Promotor pede bloqueio de R$ 8,3 mi do chefe da Comunicação de Covas

Promotor pede bloqueio de R$ 8,3 mi do chefe da Comunicação de Covas

Ricardo Manuel Castro, do Ministério Público de São Paulo, ajuizou ação civil pública contra o secretário da Pasta em São Paulo, Fábio de Souza Santos, e também contra o ex-secretário de Gestão, Paulo Uebel, por considerar que propaganda da reforma municipal da Previdência representou gasto de dinheiro público para promover 'ponto de vista político'

Luiz Vassallo

15 de outubro de 2018 | 05h00

Reprodução da campanha da Prefeitura

O promotor de Justiça Ricardo Manuel Castro ajuizou ação civil pública contra o secretário municipal de Comunicação de São Paulo, Fábio de Souza Santos, o ex-secretário de Gestão Paulo Uebel, e outros quatro assessores da administração Bruno Covas (PSDB) pelo contrato com a empresa Lua Propaganda, para a veiculação de campanhas pela reforma da previdência. Segundo o promotor, a inserção, veiculada em TV e redes sociais, representou um gasto de dinheiro público para defender o ‘ponto de vista político da gestão Doria’. O promotor ainda pede, liminarmente, o bloqueio de bens no valor de R$ 8,3 milhões de todos os investigados.

Documento

“A Prefeitura de São Paulo, por meio da referida peça publicitária, utilizando tom atemorizante, tentou imprimir na percepção da sociedade a necessidade da aprovação do projeto, vinculando sua aceitação à melhoria de serviços públicos de educação, saúde, segurança pública e habitação”, afirma o promotor.

A proposta de lei para instituir um regime de previdência complementar foi oferecida à Câmara Municipal ainda na gestão de Fernando Haddad (PT), em 2016. Em dezembro de 2017, Doria apresentou à Câmara um novo texto sob a justificativa de que novos estudos da Prefeitura revelaram a necessidade de uma iniciativa mais condizente com a realidade do município.

Em abril de 2017, a Prefeitura abriu licitação para a contratação de empresa para campanhas publicitárias da gestão Dória. Em outubro, foi homologada a contratação de duas empresas, entre elas, a Lua. O promotor, no entanto, afirma que a contratação da Lua se deu ‘sem o processo de licitação’.

Segundo o promotor, ‘foi notória a reação negativa de setores da sociedade, que se mobilizaram e organizaram protestos e manifestações contra o referido Projeto de Lei’.

Castro afirma que ‘a fim de ver seu projeto político contar com apoio popular, a Prefeitura de São Paulo, por meio do requerido Paulo Uebel, Secretário Municipal de Gestão, pediu, por meio de ofício, a Fábio Santos, chefe da Comunicação, e outros quatro servidores, que fosse elaborada e veiculada a campanha ‘Juntos pela Previdência’. Uebel deixou a Prefeitura em agosto.

O promotor afirma que Santos e os assessores ‘contrataram, sem qualquer procedimento de licitação, ou formalização de dispensa do processo de licitação (registrando-se, por amor à argumentação, inexistir qualquer justificativa jurídica plausível para não se cumprir a determinação constitucional de contratação por meio de licitação), a também requerida Lua Propaganda LTDA, para a elaboração e veiculação da propaganda’.

De acordo com a Promotoria, ‘os valores pagos pela peça publicitária ilegal correspondem a R$ 2.780.709,57, referente à produção (R$ 480.828,00) e ao tempo de TV aberta (R$ 2.031.177,75), rádio (R$ 200.706,84) e internet (R$ 67.996,98)’.

O programa foi veiculado em televisão em março de 2018. A propaganda era narrada por uma atriz, que dizia que a ‘Previdência dos Servidores Municipais é assunto muito sério’. ”

“Para que a Prefeitura possa investir em saúde, educação, habitação e segurança pública; para que nossas crianças tenham mais vagas em creches e melhores escolas; para que os funcionários públicos sejam mais valorizados e recebam sua aposentadoria no futuro, a mudança precisa acontecer agora. O rombo da previdência municipal precisa acabar”, diz a campanha.

Segundo o promotor, ‘a publicidade veiculada por órgão oficial, na realidade, não passou de propaganda para defesa de ponto de vista político da gestão da Prefeitura, com a finalidade de convencimento da opinião pública para apoio de reforma que sequer havia sido aprovada’.

“Ou seja, não possuiu qualquer caráter educativo, informativo ou de orientação social”, afirma.

O promotor ainda diz que ‘ao se assistir a peça publicitária não é difícil se concluir que nada tem de educativa ou informativa, tampouco tem o condão de orientar a sociedade acerca do tema’. “Pelo contrário, firma-se em um único ponto de vista que talvez não se sustente diante de uma análise
técnica mais detalhada”.

“Aliás, deixou de apontar as sérias críticas que o parecer do próprio Tribunal de Contas do Município teceu ao Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal”, argumenta.

Para Castro, a peça publicitária ‘tem potencial de confundir a população, pois sequer esclarece que os servidores municipais contribuem de modo diverso para seu sistema previdenciário próprio, inexistindo, para aqueles, os limites impostos pelo regime da previdência dos trabalhadores comuns que contribuem para o INSS’.

“Em suma, a campanha não se qualificou como publicidade institucional, pois, em verdade, teve claro cunho ideológico, atendendo aos interesses políticos de determinada gestão e sua base de apoio, no intento de reverter a rejeição da sociedade ao seu plano de governo e de incutir a ideia de que as manifestações promovidas contra o Projeto de Lei vão de encontro com a implementação das políticas públicas essenciais que devem ser realizadas pelo Poder Público”, escreve.

Além de Santos e Uebel, são alvos da ação os assessores Luciana de Lima Nogueira, Francisco Antonio Ferreira Filho, Ricardo Pettinati Gonnelli e Neiva Trevisan de Melo.

Conselhão. Autor da ação civil pública contra o ex-governador Geraldo Alckmin, o promotor de Justiça Ricardo Manuel Castro é alvo de uma ofensiva de Luiz Fernando Bandeira de Mello, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público pela cota do Senado e aliado de Renan Calheiros (MDB). Atendendo o pedido, o corregedor-nacional do Ministério Público (CNMP), Orlando Rochadel, mandou abrir uma Reclamação disciplinar contra três promotores do Ministério Público de São Paulo para apurar a ‘regularidade da instrução de feitos que possam ter impacto nas eleições de 2018′.

COM A PALAVRA, PREFEITURA DE SÃO PAULO

A Prefeitura de São Paulo informa que ainda não foi notificada da suposta ação que teria sido interposta pelo Ministério Público.

Causa estranheza que, mais uma vez, a imprensa receba informações antes que os envolvidos sejam notificados. Sendo assim, não é possível uma manifestação precisa sobre a suposta ação.

O que já se pode afirmar é que as campanhas publicitárias da Prefeitura são realizadas no âmbito de um contrato com duas agências resultado de concorrência pública realizada de acordo com a Lei 12232/2010 e, subsidiariamente, da Lei 8.666/93. Assim, a alegação de que faltou procedimento licitatório demonstra falta de conhecimento da matéria. Ademais, cumpre ressaltar que os servidores públicos mencionados no questionamento feito pelo jornalista exercem criteriosamente funções administrativas de andamento processual. Assim, causa espanto ainda maior que eles figurem em polo passivo de eventual ação.

Por fim, a Prefeitura esclarece que todas as suas campanhas têm caráter informativo e de orientação social em temas de relevância social comprovada e seguem em observância, especialmente, ao artigo 85 da Lei Orgânica do Município e estrita observância ao §1.º do artigo da 37 CF.

COM A PALAVRA, PAULO UEBEL

Desconheço os termos da ação civil pública ou da contratação da empresa de propaganda. Entretanto, a reforma da previdência é fundamental e deve ser comunicada a sociedade. Não tornar esse debate publico viola os princípios da administração publica.

A Prefeitura de São Paulo deve continuar dando transparência total aos números e dados, sem jamais se curvar a qualquer tipo de pressão politica, sindical ou eleitoral.

COM A PALAVRA, LUA

A Lua não pode se manifestar, uma vez que ainda não foi notificada. Assim que o Jurídico da empresa tiver ciência, poderá se manifestar e se ainda for de interesse de O Estado de S. Paulo.

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