Promotores alertam que juiz de garantias torna ‘mais burocrático’ o processo e fortalece acusado

Promotores alertam que juiz de garantias torna ‘mais burocrático’ o processo e fortalece acusado

Em nota, principal entidade da classe, Conamp, que aloja 14 mil profissionais em todo o País, anuncia que já estuda Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo para 'reversão da medida adotada'

Paulo Roberto Netto e Fausto Macedo

26 de dezembro de 2019 | 17h12

Os promotores e procuradores estão em alerta com o juiz de garantias – protagonista do pacote anticrime que Jair Bolsonaro sancionou no encerramento de seu primeiro ano de mandato. Por meio de sua principal entidade de classe, eles avisam que já estudam uma ação no Supremo para derrubar a medida.

“Em que pese possa representar em alguns aspectos avanços no combate à impunidade, causa muitas preocupações, em especial em relação ao denominado ‘juiz de garantias’. É fundamental alertar a sociedade sobre aspectos da lei que dificultarão, ainda mais, o combate ao crime e à corrupção no país, sendo o instituto do juiz de garantias um exemplo disso”, afirma o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo.

Foto: Edward Lich / Pixabay

Na avaliação de Victor Hugo, o juiz de garantias ‘torna mais burocrático e complexo o processo penal brasileiro, fortalecendo somente a tutela processual do acusado’.

A Conamp aloja 14 mil promotores de Justiça e procuradores da República em todo o País. É uma entidade reconhecida em sua luta pela independência do Ministério Público no combate à corrupção, impunidade e desvios de recursos do Tesouro.

Em nota divulgada nesta quinta, 26, Victor Hugo sustenta que a medida não revela preocupação ‘com a efetividade e funcionalidade das atividades investigatórias, de defesa dos direitos das vítimas e da sociedade brasileira’.

“Nesse sentido, estamos estudando a possibilidade de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para reversão da medida adotada”, informou o porta-voz da Conamp.

Reforço. Para o criminalista Thiago Turbay, no entanto, ‘o juízo de garantias é um reforço às redes de proteção do cidadão contra abusos’.

“Condiz com a evolução do sistema de justiça cujas liberdades e direitos estão em primeiro plano”, sustenta o sócio do Boaventura Turbay Advogados. “A imparcialidade do juiz e o viés cognitivo são apontadas como causa principal da condenação de inocentes, por exemplo. É um avanço civilizatório e institucional. Os desafios para implantação são inerentes aqueles do própria justiça criminal e exigem um esforço de todos os atores. Em última instância, um sistema que previne ilegalidades resulta em redução de custos ao judiciário.”

O advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, diz que, no Brasil, o juiz de garantias ‘é uma novidade’, embora já seja objeto do PL 8.045/2010, que dispõe sobre o novo Código de Processo Penal, em tramitação na Câmara. “Mas, no restante do mundo, não é algo novo. Países como França, Itália, México e Estados Unidos já possuem esse mecanismo de controle como tradição há muito tempo.”

Tomaz considera a figura uma ‘inovação muito bem-vinda, pois o juiz de garantias será o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e por resguardar direitos individuais elementares’.

“Como se sabe, o processo penal possui diversas fases com finalidades distintas, não sendo salutar que o mesmo juiz do inquérito, que decretou prisões e determinou medidas cautelares em relação a pessoas e coisas seja o mesmo juiz responsável pela instrução e julgamento da causa. É que o ser humano é naturalmente suscetível à chamada dissonância cognitiva, de sorte que o juiz que impôs medidas gravosas na investigação tenderá a ser contaminando pela necessidade de confirmação dos seus pronunciamentos anteriores, o que prejudica, em menor ou maior proporção, a sua imparcialidade na condução do processo. Isto é, o juiz de garantias há de contribuir para o processo penal brasileiro, resguardando a imparcialidade do julgador e salvaguardando os direitos dos acusados.”

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