Promotoria abre inquérito sobre denúncia de recusa do Poupatempo em incluir nome social na identidade de jovens trans

Promotoria abre inquérito sobre denúncia de recusa do Poupatempo em incluir nome social na identidade de jovens trans

Promotora de Justiça Luciana Bergamo requereu informações ao Instituto de Identificação e à Secretaria de Segurança Pública do Estado e destaca na portaria que 'direito ao nome social é direito fundamental inconteste'; investigação foi aberta com base na denúncia da mãe de uma adolescente transexual de 15 anos

Pepita Ortega e Fausto Macedo

30 de julho de 2021 | 18h36

Atualizada às 17h24 de 03.08*

Unidade do Poupatempo da Sé. Imagem ilustrativa. Foto: Werther Santana/Estadão

A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital de São Paulo instaurou inquérito nesta sexta-feira, 30, para investigar possível ilegalidade praticada pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) ao negar a crianças e adolescentes a inclusão de seus nomes sociais em suas carteiras de identidade. Figuram como investigados o IIRGD e a Secretaria de Segurança Pública do Estado. A Promotoria expediu ofícios pedindo que ambos prestem informações sobre o caso em 30 dias.

“De fato, o direito ao nome social é direito fundamental inconteste, derivado do direito à personalidade e à dignidade, não podendo o IIRGD se eximir de assegurá-lo às crianças e adolescentes do Estado de São Paulo”, diz a promotora Luciana Bergamo na portaria.

O procedimento tem como base uma notícia de fato enviada ao Ministério Público pela mãe de uma adolescente transexual de 15 anos que teve o pedido de inclusão do nome social em seu RG negado em posto do Poupatempo situado na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Segundo a portaria de instauração do inquérito, a mulher que denunciou o caso também teve conhecimento de outras situações semelhantes. O documento diz ainda que há notícia da negativa da inclusão do nome social nas carteiras de identidade de menor de 18 anos nas unidades do Poupatempo da Lapa e de Santo Amaro, na capital paulista, além de ocorrências na mesma natureza nas cidades de Osasco e Diadema.

“Não se trata aqui de retificação de registro civil – que depende de ordem judicial – e nem da realização de intervenção em saúde. Apenas da inclusão do nome social de crianças e adolescentes na Carteira de Identidade, a fim de se evitar constrangimentos e a exposição à situação vexatória e/ou humilhante, ou seja, de prevenir ofensas à dignidade e ao respeito de que são titulares”, diz a portaria.

A notícia de fato que deu base ao inquérito relatava que, quando o Poupatempo negou o pedido de inclusão do nome social da adolescente de 15 anos teria sido mencionada uma recomendação do Ministério Público que proibiria a inclusão do nome social para tal população.

Na portaria de instauração da investigação a promotoria frisa que, se há recomendação com tal teor, ‘além de passível de revisão, ela tem a sua eficácia restrita à comarca em que foi efetuada, não podendo servir de fundamento para alicerçar decisão do IIRGD válida para todo o Estado’.

“Releva notar, ainda, que não se tem notícia da recusa da inclusão do nome social nas Carteiras de Identidade de crianças e adolescentes entre o ano de 2019 – após a Recomendação referida – e meados deste ano de 2021, tudo fazendo crer que houve mudança de orientação recente no âmbito do IIRGD, o que será objeto de indagação” registra ainda a portaria.

COM A PALAVRA, O IIPGD E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO

O Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), órgão da Polícia Civil de São Paulo, responsável pela emissão do RG no estado de São Paulo, esclarece que não impõe impedimentos à inserção do nome social de menores de 18 anos no documento de identidade. O órgão segue a recomendação do Ministério Público Estadual para que os representantes legais dos solicitantes menores apresentem uma manifestação da Vara da Infância e da Juventude, consentindo a mudança.

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