Promotoria afirma que tenta recuperar ‘sem sucesso’ prisões de Roraima há 12 anos

Promotoria afirma que tenta recuperar ‘sem sucesso’ prisões de Roraima há 12 anos

Ministério Público estadual já entrou com ação na Justiça para obrigar governo a providenciar melhorias inclusive na Penitenciária Monte Cristo onde, na madrugada desta sexta, 31 prisioneiros foram massacrados

Fabio Serapião, Julia Affonso e Fausto Macedo

06 de janeiro de 2017 | 15h02

Penitenciária Agrícola de Monte Cristo. Foto: Cyneida Correia

Penitenciária Agrícola de Monte Cristo. Foto: Cyneida Correia

O Ministério Público de Roraima informou nesta sexta-feira, 6, que desde 2005 tenta ‘sem sucesso’ a recuperação do sistema prisional por parte do Governo do Estado. Durante a madrugada, 31 detentos foram assassinados na Penitenciária Agrícola de Boa Vista (PAMC). O massacre ocorreu cinco dias depois da matança de 56 detentos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) em Manaus.

Em 2006, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público protocolou ação civil pública na Justiça para que o executivo estadual realizasse melhorias nos estabelecimentos prisionais – recuperação total das instalações físicas, elétricas e hidráulicas da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, Cadeia Pública de Boa Vista, Cadeia Pública de São Luiz do Anauá, no Sul do Estado.

Segundo o Ministério Público, houve ainda a solicitação da interdição da Cadeia Pública de Boa Vista, no bairro São Vicente, capital. A Promotoria afirma que o presídio tinha capacidade para 120 detentos e à época acomodava cerca de 400 apenados, ‘apesar de estrutura física e sanitária precárias’.

“O pedido do MPRR foi acolhido pela Justiça e o estabelecimento prisional foi interditado, situação que permanece até a presente data, uma vez que nenhuma providência foi adotada”, diz nota do Ministério Público.

“Posteriormente, após quatro anos do ajuizamento da ação civil pública, o juízo da 8.ª Vara Cível, em primeira instância, julgou parcialmente procedente o pleito do MPRR e condenou o Governo do Estado de Roraima a promover, no prazo de 180 dias, a contar da data da notificação da decisão judicial, diversas melhorias no sistema prisional.”

De acordo com a Promotoria, na lista de melhorias estavam a recuperação total das instalações físicas, elétricas e hidráulicas da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, da Cadeia Pública de Boa Vista e da Cadeia Pública de São Luiz, no Sul do Estado, construção de alas distintas para condenados em regime fechado e para condenados sujeitos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e compra de veículos para o transporte de detentos, no mínimo dois automóveis para cada uma das três unidades prisionais.

O Ministério Público afirma que, na ocasião, Estado de Roraima recorreu da decisão judicial e o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal.

“O ministro do STF, Dias Toffoli, relator do processo, decidiu pelo improvimento do Recurso Extraordinário no 687.758, interposto pelo Governo do Estado, e suspendeu o andamento referido recurso, determinando a devolução do processo ao Tribunal de Justiça Roraima. No recurso, o Governo do Estado discutia a competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais”, informa a nota da Promotoria.

“O Ministério Público defende que o dever de assegurar a integridade física e moral dos presos não depende de prévia dotação orçamentária, uma vez que se trata de direito de natureza fundamental.”

A Promotoria afirma que o andamento do recurso na Suprema Corte foi suspenso.

“A decisão do STF foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2015, a medida suspensiva atendeu ao disposto no artigo 543-B, do Código de Processo Civil e do regimento interno do Supremo. Como há recursos semelhantes impetrados por outros estados brasileiros tramitando naquela Corte, por se tratar de tema de repercussão geral, uma vez julgada, a decisão valerá para os demais estados da federação, a exemplo de Roraima”, diz o Ministério Público de Roraima.

Segundo a Promotoria, em agosto de 2015 o plenário do Supremo decidiu que o Poder Judiciário pode obrigar a União ou governos estaduais a realizar obras em presídios para garantia constitucional da integridade física dos presos, independentemente de dotação orçamentária.

“Com o julgamento do caso concreto, que envolveu o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) e o governo estadual, a respectiva decisão, que teve como interessados a União, o Distrito Federal e os estados do Acre, Amazonas, Minas Gerais, Espírito Santo, Piauí, Rondônia, Bahia, Roraima, Amapá, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Pará, a decisão vale para os demais recursos que tramitam no STF sob o mesmo argumento”, relata a Promotoria.

VEJA AS AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA

2005

– MPRR pediu a interdição da Cadeia Pública de Boa Vista, no bairro São Vicente. O presídio tinha capacidade para 120 detentos e comportava cerca de 400 apenados, mesmo apresentando estrutura física e sanitária precárias.

2006

– Foi protocolada ação civil pública contra o Estado de Roraima para que promovesse melhorias no Sistema: criação de vagas, compra de equipamentos e realização de concurso público.

– Interdição Cadeia Pública. Até a presente data nenhuma providência foi adotada.

2010

– Após quatro anos, a 8a Vara Cível, em primeira instância, julgou parcialmente procedente o pedido do MPRR e condenou o estado de Roraima a promover, no prazo de 180 dias, melhorias no sistema prisional.

2013

– Promotores de Justiça (MPRR) e Procuradores da República (Ministério Público Federal) se reuniram com governador do estado da época, José de Anchieta Júnior, além de representantes da Secretaria do Estado da Justiça e Cidadania, Polícia Militar Defensoria Pública, Poder Judiciário, bem como representantes da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil

– Seccional Roraima (OAB/RR), cobrando solução para os problemas apontados na ação.

2015

– O Plenário do STF devolveu o processo a justiça estadual para que o governo fosse notificado da decisão e promova obras necessárias nos presídios de Roraima com vistas a garantia constitucional da integridade física dos presos, bem como para a manutenção da ordem pública.
2016

– Em 2016, a atual gestão do Governo do Estado de Roraima declarou à imprensa que desistiria de todos recursos judiciais e que atenderia as demandas pertinentes ao Sistema Prisional, fato que não ocorreu. Além de ação civil pública de obrigação de fazer contra o Governo do Estado, o MPRR também ajuizou ações para responsabilizar os gestores da pasta que gere o Sistema Prisional de Roraima.

Outra ação

– MPRR e MPF propuseram uma nova ação em âmbito Federal, endossando todas as demandas já formalizadas nos anos anteriores. Esta ação ainda está pendente de decisão judicial.

Tudo o que sabemos sobre:

RoraimaMinistério Público de Roraima

Tendências: