A Promotoria de Justiça da Ordem Tributária (Pdot) entrou nesta quinta-feira, 29, com uma ação civil pública de improbidade administrativa contra o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), dois deputados distritais e outros dois agentes públicos do DF por terem supostamente aprovado, até o final de 2015, a renúncia fiscal de R$ 480 milhões em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governador e os parlamentares detêm foro privilegiado no aspecto criminal, mas como se trata de ação civil, eles podem ser processados em primeira instância. Caso sejam condenados, podem perder o cargo, os direitos políticos, e ficarem proibidos de contratar com o poder público - sanções previstas na Lei da Improbidade.
Documento
A AÇÃO CONTRA ROLLEMBERG
Para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a renúncia fiscal de quase meio bilhão de reais afrontou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois parte dela não estava prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, que serve de base para planejar o orçamento). A Promotoria sustenta, ainda, que não foi adotada nenhuma medida para compensar a perda de arrecadação, como determina a LRF.
"Os governantes locais e seus secretários insistem em propor e autorizar a manutenção de benefícios fiscais sabidamente prejudiciais ao Distrito Federal no longo prazo e que acabam se tornando, invariavelmente, objetos de discussão judicial", afirma o promotor Rubin Lemos, responsável pela ação.
Segundo a Promotoria, por meio de três leis editadas em 2015, foram aprovadas as renúncias de valores que, juntos, somam R$ 480 milhões, fazendo com que o governo do Distrito Federal abrisse mão de cerca de 48% da sua receita, que, sem o benefício, totalizaria mais de R$ 1 bilhão.
"Com a necessidade de trazer ao caixa do DF mais disponibilidade financeira para fazer face a uma grande despesa, utilizou-se do Refis (programa de renegociação de dívidas dos contribuintes com a Receita) que, tecnicamente, se caracteriza como anistia, quando perdoa os juros devidos", assinala o texto da ação de improbidade.
"No entanto, essa grande renúncia representou um grande prejuízo ao erário e à sociedade, pois não trouxe consigo a previsão de impacto e a respectiva compensação, como manda a lei", ressalta Rubin Lemos.
As leis. Segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevista para o ano de 2015, elaborada em 2014 pela Lei nº 5.389/14, apresentava uma renúncia de receita de R$ 17,758 milhões.
No dispositivo, não havia a previsão da renúncia do Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários (Refis-N).
A Lei nº 5.463, que concedeu o Refis/2015, foi aprovada em março de 2015, e trouxe uma previsão de renúncia de receita de mais R$ 89 milhões, além daquela que já existia, de mais de R$ 17 milhões, passando para R$ 106,742 milhões de renúncia total.
De acordo com o artigo 14 da LRF, os benefícios fiscais concedidos devem ser compensados por aumento de receita por meio de majoração ou criação de tributo ou aumento de alíquotas.
Entretanto, na alteração da LDO, Lei nº 5.464/15, a forma de compensação prevista foi o aumento da arrecadação advinda do próprio Refis, o que, de acordo com a Promotoria não é previsto na Lei Fiscal.
Em seguida foram editadas as Leis nº 5.542/15 e nº 5.563/15, que concediam benefícios fiscais de mais de R$ 379 milhões em renúncias de receita pelo Refis, sem previsão na LDO e sem a compensação desse valor, como determina o artigo 14 da LRF.
A Promotoria aponta ainda que Refis/2015 teve arrecadação de R$ 634,467 milhões para os cofres públicos, mas a renúncia de receita relacionada ao programa foi de R$ 484,350 milhões.
COM A PALAVRA, O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
A reportagem fez contato com a assessoria do governador Rodrigo Rollemberg, nesta sexta-feira, 30, mas não houve retorno.
O espaço está aberto para a manifestação do governador.
