Promotorias Regionais e tutela da saúde

Promotorias Regionais e tutela da saúde

Antonio Carlos da Ponte*

23 de março de 2020 | 06h00

Antonio Carlos da Ponte. FOTO: DIVULGAÇÃO

O Brasil registrou até o último domingo, 22 de março, 1.546 casos confirmados do novo coronavírus, segundo dados do Ministério da Saúde, com taxa de mortalidade de 1,6%. A Itália, que enfrenta situação dramática, acusou 4.825 mortes e mais de 6.000 casos detectados em 24 h.

Os casos diagnosticados crescem em progressão geométrica e a necessidade de fixação de parâmetros nacionais na luta contra a pandemia mostra-se como desafio latente e necessário.

O Ministério Público Brasileiro não está indiferente ao grave problema, muito ao contrário. Diversas medidas, nas mais diferentes áreas de atuação como saúde, promoção social, consumidor, transporte, habitação, segurança pública, sistema prisional, educação e direitos humanos tem sido adotadas com sucesso por Promotores de Justiça, todas focadas no enfrentamento profissional do grave problema e com a certeza de que a transparência, a comunicação horizontal, democrática e propositiva são ferramentas que não podem ser dispensadas.

O trabalho anônimo e devotado dos membros do Parquet tem auxiliado na transparência do problema e no compromisso com o encontro de soluções.

Nessa linha de percepção e atuação, a Procuradoria-Geral da República, em 16 de março de 2020, publicou a portaria PGR/MPU nº 59, instituindo  Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID19), tendo por objetivo promover a articulação no âmbito do Ministério Público Brasileiro, com a cooperação do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público da União e dos Estados, por meio de ações articuladas com o Ministério da Saúde, Secretarias de Estado da Saúde, Secretaria da Vigilância Sanitária e outros órgãos estatais, a adoção de medidas de contenção da epidemia em território nacional

A criação do Gabinete Integrado evidencia que por meio de protocolos e ações integradas com outros órgãos estatais e com a sociedade civil organizada é possível buscar soluções, desde que, para tanto, haja esforço coletivo, integrado e organizado.

O Ministério Público, partindo da premissa de que saúde é o estado mais completo de bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de enfermidade, busca por intermédio de seus integrantes dar concretude ao comando contido no artigo 196 da Constituição Federal no sentido de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Enfrentar uma pandemia, que não tem rosto e cujo controle vai além de medidas no âmbito local e interno, não é tarefa fácil. É necessário a quebra de paradigmas e a certeza da necessidade de revisão de modelos consolidados dentro de uma outra realidade.

Guardadas as devidas proporções e observado o momento histórico, quando Rembrandt, em 1632, pintou Lição de anatomia do Dr. Tulp, quebrou paradigmas comportamentais e de saúde consagrados à época, ao retratar a necrópsia de um homem comum. O direcionamento diverso dos olhares dos médicos que acompanharam o ato, sem descurar da técnica até então conhecida, indicam que qualquer solução exige atuação profissional lastreada em integração e aberta à construção de alternativas.

Toda situação de crise extrema permite avaliação crítica e dá espaço à construção propositiva. Parte dos avanços nas diferentes áreas de conhecimento tiveram como ponto de partida crises. Isso não quer dizer que apenas as catástrofes e dificuldades alimentam o desenvolvimento da humanidade, mas que é necessário preparo para o avanço e esforço contínuo pela superação. Não é por outro motivo que sempre se advogou que primeiro surgiu a palavra, depois a ação.

A pandemia provocada pelo novo coronavírus trouxe e continua a trazer mudanças na realidade, comportamento, trabalho e percepção do Mundo. Escancara a necessidade de reavaliação de alguns conceitos e práticas.

No campo restrito da atuação do Ministério Público de São Paulo e do papel que dele se espera em relação ao futuro, urge discutir o modelo atual de promotorias de justiça e o papel que se aguarda da Instituição como indutora de políticas públicas, como na área da saúde.

A tutela da saúde não pode se dar apenas de forma localizada, mormente diante de uma epidemia, que não obedece divisas e, tampouco, fronteiras. A atuação conjugada de União, Estado e Municípios, aliada à compreensão do grave problema pela população, se faz necessário, sem prejuízo, por vezes, de Cooperação Internacional.

O momento não é de divisão, mas de união de esforços em favor de uma causa comum.

É hora de o Ministério Público de São Paulo repensar o atual modelo de Centros de Apoio, responsáveis pela difusão da política a ser desenvolvida pela Instituição em determinadas áreas prioritárias e observar, como pode, com a colaboração de outros atores, mudar a realidade.

A criação de um Centro de Apoio específico de Proteção à Saúde, responsável pela fixação de protocolos, diretrizes e indicação de metodologias e objetivos a serem alcançados, mormente em momentos de grave crise, representará importante avanço.

Promotorias regionais de saúde também se afiguram como necessárias, posto que os desafios, em boa parte das vezes, não se restringem às demandas de caráter individual, mas coletivo. Por intermédio das promotorias regionais, com atuação proativa, preventiva e resolutiva, socorrendo-se à judicialização como derradeira alternativa, será possível contribuir com o aperfeiçoamento e sedimentação de uma política pública eficiente.

Tais medidas de simples consecução, sem impacto financeiro e de pessoal, permitirão à Instituição aprimorar sua atuação, com a retomada de seu verdadeiro papel constitucional e com o compromisso de dar efetividade à diretriz que aponta a saúde como direito de todos e dever do Estado.

*Antonio Carlos da Ponte, procurador de Justiça. Professor associado da Faculdade de Direito da PUC-SP e professor de Direito Penal e Teoria Geral do Direito nos Programas de Graduação e Pós-Graduação da PUC-SP e da Unisanta. Candidato ao cargo de procurador-geral de Justiça de São Paulo

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