Promotores e juízes alertam para ‘ativismo judicial pernicioso’

Leia a íntegra do Pedido de Providências subscrito por 87 magistrados e membros do Ministério Público ao Conselho Nacional de Justiça 'para análise da possível violação à ordem jurídica pelo desembargador federal Rogério Favreto' que neste domingo, 8, no plantão do TRF-4 mandou soltar Lula

Luiz Vassallo e Fausto Macedo

09 Julho 2018 | 15h47

Um grupo de 87 promotores e juízes quer investigação sobre a conduta do desembargador Rogério Favreto que, no plantão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), neste domingo, 8, deu habeas corpus para soltar o ex-presidente Lula – medida que se tornou sem efeito porque o presidente da Corte tirou o processo de suas mãos e manteve o petista na cadeia da Lava Jato.

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Em Pedido de Providências, os promotores e magistrados de quase todo o País sustentam que ‘a quebra da unidade do direito, sem a adequada fundamentação, redunda em ativismo judicial pernicioso e arbitrário, principalmente quando desembargadores e/ou ministros vencidos ou em plantão, não aplicam as decisões firmadas por Orgão Colegiado do Tribunal’.

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“O dever de estabilidade está conectado ao dever de respeito aos precedentes já firmados e à obrigatoriedade de justificação/fundamentação plausível para comprovar a distinção da decisão, sob pena de flagrante violação da ordem jurídica.”

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Favreto usou como argumento para dar a ordem de habeas para Lula o fato de o petista ser pré-candidato à Presidência, mesmo preso e condenado a 12 anos e um mês de reclusão no processo do triplex do Guarujá. “Vale destacar que a condição de pré-candidato (de Lula) não é fato novo, mesmo porque, notoriamente, é de conhecimento público há meses da candidatura, ainda que à revelia da lei, do paciente beneficiado pelo habeas corpus concedido pelo desembargador federal Rogério Favreto”, assinala o grupo de promotores e juízes que recorreram ao CNJ.

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“Ante o exposto, os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário abaixo assinados ingressam com o presente Pedido de Providências para análise da possível violação à ordem jurídica pelo Desembargador Federal Rogerio Favreto, Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, ao conceder o habeas corpurs n. 5025614-40.208.4.04.000/PR, ao revogar determinação da 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região de prisão após condenação em 2.ª Instância, com o consequente afastamento liminar do citado Desembargador Federal, haja vista a ordem ilegal decretada em afronta à decisão unânime do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, referendado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.”

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LEIA A ÍNTEGRA DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E QUEM ASSINA O DOCUMENTO

Os integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, irresignados com a decisão do Desembargador Federal plantonista Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, datada de 8 de julho de 2018, em que concedeu o habeas corpus (nº 5025614-40.208.4.04.000/PR) em favor do paciente Luiz Inácio Lula da Silva, apresentam o presente Pedido de Providências em razão dos fatos a seguir expostos.
A decisão de concessão de habeas corpus em favor do paciente Luiz Inácio Lula da Silvan concedida pelo Desembargador Federal plantonista Rogerio Favreto, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, datado de 8 de julho de 2018 viola flagrantemente o princípio da colegialidade, e, por conseguinte a ordem jurídica e o Estado Democrático de Direito.
É de se destacar que o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba recebeu determinação da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a prisão do condenado em 2ª Instância Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção e lavagem de dinheiro na Apelação Criminal 5046512-94.2016.4.04.7000, cuja decreto foi oriundo de três Desembargadores Federais da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Saliente-se também que a decião do Órgão Colegiado da 4ª Região está em consonância com a denegação do habeas corpus preventivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Hc 152.752, datado de 4/4/2018, sob relatoria do Ministro Edson Fachin.
Ocorre que na data de hoje, 8/7/2018, sobreveio decisão monocrática do Desembargador Federal plantonista Rogerio Favreto, Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que concedeu o habeas corpus em favor do paciente Luiz Inácio Lula da Silva sob a fundamentação de que a restrição da liberdade estaria inviabilizando o condenado de participar de campanha eleitoral.
O Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba cumpre determinação de Órgão Colegiado, ou seja, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por consequência, a decisão unilateral de magistrado plantonista torna-se incompetente para revogar decisão de um colegiado. Nota-se, assim, a violação aos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil:

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II – os enunciados de súmula vinculante;
III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. [sem grifo no original]

Ademais, o Conselho Nacional de Justiça também já regulamentou a questão, estabelecendo expressamente no § 1ª, do art 1º, da 71 – CNJ, que: “O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior”.
Por sua vez, a Constituições Federal delimitou textuamente as competências dos Tribunais brasileiros, não constando em seu artigo 108 as competências do Tribunais Reginais Federais a de julgar habeas corpurs contra decisão do Tribunal.
O dever de estabilidade está conectado ao dever de respeito aos precedentes já firmados e à obrigatoriedade de justificação/fundamentação plausível para comprovar a distinção da decisão, sob pena de flagrante violação da ordem jurídica. A quebra da unidade do direito, sem a adequada fundamentação, redunda em ativismo judicial pernicioso e arbitrário, principalmente quando desembargadores e/ou ministros vencidos ou em plantão, não aplicam as decisões firmadas por Orgão Colegiado do Tribunal.
Vale destacar que a condição de pré-candidato do paciente não é fato novo, mesmo porque, notoriamente, é de conhecimento público há meses da candidatura, ainda que à revelia da lei, do pacienten beneficiado pelo habeas corpus concedido pelo Desembargador Federal Rogerio Favreto.
Preocupados com a violação da ordem jurídica pelo próprio Poder Judiciário, membros do Ministério Público e do Judiciário elaboraram uma Nota Técnica, intitulada “NOTA TÉCNICA: jurisprudência do Plenário do STF vincula e obriga os Ministros e as Turmas”, em anexo, que será protocolada no STF, no final do recesso.
Ante o exposto, os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário abaixo assinados ingressam com o presente Pedido de Providências para análise da possível violação à ordem jurídica pelo Desembargador Federal Rogerio Favreto, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao conceder o habeas corpurs n. 5025614-40.208.4.04.000/PR, ao revogar determinação da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de prisão após condenação em 2ª Instância, com o consequente afastamento liminar do citado Desembargador Federal, haja vista a ordem ilegal decretada em afronta à decisão unânime do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, referendado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

VEJA QUEM SÃO OS PROMOTORES E OS JUÍZES QUE PEDEM PROVIDÊNCIAS

1) Adriana Miranda Palma Schenkel – Promotora de Justiça – MP/RJ

2) Adriano Alves Marreiros – Promotor de Justiça – MPM

3) Alexandre Schneider – Procurador da República – MPF

4) Alexandre de Campos Bovolin – Promotor de Justiça -MP/SP

5) Amir M. Campos – Promotor de Justiça – MP/ES

6) Ana Beatriz Villar da Cunha Botelho – Promotora de Justiça – MP/RJ

7) Ana Cláudia Lopes – Promotora de Justiça – MP/MG

8) Ana Maria Saldanha Gontijo – Promotora de Justiça – MP/RO

9) Ana Beatriz Miguel de Aquino – Promotora de Justiça – MP/RJ

10) André Borges Uliano – Procurador da República – MPF/PR

11) Andre Luiz Farias – Promotor de Justiça – MP/RJ

12) Adriana Palma Schenkel – Promotora de Justiça – MP/RJ

13) Arinda Fernandes – Procuradora de Justiça – MP/DFT

14) Assuero Stevenson – Promotor de Justiça – MP/PI

15) Audrey Marjorie Alves de Paula Leocadio Castro – Promotor de Justiça – MP/RJ

16) Bruno Amorim Carpes – Promotor de Justiça – MP/RS

17) Carlos Eduardo Brechani – Promotor de Justiça – MP/SP

18) Carol Reis Lucas Vieira Da Ros – Promotora de Justiça – MP/SP

19) Carmen Eliza Bastos de Carvalho – Promotora de Justiça – MP/RJ

20) Cátia Gisele Martins Vergara – Promotora de Justiça – MP/DFT

21) Cássio Roberto Conserino – Promotor de Justiça – MP/SP

22) Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais – Procuradora da República – MPF

23) César Danilo Ribeiro de Novais – Promotor de Justiça – MP/MT

24) Cristiane da Rocha Corrêa – Promotora de Justiça – MP/RJ

25) Daniel Favaretto Barbosa – Promotor de Justiça – MP/RJ

26) Débora Balzan – Promotora de Justiça – MP/RS

27) Deborah Cristina Benatti – Promotora de Justiça – MP/SP

28) Claudia Rodrigues de Morais Piovezan – Promotora de Justiça – MP/PR

29) Eduardo Paes Fernandes – Promotor de Justiça – MP/RJ

30) Eduardo Fiorito – Promotor de Justiça – MP/RJ

31) Eduardo Slerca – Promotor de Justiça – MP/RJ

32) Ettore Geraldo Avolio – Juiz de Direito – TJ/SP

33) Ercias Rodrigues de Sousa – Procurador da República -MPF/SC

34) Eugênio Paes Amorim – Promotor de Justiça – MP/RS

35) Fausto Faustino de França Júnior – Promotor de Justiça – MP/RN

36) Flavia Ferrer – Procuradora de Justiça – MP/RJ

37) Flávia Maria José Bovolin – Promotora de Justiça – MP/SP

38) Getúlio Alves de Lima – Promotor de Justiça – MP/DFT

39) Francisco Helio de Morais Junior – Promotor de Justiça – MP/RN

40) Frederico Carlos Lang – Promotor de Justiça – MP/RS

41) Ildon Maximiano Peres Neto – Promotor de Justiça – MP/AC

42) Karine Borges Goulart – Promotora de Justiça – MP/DFT

43) Katie de Sousa Lima Coelho – Procuradora de Justiça – MP/DFT

44) Kleber Martins de Araújo – Procurador da República – MPF/RN

45) Janaína Marques Corrêa Melo – Promotora de Justiça – MP/RJ

46) Jonas Pinheiro – Promotor de Justiça – MP/DFT

47) Jorge Tobias de Souza – Promotor de Justiça – MP/MG

48) José Roberto Paredes – Procurador de Justiça e Ouvidor – MP/RJ

49) Laura Beatriz Rito – Promotora de Justiça – MP/DFT

50) Leonardo Giardin de Souza – Promotor de Justiça – MP/RS

51) Luiz Antonio Bárbara Dias – Promotor de Justiça – MP/RS

52) Lucas de Morais Gualtieri – Procurador da Republica – MPF

53) Marcelo Alvarenga Faria – Promotor de Justiça – MP/RJ

54) Marcelo Juliano Silveira Pires – Promotor de Justiça – MP/RS

55) Marcelo Villas – Juiz de Direito – TJ/RJ

56) Marcelo da Silva Martins Pinto Gonçalves – Promotor de Justiça – MP/SP

57) Marcelo Rocha Monteiro – Procurador de Justiça – MP/RJ

58) Márcio Luís Chila Freyesleben – Procurador de Justiça – MP/MG

59) Mariana Fittipaldi – Promotora de Justiça – MP/SP

60) Marya Olímpia Ribeiro Pacheco – Promotora de Justiça – MP/DFT

61) Melissa Gonçalves Rocha Tozatto – Promotora de Justiça – MP/RJ

62) Monique Cheker – Procuradora da República – MPF/RJ

63) Newton Cezar Valcarenghi Teixeira – Promotor de Justiça – MP/DFT

84) Patricia Pimentel Chambers Ramos – Promotora de Justiça – MP/RJ

65) Péricles Manske Pinheiro – Promotor de Justiça Adjunto – MP/DFT

66) Rafael Meira Luz – Promotor de Justiça – MP/SC

67) Rafaela Hias Moreira Huergo – Promotora de Justiça – MP/RS

68) Renata Guarino – Juíza de Direito – TJ/RJ

69) Renato Barao Varalda – Promotor de Justiça – MP/DFT

70) Renato Teixeira Rezende – Promotor de Justiça – MP/MG

71) Roberta dos Santos Braga Costa – Juíza de Direito -TJ/RJ

72) Rodrigo Merli – Promotor de Justiça – MP/SP

73) Rogério Leão Zagallo – Promotor de Justiça – MP/SP

74) Ronaldo Lara Resende – Promotor de Justiça – MP/RS

75) Romulo Paiva Filhoa – Procurador de Justiça – MP/MG

76) Rose Meire Cyrillo – Promotora de Justiça e Ouvidora – MP/DFT

77) Ruth Kicis Torrents Pereira – Procuradora de Justiça – MP/DFT

78) Sérgio Harfouche – Procurador de Justiça licenciado – MP/MS

79) Somaine P. Cerruti Lisboa – Promotora de Justiça – MP/RJ

80) Sérgio Louchard – Promotor de Justiça – MP/CE

81) Sérgio Cunha de Aguiar Filho – Promotor de Justiça – MP/RS

82) Silvia Regina Becker Pinto – Promotora de Justiça – MP/RS

83) Tomás Busnardo Ramadan – Promotor de Justiça – MPSP

84) Vilmar Ferreira de Oliveira – Promotor de Justiça – MP/TO

85) Walmor Alves Moreira – Procurador da República – MPF

86) Werner Dias de Magalhães – Promotor de Justiça – MP/SP

87) Zani Cajueiro Tobias de Souza – Procuradora da República – MPF/MG

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