Promotoria pede a Lava Jato dados de concessionária contratada na gestão Kassab na Prefeitura

Promotoria pede a Lava Jato dados de concessionária contratada na gestão Kassab na Prefeitura

Silvio Marques, do Ministério Público de São Paulo, conduz inquérito civil sobre suposta improbidade no contrato da SP Obras, firmado em 2012, durante a gestão do hoje ministro da Ciência e Tecnologia

Mateus Coutinho

19 de setembro de 2016 | 11h41

kassabdida

Gilberto Kassab. Foto: Dida Sampaio/Estadão

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, braço do Ministério Público de São Paulo, enviou ofício ao juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato em Curitiba, indagando se a investigação possui informações sobre a concessionária Ótima, que atua na manutenção e na reforma de abrigos de ônibus na capital paulista e tem a Odebrecht como uma de suas acionistas.

O pedido do promotor de Justiça Silvio Antônio Marques faz parte de um inquérito civil público aberto em julho para apurar a suspeita de improbidade administrativa no contrato da SP Obras, empresa da Prefeitura de São Paulo, com a concessionária, firmado em 2012, durante a gestão do hoje ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab.

O juiz Sérgio Moro ainda vai se posicionar sobre o caso.

O contrato previa que a concessionária assumisse por 25 anos a manutenção e substituição de 6.500 abrigos de ônibus, além da implantação de mil abrigos adicionais e 12.500 totens na cidade de São Paulo, com investimentos previstos de R$ 636 milhões.

Até hoje, a concessionária já instalou 3.900 totens e 6.500 abrigos na cidade e tem previsão de instalar outros mil novos abrigos até 2027. Em contrapartida às obras, a empresa vende espaços publicitários nestes locais. Ela passou a ser investigada após o presidente do Sindicato dos Vendedores de Jornais e Revistas de São Paulo – que pretendem explorar espaços publicitários nas bancas de jornais – José Antonio Mantovani da Silva depôr ao Ministério Público acusando o consórcio de faturar de R$ 280 milhões a R$ 300 milhões por ano e repassar apenas R$ 13 milhões à Prefeitura.

Ainda segundo o sindicalista, o consórcio estaria desrespeitando a Lei Cidade Limpa e espalhando publicidade pela cidade. Em seu depoimento, ele apresentou ainda o voto do presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo apontando irregularidades no contrato. O TCM, porém, ainda não julgou o caso.

Diante disso, o Ministério Público decidiu apurar a suspeita de improbidade administrativa no contrato. O Consórcio, por sua vez, teve uma receita líquida em 2015 de R$ 117,5 milhões e afirma que, mais importante do que o repasse para a Prefeitura são os investimentos feitos pela empresa para modernizar e ampliar a estrutura dos abrigos pela cidade, além de arcar com os custos de manutenção dos abrigos.

“Com isso, além de gerar receita, o contrato desonera os cofres públicos – este volume se aproxima da casa dos R$ 400 milhões, já investidos nos primeiros quatro anos de atuação”, afirmou o Consórcio em nota.

A empresa afirma ainda que, de 2013 a 2015, registrou um prejuízo de R$ 64,4 milhões e que repassa mensalmente cerca de R$ 594 mil para a Prefeitura e R$ 590 mil para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.

Tanto o Consórcio quanto a assessoria do ministro Kassab informaram ainda que o contrato de concessão foi realizado apenas após a liberação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas do Município e seguiu todas as regras.

COM A PALAVRA, A ASSESSORIA DO MINISTRO GILBERTO KASSAB:

“1. A licitação para concessão onerosa do mobiliário urbano de São Paulo, conduzida pela SPObras, modelo no qual a Prefeitura recebe remuneração além de a manutenção passar para a iniciativa privada, só foi aberta após liberação do Tribunal de Justiça de São Paulo e Tribunal de Contas do Município (TCM), que consideraram o processo regular. Seguiu, portanto, as regras legais e a lisura que sempre pautaram os processos públicos na gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab.

2. É importante ressaltar que, antes de a licitação ser aberta, o edital foi detalhadamente analisado e todas as questões formuladas à época da consulta pública e de sua publicação foram esclarecidas. O edital e seus anexos foram analisados e liberados pelo TCM, que também formulou todos os questionamentos que julgou necessários. A SPObras, na ocasião, esclareceu todas as dúvidas, inclusive as levantadas pelo Ministério Público.

3. É preciso ressaltar que todo o processo aconteceu com total transparência. Os projetos habilitados ficaram em exposição pública no Anhembi para que pudessem ser conhecidos pela população e pela imprensa. O projeto vencedor foi o que recebeu as maiores notas nos itens definidos no edital e, também, o que ofertou maior valor aos cofres municipais.

4. Vale lembrar que, pelo modelo adotado, o consórcio vencedor é o responsável por todos os custos e a instalação do mobiliário em toda a cidade, inclusive pela sua manutenção. Além disso, tem de fazer o pagamento periódico à Prefeitura em troca da exploração do espaço publicitário do mobiliário, como previsto na legislação.

5. A Lei Cidade Limpa (14.223, de 26/09/2006) prevê, em seu artigo 21, a publicidade no mobiliário urbano: “A veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano será feita nos termos estabelecidos em lei específica, de iniciativa do Executivo.”. Em cumprimento a esta previsão, foi editada a Lei 15.465, de 18/10/2011, que dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão, visando a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais de tempo, temperatura, qualidade do ar e outras informações institucionais, bem como de abrigos de parada de transporte público de passageiros e de totens indicativos de parada de ônibus, com exploração publicitária.

6. Decisão da 8ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, que julgou IMPROCEDENTE recurso contra a licitação, aponta que:

a)“ a alegada falta de projeto técnico básico, o que levaria à apresentação de modelos diferentes, colocando em risco a objetividade do certame e o padrão estético dos espaços concedidos, não prejudicou o edital de concorrência nº 014129160, pois está em consonância com a Lei Municipal nº 15.465/2011, que dispõe sobre abrigos de parada de transporte público de passageiros e de totens indicativos de parada de ônibus, com exploração publicitária, objeto da licitação em exame.”

b) “não há risco à poluição visual. E isso porque a Lei Municipal nº 14.465/2011 coaduna-se com a Lei Municipal nº 14.223/2006, conhecida como Lei da Cidade Limpa. Como é cediço, esta última lei foi promulgada com vistas a proteger a paisagem urbana, regulamentando a instalação de anúncios nos imóveis da cidade de São Paulo. Assim, a Lei Municipal nº 14.465/2011 só veio a somar à Lei da Cidade Limpa.”

c) “Quanto à suposta subjetividade dos quesitos, a qual poderia levar ao direcionamento do certame, o item 17, bem como o anexo 10 do instrumento convocatório são suficientemente claros para que a Administração possa fazer um julgamento objetivo das propostas.”

d) “Com relação ao parcelamento do objeto da licitação, nos termos do artigo 23, §1º da Lei nº 8.666/93 (“§1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.” (grifos nossos)), a correta interpretação do dispositivo que se deve fazer é que a divisão do objeto, com vistas a aumentar a competitividade, só será possível se não onerar a Administração. O valor economicidade é, portanto, maior do que o valor competitividade. Dessa forma, não há, como quer fazer crer o autor popular, uma imposição, um dever de a Administração parcelar o objeto sempre que tecnicamente viável. No caso, a divisão do objeto traria prejuízos ao poder público, tendo em vista a quantidade de abrigos a serem instalados na cidade. A centralização de todo objeto em único lote permite uma otimização de custos e receitas do projeto, além de, em eventual inadimplemento da contratada, o ente licitante precisar buscar cobrir o prejuízo de uma só empresa.”

e) “No que tange ao valor do contrato e do valor da outorga, além de estarem embasados em estudo criterioso de órgão reconhecido (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE), não há qualquer provas do prejuízo. Para tanto seria necessário demonstrar que os valores seriam incompatíveis com os benefícios que seriam gerados e com as obras realizadas.”

Por último, é importante ressaltar que plena execução dos serviços por parte da concessionária é de responsabilidade do poder público municipal.”

COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE SÃO PAULO:

“Os contratos estão em execução. A Prefeitura tomou ciência das investigações tanto do Ministério Público como do Tribunal de Contas do Município, mas aguarda o desdobramento.”

COM A PALAVRA, A CONCESSIONÁRIA ÓTIMA:

“A Otima esclarece que não é parte do processo do Tribunal de Contas do Município e que a licitação foi aprovada, antes de sua realização, pelo plenário do mesmo Tribunal de Contas. Vale ressaltar ainda que o contrato de concessão foi conquistado seguindo rigorosamente todas as regras do processo de licitação, que durou mais de um ano.
O foco central do contrato de concessão é a prestação de serviço público, a exploração publicitária é o meio permitido pela concessionária para a viabilização do serviço público. As receitas registradas pela Prefeitura não representam o montante mais relevante do contrato, devem ser avaliados também os investimentos para a implantação de abrigos e totens bem como todos os custos associados à manutenção destes mobiliários urbanos. Com isso, além de gerar receita, o contrato desonera os cofres públicos – este volume se aproxima da casa dos R$ 400 milhões, já investidos nos primeiros quatro anos de atuação.

A receita líquida da empresa registrada em 2015, cujos acionistas são a Odebrecht TransPort, Grupo Bandeirantes, Kalitera Engenharia e RuasInvest, foi de R$ 117.571 milhões, conforme publicado no Diário Oficial, com prejuízo acumulado até 2015 de R$ 64.497 milhões e investimentos acumulados até 2015 de R$ 394.194 milhões.

A Otima já instalou 3.900 totens e 6.500 abrigos na cidade e tem previsão de instalar outros 1000 novos abrigos até 2027.”

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