Promotoria de Santa Catarina diz que Conselhão do MP ‘reconheceu legalidade de comissionados’

Ministério Público Estadual afirmou, por meio de nota, discordar de parecer da procuradora-geral, Raquel Dodge, contra criação de 'inúmeros' cargos de confiança no órgão catarinense

Luiz Vassallo

10 de janeiro de 2019 | 09h39

A Promotoria de Santa Catarina afirmou, nesta quarta-feira, 9, por meio de nota, que o Conselho Nacional do Ministério Público ‘reconheceu a legalidade do modelo de cargos comissionados’ no órgão. A criação de cargos de confiança no MP catarinense é questionada pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público em Ação Direta de Inconstitucionalidade que recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.

Em parecer ao Supremo, a procuradora-geral, Raquel Dodge, opinou pela procedência do pedido da entidade para que sejam consideradas inconstitucionais 12 leis complementares catarinenses. Entre outras resoluções, as normas criaram inúmeros cargos comissionados no Ministério Público de Santa Catarina.

Segundo dados apresentados pela Ansemp, há 1.205 cargos comissionados no quadro do Ministério Público de Santa Catarina, contra apenas 655 servidores efetivos.

O Ministério Público do Estado, por sua vez, alega que a atividade de assessoria seria ‘exclusiva dos assessores com vínculo de confiança’.

Para a PGR, no entanto, o entendimento do Ministério Público de Santa Catarina está equivocado. No parecer, Raquel ressalta que o porcentual mínimo de servidores efetivos para o órgão deve ser de 70%, conforme lei complementar estadual.

A Promotoria de Santa Catarina afirma que ‘a Instituição esclarece que a maioria desses cargos é ocupada por Assistentes de Promotoria e Assistentes de Procuradoria de Justiça, atuando exclusivamente no assessoramento jurídico dos membros do MPSC’. “Esses cargos estão distribuídos em 111 comarcas por todo o Estado, havendo apenas dois para cada Promotoria de Justiça e três para cada Procuradoria de Justiça”.

O Ministério Público catarinense ainda argumenta que ‘os demais cargos em comissão, de natureza administrativa, ou seja, de direção e chefia – com uma única exceção, já que não temos cargo efetivo na respectiva área de conhecimento -, são todos ocupados por servidores com vínculo efetivo, em estrita observância da Lei Complementar n. 223/2002, que nos obriga a destinar, no mínimo, 70% dos cargos de provimento em comissão de natureza administrativa aos servidores efetivos do quadro de pessoal do MPSC’.

A Promotoria ainda afirma que o percentual ‘não se aplica aos cargos comissionados de assessoramento jurídico, mas apenas aos cargos comissionados de natureza administrativa, conforme explicado acima’.

“Assim, apesar de respeitarmos a posição da atual chefe do Ministério Público da União, o fato é que a própria Procuradoria-Geral da República já havia analisado a questão anteriormente e elaborado uma promoção de arquivamento subscrita pelo então Procurador-Geral da República”, afirma.

Segue a Promotoria. “Este, ao receber uma representação anônima questionando os cargos comissionados do MPSC, cujo autor pretendia ver aforada uma ação direta de inconstitucionalidade, reconheceu a legalidade desses cargos, deixando expresso que eles “guardam relação com as atividades de assessoria, chefia e direção, tal como consta do Anexo XVIII da LC 223/2002″ (segue anexa a íntegra da promoção de arquivamento)”.

Segundo o MP de Santa Catarina, ‘idêntica solução foi adotada pelo próprio Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão de controle externo do Ministério Público brasileiro, que, da mesma forma, quando acionado por uma representação sobre essa questão, reconheceu a legalidade do modelo de cargos comissionados do Ministério Público catarinense’.

“Sem esses assessores, não há como enfrentar, tamanho é o volume de trabalho, todas as atividades que são de responsabilidade da Instituição”, conclui.