Texto atualizado às 19h45 do dia 22/5 com posicionamento da Secretaria de Segurança de São Paulo
O Ministério Público de São Paulo, ajuizou nesta terça 21, uma ação civil pública contra o Estado, em razão dos 'elevados índices' de letalidade policial. O documento apresenta 40 pedidos e recomendações para atuação das polícias, de modo a contribuir com a diminuição da violência no Estado.
O texto é assinado pela Área de Inclusão Social da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital do MPSP.
Documento
'racismo institucional'
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apresentados no documento, indicam que em 2016, 17,38% das pessoas que morreram no Estado de São Paulo, morreram em razão da atuação da polícia - um total de 856.
Com relação à morte de policiais, a Ouvidoria de Polícias do Estado de São Paulo Indicou que a cada 10 agentes, 9 são mortos nas folgas. Em São Paulo, em, 2016, foram 80 policiais mortos.
A ação civil pública aponta os números de letalidade policial em outros países: em 2018, 1116 pessoas foram mortas em decorrência de ações policiais; na Argentina, são registradas, em média, 119 mortes do gênero por ano. Em São Paulo, 940 pessoas morreram em razão da atuação da polícia.
Segundo a procuradoria, a maioria da população teme a polícia e esse medo se daria porque 'ao invés de apenas defender direitos das pessoas, ela [a polícia] também está violando-os'.
Para o 'aperfeiçoamento na prestação dos serviços de segurança pública, com a observância da preservação das garantias fundamentais', o Ministério Público solicitou então, que cerca de 40 medidas sejam tomadas pelo Estado para diminuir esse tipo de violência, envolvendo questões de transparência, fiscalização e divulgação dos casos de letalidade policial.
Entre as indicações da Procuradoria estão a instalação de equipamentos de localização e gravação de áudio nas viaturas policiais, a divulgação de dados e informações sobre as vítimas e os agentes envolvidos em casos de morte por interferência policial, a instauração de inquéritos nesses casos, a capacitação dos policiais do Estado quando ao respeito aos direitos humanos, entre outros.
Segundo o MP, o modelo e filosofia de atuação da polícia ainda seguem os parâmetros da ditadura militar, e nesse sentido, os pedidos da ação civil pública teriam o objetivo de concretizar, de modo parcial, a reforma das polícias para a democracia, com base na Justiça de Transição.
A ação destaca que são necessárias mudanças procedimentais e estruturais na atuação das polícias e nas ferramentas de controle e transparência, além da responsabilização criminal relacionada à letalidade.
Segundo a procuradoria, é preciso adequar a expressão repressiva do Estado à perspectiva democrática, com polícias comprometidas com a garantia de direitos fundamentais e mecanismos de rigoroso controle da violência estatal.
Além disso, o MP aponta que a dimensão de segurança pública tem de ser ampliada para além da pena e da prisão, levando às polícias uma visão global do fenômeno social. Nesse sentido, o crime seria observado como uma parte da dinâmica social e enfrentado com 'alternativas mais inteligentes e criativas'.
Os jovens negros
O documento também destaca que as dentre a principal vítima de letalidade por intervenção policial é o jovem negro. Segundo o Anuário Segurança Pública 2017, das pessoas mortas pelas polícias, 99,3% são homens; 81,8% têm entre 12 e 29 anos; e 76,2% são negros. Uma pesquisa da Ouvidoria de Polícias chegou à mesma conclusão, observando que 65% das vítimas tinham entre 17 e 25 anos, sendo cerca de 70% delas, negras.
Segundo a procuradoria, os números sugerem uma 'situação de racismo institucional na atuação das polícias'. O documento indica ainda que como resultado dessa situação, 'um jovem negro será submetido a revistas pessoais imotivadas por policiais com periodicidade escandalosamente superior a um jovem branco', correndo riscos maiores de ser morto.
Confira os pedidos da Promotoria:
- A declaração, dos fatos relacionados à letalidade policial no Estado de São Paulo, como violadores de vários dispositivos convencionais - como do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana de Direitos Humanos - e constitucionais - de direito à vida, acesso à justiça, contraditório e ampla defesa, entre outros;
- O reconhecimento do 'estado de coisas inconstitucional' nos casos de letalidade policial no Estado de São Paulo, caracterizada por 'situação de violência generalizada e violação de direitos fundamentais, inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a situação' entre outros;
- Instalação de equipamentos de localização por satélite (GPS) e de escuta e gravação ambiental em todas as viaturas da Polícia Civil e da Polícia Militar;
- Registro do conteúdo em programas que não permitam edição dos dados;
- Disponibilização dos materiais para consulta por pelo menos dez anos;
- Gravação das ações dos policiais em vias ou locais públicos, a partir de câmera fixada no colete dos agentes;
- Envio dos arquivos, para armazenamento, ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Ouvidoria de Polícias;
- Obrigatoriedade de identificação de nomes dos agentes em local visível, exceto em casos de grande periculosidade;
- Uso de máscaras transparentes ou translúcidas que possibilitem identificação, em caso de ações que exijam uso do equipamento;
- Construção de página eletrônica específica para a divulgação, se autorizada por familiares, de perfis de vítimas da violência policial que tenham sido mortas quando estavam desarmadas, com informações sobre a apuração do crime;
- Divulgação mensal, pela Secretaria de Segurança Pública, do número de homicídios que tenham ocorrido no mês envolvendo a atuação ou intervenção de policiais;
- Unificação de banco de dados, acessível à população, com informações relativas a homicídios no Estado de São Paulo que envolvam a atuação ou intervenção de policiais;
- Divulgação mensal, na página eletrônica da SSP, dos nomes e números de registro de todos os policiais que tenham sido pronunciados por envolvimento em ocorrências que resultaram em morte;
- Disponibilização dos Procedimentos Operacionais Padrão da Polícia Militar e dos textos normativos operacionais da Polícia Civil ao Ministério Público Estadual e à Ouvidoria de Polícias, em até 5 dias de sua edição ou atualização;
- Publicação dos extratos desses procedimentos e normas das polícias, nos quais constam as regras gerais sobre o proceder esperado de policiais em atividades de policiamento, operações e investigação realizados em locais públicos;
- Elaboração, pelas Academias das Polícias, de plano político-pedagógico, voltado à submissão da atividade policial ao irrestrito respeito aos direitos humanos, à aplicação da lei penal e processual penal e à observância das garantias constitucionais;
- Aplicação periódica deste plano político-pedagógico por professores recrutados em universidades, institutos de pesquisa especializados em segurança pública e direitos humanos, movimentos sociais e outras organizações da sociedade civil, além de professores dos próprios quadros policiais;
- Promoção de capacitação de todos os policiais militares e civis, acerca do uso progressivo da força e do uso de armamento menos letal;
- Inclusão, nos cursos de formação e aperfeiçoamento de todos os policiais civis ou militares, em todos os níveis e patentes, de treinamento para disparo de armas de fogo apenas em casos extremos e de iminente risco à vida ou à integridade física;
- Inclusão, nos cursos de formação e aperfeiçoamento de todos os policiais civis ou militares, de módulo específico acerca do racismo, tratado em suas vertentes históricas, políticas, econômicas, sociológicas, antropológicas e culturais, além dos reflexos e consequências de tais saberes na prática cotidiana policial;
- Fornecimento de colete à prova de balas aos policiais para uso fora do exercício da atividade funcional;
- Afastamento de todos os policiais que tenham se envolvido em ocorrência da qual tenha resultado morte das atividades de policiamento de rua, pelo tempo necessário à submissão ao tratamento/orientação psicológica e/ou psicoterápica, oferecido pelo Estado, que propicie a recuperação e a avaliação de seu comportamento;
- Promoção pelo Estado de atendimento médico e psicológico às pessoas vítimas de violência policial, pessoas sobreviventes das ocorrências violentas e a familiares de mortos em tais circunstâncias, independentemente de apuração de responsabilidades ou de decisão judicial;
- Instauração de inquérito policial diante de ocorrência de atuação ou intervenção policial da qual resulte óbito, para investigar possível crime de homicídio; o oficial que exercia o comando direto do executor da conduta no momento da ocorrência também seria investigado;
- Preservação rigorosa do local do crime de homicídio em que houver intervenção policial, e posterior produção de fotografias e laudos técnico-periciais;
- Constituição da Comissão de Letalidade, junto ao Gabinete do Secretário de Segurança Pública, integrada por representantes do Gabinete, da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Instituto de Criminalística e da Ouvidoria de Polícias e convidados para acompanhamento e monitoramento das providências destinadas à prevenção e enfrentamento da letalidade policial no Estado de São Paulo;
COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
"A SSP não foi notificada sobre a ação. Em São Paulo, todas as ocorrências com morte decorrente de intervenção policial são rigorosamente investigadas. A Resolução SSP 40/2015 garante total eficácia nas investigações, com o comparecimento das Corregedorias e dos Comandantes da região, além de equipe específica do IML e IC e integrantes do MP. Paralelamente à investigação criminal, todas ocorrências são analisadas administrativamente para verificar o cumprimento dos protocolos existentes."
