Promotores linha dura se insurgem contra proposta que ‘torna juiz um cidadão menor’

Promotores linha dura se insurgem contra proposta que ‘torna juiz um cidadão menor’

Em nota de 'ressalva jurídica', Associação Ministério Público Pró-Sociedade revela preocupação com texto que 'visa a restringir a liberdade de expressão dos magistrados nas redes sociais'

Luiz Vassallo

30 de junho de 2019 | 06h46

Imagem ilustrativa. FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADÃO

A Associação Ministério Público Pró-Sociedade divulgou nota de ‘ressalva jurídica’ sobre a proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça que ‘visa a restringir a liberdade de expressão dos juízes nas redes sociais’.

A entidade, conhecida por alojar em seus quadros promotores e procuradores linha dura, recebeu a minuta da Proposta de Resolução do CNJ.

MP Pró-Sociedade considera o texto ‘incompatível com as reais atribuições/deveres de um cidadão investido de autoridade pública’.

“Nos causou estranheza, já que visa a restringir a liberdade de expressão dos juízes brasileiros.”

Segundo os promotores, ‘antes de análise do conteúdo da proposta, é necessário deixar claro que ninguém tem que fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da Lei, conforme o artigo 5.º, inciso II, da Constituição Federal’.

Eles argumentam que ‘restrições especificamente à liberdade de expressão somente podem ser feitas aos militares em razão da hierarquia e da disciplina a que são submetidos e apenas porque estas, além de previstas no texto do Constituinte originário, visam a garantir as liberdades de toda a sociedade, vez que são o que permite manter o braço armado do Estado sob controle’.

Dois pontos da Resolução são destacados pelo MP Pró-Sociedade: a) evitar embates ou discussões, inclusive com a imprensa, não devendo responder pessoalmente a eventuais ataques recebidos; b) procurar apoio institucional caso seja vítima de ofensas ou abusos (cyberbullying, trolls e haters), em razão do exercício do cargo.

“Esses dois artigos negam o direito à legítima defesa consagrado na lei e permitido na Constituição Federal e excluem a possibilidade da retorsão imediata, consagrada pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais brasileiros, até porque caracterizam também legítima defesa”, alertam os promotores.

Para eles, pior ainda, é que os dois artigos da proposta ‘tornam o juiz um cidadão menor, e, injustificadamente, estimulam a covardia e omissão, perfil não adequado de um magistrado’.

“A legítima defesa e retorsão imediata sequer são negados aos militares apesar das restrições existentes.”

A nota do MP Pró-Sociedade pontua que ‘se realmente for aprovada a famigerada Lei Anti-Lava Jato, com a aprovação dessa resolução, a liberdade de expressão ou será crime ou será punível administrativamente, calando e intimidando quem quiser ser transparente com a sociedade’.

“100% mordaça”, supõem.

O MP Pró-Sociedade pede que não seja expedida a Resolução pelo CNJ ‘porque resultará em imposição de restrições a juízes de uma atuação digna ao combate à corrupção e à macrocriminalidade, esperando que isso não esteja no contexto de contra-ataque à Lava Jato’.

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