Promotores linha dura dizem que ‘decisão fora da curva’ do Supremo pode beneficiar corruptos

Promotores linha dura dizem que ‘decisão fora da curva’ do Supremo pode beneficiar corruptos

Associação Ministério Público Pró-Sociedade alerta para julgamento desta quarta, 25, no Pleno do STF, quando ministros vão decidir sobre alegações finais de réus delatados e réus delatores

Ricardo Brandt, Luiz Vassallo e Fausto Macedo

24 de setembro de 2019 | 16h06

Os promotores ‘linha dura’ estão em alerta máximo. Eles avaliam que o julgamento marcado para esta quarta, 25, no Pleno do Supremo Tribunal Federal pode dar um fim na Lava Jato, ou manter viva a grande operação. Os ministros vão decidir sobre um ponto crucial dos processos criminais da primeira instância, sob condução do então juiz Sérgio Moro: réus delatados têm direito a entregar suas alegações finais depois dos réus delatores?

FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

No dia 27 de agosto, parte da Corte máxima decidiu que os delatados têm direito, sim, a apresentar memoriais após manifestações de quem os delatou. E, assim, por três votos a um, os ministros da 2.ª Turma do Supremo anularam condenação do ex-presidente da Petrobrás, Aldemir Bendine, ao acolherem a tese da defesa – segundo a qual Moro deu o mesmo prazo para os réus delatores e delatados.

Nesta quarta, 25, o tema volta à pauta da Corte, agora no Plenário. As consequências da decisão dos magistrados podem ser bem mais amplas.

Os procuradores que compõem a força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná temem que, se o efeito Bendine alcançar as outras ações penais da Lava Jato, tudo irá por água abaixo – levando ao aniquilamento de uma só vez de 32 outros processos, em benefício imediato de 143 condenados por atos de corrupção e lavagem de dinheiro promovidos por organização criminosa que se instalou em diretorias estratégicas da Petrobrás, entre 2004 e 2014.

“Ocorre que a atual legislação federal brasileira, o Código de Processo Penal, não prevê ordem diferenciada para apresentação das alegações pelos delatores e delatados”, reage Associação MP Pró-Sociedade, em nota pública divulgada nesta terça, 24.

MP Pró-Sociedade reúne em seus quadros promotores e procuradores conhecidos pelo perfil ‘linha dura’. Eles são inflexíveis com acusados criminalmente, seja qual for o crime, de pequena monta até a grande malversação de recursos públicos.

Eles argumentam que ‘durante toda a operação Lava Jato, o Judiciário de primeira instância deu o mesmo prazo para todos os réus, agindo corretamente como prevê o Código de Processo Penal: houve 32 sentenças e 143 condenados’.

A nota pública é como uma carta dirigida ao Supremo, como um apelo a todos os seus onze ministros.

“Se o Pleno do STF exigir ordem diferenciada de apresentação de alegações finais para delatados ou delatores, estará criando jurisprudência em dissonância com as previsões do Código de Processo Penal e a própria Lei de colaboração premiada, além de trazer prejuízos incalculáveis à segurança publica do país com a anulação das 32 sentenças. Estará assim criando por decisão judicial nova norma jurídica, e ainda de aplicação retroativa, beneficiando injurídica e indevidamente corruptos e criminosos.”

A entidade considera que ‘todos os corréus só podem se manifestar após o Ministério Público, que garante a todos o contraditório adequado e a ampla defesa’.

“Não há violação do contraditório pois, com o término da instrução, não há mais possibilidade de apresentação de prova para nenhuma das partes, e, isso, inviabiliza tese inovadora por qualquer dos corréus e pelo Ministério Público. Isso quer dizer que ninguém pode inovar nas alegações finais”, sustenta MP-Pró-Sociedade.

Ainda segundo o texto, ‘o réu colaborador apenas se defenderá dos fatos demonstrados durante a instrução, sem nenhum tipo de novidade apresentado pelo réu delator’. “Não há novas imputações de fato.”

Os linha dura da Promotoria anotam que ‘o réu em processo penal defende-se dos fatos que lhe são imputados na denúncia e não de quaisquer alegações ou versões de eventuais corréus’.

“Assim, inexiste violação da ampla defesa, pois todos os corréus se defenderão ao mesmo tempo dos fatos apresentados durante a instrução, sem nenhum tipo de apresentação probatória inovadora, nesta fase, a todos”, afirmam.

Ao final do texto, MP Pró-Sociedade sugere aos ministros uma alternativa.

“Caso o Plenário do STF venha, por maioria, a se postar por inovação ao texto legislativo, no mínimo deverá respeitar a validade de todas sentenças e atos processuais já praticados sob a vigência da lei em vigor, até adequada divulgação de tal inovação jurídica, cuja validade necessariamente só poderá ser ex nunc (a partir de agora).”

LEIA A NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO MP PRÓ-SOCIEDADE

Nota Pública: constitucionalidade e legalidade de apresentação simultânea de alegações finais pelos corréus

A Associação MP Pró-Sociedade, com preocupação, destaca que as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), ora com a instauração de inquérito inconstitucional e ilegal, ora com a libertação de flagrados e/ou condenados em crimes contra o patrimônio público (corrupção, lavagem de dinheiro etc), ora com impedimento ao COAF e à Receita Federal de enviarem informações ao Ministério Público, ora com a ameaça de nulidade de procedimentos regidos corretamente pela legislação federal (alegações finais simultaneas para os corréus) contribuem crescentemente para o estado de insegurança jurídica e para o atual estado de ‘segurança pública’ em nosso país.

O Pleno do STF deverá julgar, no dia 25 de setembro de 2019, a ação judicial em que se analisará se há diferença do momento de apresentação das alegações finais entre réus delatados e delatores.

As alegações finais são apresentadas primeiramente pelo Ministério Público e, após, pela Defesa, simultaneamente a todos os corréus.

Nesta oportunidade são apresentados os argumentos finais e, somente após as alegações, o juiz profere a sentença.

A 2.ª Turma do STF, em agosto, anulou a condenação do ex-presidente da Petrobrás Aldemir Bendine, na Operação Lava Jato, sob o argumento de que deveria ter apresentado as alegações somente após os delatores, ou seja, não deveriam todos os correús terem apresentado alegações finais simultaneamente, por considerar que atualmente há uma lacuna na lei da delação premiada, que não previu ordem diferenciada para apresentação das alegações no processo dos delatores e dos delatados.

Ocorre que a atual legislação federal brasileira (Código de Processo Penal – CPP) não prevê ordem diferenciada para apresentação das alegações pelos delatores e delatados.

Todos os corréus só podem se manifestar após o Ministério Público, que garante a todos o contraditório adequado e a ampla defesa.

Não há violação do contraditório pois, com o término da instrução, não há mais possibilitadade de apresentação de prova para nenhuma das partes, e, isso, inviabiliza tese inovadora por qualquer dos corréus e pelo Ministério Público. Isso quer dizer que ninguém pode inovar nas alegações finais.

O réu colaborador apenas se defenderá dos fatos demonstrados durante a instrução, sem nenhum tipo de novidade apresentado pelo réu delator. Não há novas imputações de fato.

O réu em processo penal defende-se dos fatos que lhe são imputados na denúncia e não de quaisquer alegações ou versões de eventuais corréus.

Assim, inexiste violação da ampla defesa, pois todos os corréus se defenderão ao mesmo tempo dos fatos apresentados durante a instrução, sem nenhum tipo de apresentação probatória inovadora, nesta fase, a todos.

Levada às últimas consequências, essa decisão fora da curva do STF impossibilita a conclusão de qualquer processo criminal em que haja dois réus com versões colidentes.

Ora, se um réu imputa a outro a responsabilidade pelo crime, quem deve apresentar alegações finais por último? Além disso: e se o réu não colaborador, em suas alegações finais, imputar a responsabilidade do crime ao réu colaborador?

O juiz deve reabrir prazo para que o réu colaborador se manifeste novamente? Em caso positivo, deve, na sequência, em cumprimento a essa decisão fora da curva do STF, reabrir novamente o prazo para o réu não-colaborador e assim ao infinito?

Essas perguntas, evidentemente retóricas, demonstram que não cabe falar em ampla defesa em sede de alegações finais, pois a instrução probatória encerrou para todos.

Durante toda a Operação Lava Jato, o Judiciário de primeira instância deu o mesmo prazo para todos os réus, agindo corretamente como prevê o Código de Processo Penal: houve 32 sentenças e 143 condenados.

Se o Pleno do STF exigir ordem diferenciada de apresentação de alegações finais para delatados ou delatores, estará criando jurisprudência em dissonância com as previsões do Código de Processo Penal e a própria Lei de colaboração premiada, além de trazer prejuízos incalculáveis à segurança publica do país com a anulação das 32 sentenças acima mencionadas.

Estará assim criando por decisão judicial nova norma jurídica, e ainda de aplicação retroativa, beneficiando injurídica e indevidamente corruptos e criminosos.

Por fim, vale destacar que o artigo 2.º do Código de Processo Penal é taxativo1 : ‘a lei processual penal não retroage’, e, desse modo, não cabe ao STF violar tal dispositivo legal, anulando as 32 sentenças condenatórias da Operação Lava Jato em total prejuízo à população brasileira que clama pelo combate à corrupção e melhoria da segurança pública.

O princípio universal de direito procedimental, ou processual, conhecido como tempus regit actum, também consagrado no Brasil, significa que a validade dos atos 1 Artigo 2.º do Código de Processo Penal: ‘A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior’ processuais só pode ser cotejada e verificada em consonância com a lei vigente ao momento da prática do referido ato.

Jamais poderá a lei posterior implicar na invalidação de atos regularmente praticados em sintonia com a lei então vigente Se a lei processual não retroage, quanto mais uma decisão do STF que não tem qualquer antecedente legal. Tempus regit actum!

O MP Pró-Sociedade espera que o Supremo Tribunal Federal, cujo papel é de ser o sumo guardião da Constituição e do respeito ao princípio da legalidade, desincumba-se com a grandeza que é justo esperar de tal instituição, o acatamento às regras do Código de Processo Penal por estarem em perfeita harmonia com o devido processo penal brasileiro.

Não havendo previsão legal para a solução preconizada pela maioria dos integrantes da 2ª Turma do STF, obviamente somente a alteração na lei processual poderia estabelecer prazos diferenciados e, consequentemente, não retroagiria por se tratar de regra processual.

Caso o Plenário do STF venha, por maioria, a se postar por inovação ao texto legislativo, no mínimo deverá respeitar a validade de todas sentenças e atos processuais já praticados sob a vigência da lei em vigor, até adequada divulgação de tal inovação jurídica, cuja validade necessariamente só poderá ser ex nunc.

Associação MP Pró-Sociedade

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