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Promotores linha dura se insurgem contra proposta que 'torna juiz um cidadão menor'

Em nota de 'ressalva jurídica', Associação Ministério Público Pró-Sociedade revela preocupação com texto que 'visa a restringir a liberdade de expressão dos magistrados nas redes sociais'

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Por Luiz Vassallo
Atualização:

Imagem ilustrativa. Foto: ANDRE DUSEK/ESTADÃO

A Associação Ministério Público Pró-Sociedade divulgou nota de 'ressalva jurídica' sobre a proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça que 'visa a restringir a liberdade de expressão dos juízes nas redes sociais'.

A entidade, conhecida por alojar em seus quadros promotores e procuradores linha dura, recebeu a minuta da Proposta de Resolução do CNJ.

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MP Pró-Sociedade considera o texto 'incompatível com as reais atribuições/deveres de um cidadão investido de autoridade pública'.

"Nos causou estranheza, já que visa a restringir a liberdade de expressão dos juízes brasileiros."

Segundo os promotores, 'antes de análise do conteúdo da proposta, é necessário deixar claro que ninguém tem que fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da Lei, conforme o artigo 5.º, inciso II, da Constituição Federal'.

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Eles argumentam que 'restrições especificamente à liberdade de expressão somente podem ser feitas aos militares em razão da hierarquia e da disciplina a que são submetidos e apenas porque estas, além de previstas no texto do Constituinte originário, visam a garantir as liberdades de toda a sociedade, vez que são o que permite manter o braço armado do Estado sob controle'.

Dois pontos da Resolução são destacados pelo MP Pró-Sociedade: a) evitar embates ou discussões, inclusive com a imprensa, não devendo responder pessoalmente a eventuais ataques recebidos; b) procurar apoio institucional caso seja vítima de ofensas ou abusos (cyberbullying, trolls e haters), em razão do exercício do cargo.

"Esses dois artigos negam o direito à legítima defesa consagrado na lei e permitido na Constituição Federal e excluem a possibilidade da retorsão imediata, consagrada pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais brasileiros, até porque caracterizam também legítima defesa", alertam os promotores.

Para eles, pior ainda, é que os dois artigos da proposta 'tornam o juiz um cidadão menor, e, injustificadamente, estimulam a covardia e omissão, perfil não adequado de um magistrado'.

"A legítima defesa e retorsão imediata sequer são negados aos militares apesar das restrições existentes."

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A nota do MP Pró-Sociedade pontua que 'se realmente for aprovada a famigerada Lei Anti-Lava Jato, com a aprovação dessa resolução, a liberdade de expressão ou será crime ou será punível administrativamente, calando e intimidando quem quiser ser transparente com a sociedade'.

"100% mordaça", supõem.

O MP Pró-Sociedade pede que não seja expedida a Resolução pelo CNJ 'porque resultará em imposição de restrições a juízes de uma atuação digna ao combate à corrupção e à macrocriminalidade, esperando que isso não esteja no contexto de contra-ataque à Lava Jato'.

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