Projeto de lei sobre atletas trans avança com urgência na Assembleia Legislativa de São Paulo

Projeto de lei sobre atletas trans avança com urgência na Assembleia Legislativa de São Paulo

Deputado estadual Altair Moraes (Republicanos) defende que o sexo biológico seja o único critério para a participação de atletas trans em competições esportivas

Pedro Prata

11 de outubro de 2019 | 08h00

Atleta. Foto: Pixabay

Tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa de São Paulo projeto de lei do deputado Altair Moraes (Republicanos) que pretende definir o sexo biológico como critério para participação de atletas trans em competições esportivas, e veda a atuação de transexuais em equipes que correspondam ao sexo oposto ao do nascimento.

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O PL 346/2019 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e deveria ter ido a votação na última terça, 8, após ser aprovado regime de urgência para a matéria. A votação, contudo, foi adiada por falta de quórum. No dia, manifestantes compareceram à Assembleia para protestar contra o projeto.

“As mulheres conquistaram há apenas 50 anos o seu espaço no universo esportivo, e eu, como representante dentro deste parlamento, não irei me omitir e permitir que as mulheres aos poucos tenham seu espaço diminuído”, disse Altair ao Estadão.

Foto: Alesp

O projeto de lei define o sexo biológico como ‘único critério definidor do gênero dos competidores em partidas esportivas oficiais no Estado de São Paulo, restando vedada a atuação de transexuais em equipes que correspondam ao sexo oposto ao do nascimento’.

Desde março de 2018, os ministros do Supremo reconhecem aos transexuais ‘que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil.’

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O texto de autoria de Altair ainda prevê multa de até 50 salários mínimos para a federação, entidade ou clube esportivo que descumprir a regra.

Embora não a cite nominalmente, o autor fala da oposta Tiffany Abreu, jogadora trans do Vôlei Bauru. “É notório que uma jogadora transexual passou a integrar uma equipe feminina de vôlei.”

Pessoas que nasceram com o sexo biológico masculino passam por cirurgia de redesignação sexual e ininterruptos tratamentos hormonais para integrar equipes femininas, diz Moraes na justificativa para o PL.

“Apesar de todos os procedimentos descritos, é fato comprovado pela medicina que, do ponto de vista fisiológico, ou seja, a formação orgânica não muda.”

O deputado usa artigos de jornais para exemplificar como os tratamentos hormonais aos quais as atletas se submetem não são suficientes para anular a ‘herança de anos de crescimento com níveis masculinos de testosterona’.

Foto: Marcelo Ferrazoli/ Vôlei Bauru

O projeto é uma questão de equidade, acredita Altair. “As competições esportivas equilibradas exigem classificação por faixa etária e peso dos atletas. O sexo masculino e feminino é também determinante para partidas igualitárias. Homens têm estruturas ósseas mais resistentes e densas. Coração e pulmões são maiores e com maior capacidade de realizar troca de oxigênio. E mesmo que haja o bloqueio da testosterona nos indivíduos transexuais, a capacidade física preponderante se mantém inalterada.”

O que diz o Comitê Olímpico Internacional

A orientação atual emitida pelo Comitê Internacional Olímpico é de novembro de 2015, e pondera que atletas transexuais não podem ser excluídos do Esporte, ao mesmo tempo em que é dever das entidades manter as competições justas.

Levando isso em conta, o COI decidiu que homens trans (que nasceram com o sexo biológico feminino) não podem ser impedidos de disputar competições masculinas.

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No caso de mulheres trans – que nasceram com o sexo biológico masculino – no entanto, é preciso que mantenham taxa de testosterona abaixo de 10 nanomoles por litro de sangue.

“Estas orientações são um documento vivo e podem ser revistas sob novas descobertas científicas ou médicas”, diz o texto, assinado por membros da comissão científica e médica da organização. Entre eles, há professores das universidades da Califórnia e de Yale, nos Estados Unidos, da Universidade de Londres, na Inglaterra, e do Karolinska Institutet, na Suécia.

Para o deputado Altair, o ‘COI não tem nenhum estudo comprobatório que se refira a essa questão’. “A recomendação do COI está baseada apenas em um artigo escrito pela transexual Joana Harper que entrevistou, tão somente, 4 atletas corredoras que são transexuais.”

Proposição teve um voto contrário na CCJ

O Projeto de Lei passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça, onde recebeu parecer favorável do relator, deputado Heni Ozi Cukier, e emenda da deputada Janaína Paschoal (PSL).

A emenda deixou inalterado o mérito do PL, mas propôs a ‘adequação da redação para reforçar a necessidade de se garantir a dignidade e a igualdade de condições às mulheres que participam de competições esportivas oficiais no Estado’.

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O único voto contrário ao projeto na CCJ foi da deputada Marina Helou (Rede). Ela ponderou que o projeto viola o inciso I do artigo 217 da Constituição Federal: “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento”.

Altair rebate. “Não há regramento internacional ou federal sobre o assunto, portanto é plena a competência legislativa estadual. O Art. 24 diz: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desporto (inciso IX). E finaliza no parágrafo 3º, declarando que: ‘Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades’.

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