Projeto em votação hoje abre brechas para desvios

Projeto em votação hoje abre brechas para desvios

Deltan Dallagnol*

17 de setembro de 2019 | 09h09

Coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, Deltan Dallagnol. Foto: André Dusek/Estadão

Veículos de imprensa noticiaram para esta semana, possivelmente hoje, a votação no Senado de projeto que amplia brechas para desvios de recursos públicos eleitorais, permitindo gastos de difícil aferição e que a prestação de contas seja feita de modo não padronizado. Ou seja, ficará mais fácil desviar dinheiro público e mais difícil de fiscalizar, descobrir e punir.

Marcelo Issa, do movimento Transparência Partidária, classificou o projeto como “o maior retrocesso desde a redemocratização em termos de transparência e integridade dos partidos políticos”. Foram 22 entidades da sociedade civil que assinaram carta contra a proposta, incluindo protagonistas do movimento anticorrupção. Elas alertaram para o aumento do risco de caixa 2 e lavagem de dinheiro.

Desde logo, cabe reconhecer que o Congresso Nacional é instituição essencial à democracia e a atividade política é responsável pelos rumos do país. Apesar de sua relevância, a atividade política não é isenta de crítica – que, pelo contrário, é uma forma de participação cidadã. Todo cidadão deve ter o direito de criticar, apontar equívocos e contribuir para o debate público, ainda mais quando estão em curso propostas que lhe pareçam desacertadas.

A crítica é mais importante ainda se compreendermos o contexto em que a mudança se insere. Nas últimas eleições foi criado um fundo eleitoral de 1,7 bilhão, que poderá ser dobrado nas próximas eleições. Trata-se de dinheiro público da educação, saúde, segurança e de outras áreas que migra para gastos eleitorais. É um mar de dinheiro público que merece ser bem fiscalizado.

Além disso, as propostas não trouxeram 2 tipos de regras que seriam importantíssimas: 1) que estabeleçam democracia intrapartidária como condição para o repasse dos recursos públicos; e 2) que reduzam custos eleitorais.

Sem as primeiras normas, a distribuição do dinheiro ficará nas mãos dos líderes partidários, numa excessiva concentração de poder. Isso gera distorções. Nas últimas eleições para o Congresso, 67% dos recursos foram para 8% dos candidatos: aqueles que ocupavam ou já tinham ocupado cargos naquela casa.

O impacto é imenso, pois pesquisas já mostraram que existe uma correlação entre valor gasto em campanhas e número de votos computados. Sem normas para baratear as caríssimas campanhas eleitorais, nesse cenário, a renovação fica cada vez mais difícil e se elegerá quem os líderes quiserem.

Como a Lava Jato, nos últimos anos, revelou que diversas lideranças estavam envolvidas em desvios de dinheiro público, o projeto lança sombras sobre o futuro. Cria um ambiente mais propício para que se multipliquem e perpetuem a grande corrupção política e o capitalismo de compadrio.

A opção pelo financiamento público é legítima e pode ser um bom caminho, contudo campanhas devem ser barateadas, o gasto do dinheiro público deve ser fiscalizado e o financiamento, democratizado.

Por isso tudo, a votação da proposta neste momento parece ser precipitada. O projeto acabou de chegar da Câmara, onde foi aprovado na semana anterior. Ele merece ser amplamente debatido e aperfeiçoado no Senado, colhendo-se contribuições da sociedade civil.

* O procurador da República Deltan Dallagnol é chefe da força-tarefa da Lava Jato no Paraná

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