisado a possibilidade de desdobramentos penais.

Entre as várias peculiaridades do Tratado, merece destaque a possibilidade de aplicação de pena de morte ao extraditado.

Israel permite a pena de morte, em casos de genocidas racistas e alta traição em caso de guerra com consequências graves para a segurança do Estado e seus cidadãos. Ainda, está em votação a aprovação de um projeto de lei que que amplie esse rol e permita a pena de morte também para terroristas.

O Brasil, por sua vez, também permite a pena de morte, todavia é apenas nos casos de guerra declarada, conforme artigo 5.º, XLVII da Constituição Federal.

O tratado de extradição entre os dois países, atentou para a aplicação da pena capital, e assim dispõe no seu artigo VII:

Nos casos em que o crime que é objeto do pedido de extradição for punível com pena de morte ou prisão perpétua segundo a legislação do Estado requerente, a extradição poderá ser denegada, salvo se a Parte requerente oferecer garantias consideradas suficientes pela Parte requerida de que a pena de morte e a prisão perpétua não serão impostas ou, se impostas, não serão executadas.

É possível perceber que o tratado de extradição em questão, permite a aplicação de pena de morte, contudo ressalva que a mesma não será executada.

Ocorre que, uma vez entregue o extraditado, (nacional, naturalizado ou estrangeiro), a Nação que o entregar nada poderá fazer para garantir que uma possível pena de morte não seja executada, pois se estaria ferindo a Soberania da outra Nação.

Desse modo, o tratado é fundado na base da confiança, reciprocidade e respeito mutuo entre as partes envolvidas, que desenvolvem relação de amizade desde 1947, quando o Brasil foi um dos primeiros países a reconher o Estado de Israel.

*Gabriela Grasel Bittencourt, advogada do escritório MSDA Advogados e especialista em Direito Constitucional

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