Promotores que cercam Flávio dizem que há 20 anos foi abolida perpetuação do foro privilegiado

Promotores que cercam Flávio dizem que há 20 anos foi abolida perpetuação do foro privilegiado

Em nota de esclarecimento divulgada nesta terça, 17, Grupo de Combate à Corrupção do Ministério Público do Rio se insurge contra o deslocamento da competência da investigação que cita filho do presidente para o Tribunal de Justiça do Estado

Luiz Vassallo e Fausto Macedo

17 de setembro de 2019 | 22h20

Flávio Bolsonaro. FOTO: PEDRO FRANÇA/AG. SENADO

Os promotores do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção, que investigam o caso Queiroz, se insurgiram, nesta terça, 17, contra pedido da procuradora de Justiça do Rio Soraya Taveira Gaya, que deu parecer favorável para que o senador Flávio Bolsonaro (PSL) tenha foro perante ao Tribunal de Justiça do Rio.

Segundo os promotores, ‘no ano de 1999, foi abolida do direito brasileiro a perpetuação do foro por prerrogativa de função após o término do mandato eleitoral’. “Portanto, há pelo menos duas décadas os Deputados Estaduais não são mais julgados originariamente pelos Tribunais de Justiça depois de cessado o exercício da função”.

“Pelo processo de mutação constitucional, a interpretação dada por nossas Cortes Superiores para o chamado “foro privilegiado” tornou-se cada vez mais restrita, até que no dia 03 de maio de 2018 o Plenário do STF definiu que “aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”, com exceção dos casos nos quais “após o final da instrução processual” a competência é prorrogada para evitar manobras procrastinatórias que impeçam de proferir sentença o Tribunal que já conheceu as provas (Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, DJ 03/05/2018)”, afirmam.

O parecer da procuradora, que atua na segunda instância, e não faz parte das investigações originárias do caso, é favorável a um pedido de habeas corpus do senador, filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

O pedido feito pela defesa do filho do presidente Jair Bolsonaro alega que o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27ª Vara Criminal, não tem competência para julgar o caso, já que o parlamentar teria direito a foro especial.

De acordo com os promotores de primeira instância, ‘nem mesmo a peculiaridade de exercícios consecutivos de mandatos eletivos em cargos diversos seria capaz de repristinar a Súmula nº 394 do STF, pois a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou caso similar, no qual o réu alternou os cargos de Governador e Deputado Federal, firmando o entendimento de que, independentemente do novo mandato, pela nova interpretação do STF a competência passa a ser do Primeiro Grau de Jurisdição, pois “como o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato praticado nesse intervalo” (Questão de Ordem na Ação Penal nº 874, DJ 15/05/2019)’.

COM A PALAVRA, O GAECC

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO GAECC/MPRJ– CASO COAF

O Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ) se manifestou no sentido de manter a competência da Justiça Estadual do Rio de Janeiro em primeiro grau para o eventual processamento e julgamento do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) no que diz respeito às investigações acerca do Relatório de Informações Financeiras do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

O posicionamento do GAECC/MPRJ fundamenta-se no fato de que, desde o cancelamento da Súmula nº 394 pelo STF, no ano de 1999, foi abolida do direito brasileiro a perpetuação do foro por prerrogativa de função após o término do mandato eleitoral. Portanto, há pelo menos duas décadas os Deputados Estaduais não são mais julgados originariamente pelos Tribunais de Justiça depois de cessado o exercício da função. Pelo processo de mutação constitucional, a interpretação dada por nossas Cortes Superiores para o chamado “foro privilegiado” tornou-se cada vez mais restrita, até que no dia 03 de maio de 2018 o Plenário do STF definiu que “aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”, com exceção dos casos nos quais “após o final da instrução processual” a competência é prorrogada para evitar manobras procrastinatórias que impeçam de proferir sentença o Tribunal que já conheceu as provas (Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, DJ 03/05/2018).

Conforme também recentemente publicado, ao negar seguimento à Reclamação Constitucional nº 32.989/RJ proposta pelo próprio FLÁVIO NANTES BOLSONARO, o Ministro Marco Aurélio do STF assentou que “o fato de alcançar-se mandato diverso daquele no curso do qual supostamente praticado o delito não enseja o chamado elevador processual”.
Nem mesmo a peculiaridade de exercícios consecutivos de mandatos eletivos em cargos diversos seria capaz de repristinar a Súmula nº 394 do STF, pois a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou caso similar, no qual o réu alternou os cargos de Governador e Deputado Federal, firmando o entendimento de que, independentemente do novo mandato, pela nova interpretação do STF a competência passa a ser do Primeiro Grau de Jurisdição, pois “como o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato praticado nesse intervalo” (Questão de Ordem na Ação Penal nº 874, DJ 15/05/2019).

Contudo, em resposta ao habeas corpus impetrado pela defesa do senador, a procuradora de Justiça Soraya Taveira Gaya, no exercício de sua independência funcional e atuando em segunda instância, deu parecer favorável para que o senador tenha foro especial nas apurações do caso. Caberá agora à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio decidir sobre a questão.

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