Projeto de Lei nº 2.646/2020: as novas debêntures de infraestrutura

Projeto de Lei nº 2.646/2020: as novas debêntures de infraestrutura

Henrique Filizzola, Renan Valverde Granja, Clara Araújo Salim e Letícia Walder Antoneli*

12 de novembro de 2021 | 07h00

Henrique Filizzola, Renan Valverde Granja, Clara Araújo Salim e Letícia Walder Antoneli. FOTOS: DIVULGAÇÃO

O setor de infraestrutura brasileiro teve importantes desafios ao longo dos últimos anos, principalmente no período da pandemia do COVID-19. Foi evidente que a vigência da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 (“Lei nº 12.431/2011”), atual lei que baseia as ofertas públicas de valores mobiliários incentivados do país, ajudou relevantemente o financiamento de grandes projetos de infraestrutura ao longo desses anos. Porém, como qualquer lei relevante, a Lei nº 12.431/2011 está na iminência de receber alguns ajustes que, esperamos, a torne ainda mais efetiva e abrangente.

Visando fomentar os investimentos em projetos de infraestrutura no Brasil, bem como conter os efeitos econômicos adversos da pandemia do COVID-19, algumas alterações legislativas estão sendo discutidas e as medidas propostas representam uma resposta à demanda, do mercado de capitais brasileiro, por instrumentos mais seguros, ágeis e menos custosos de investimento em infraestrutura. À exemplo disso, a Câmara dos Deputados aprovou, em julho de 2021, o Projeto de Lei nº 2.646/2020 (“Projeto de Lei”), que propõe, em resumo, (i) a criação das debêntures de infraestrutura (que, conforme explicaremos adiante, não se confundem com as debêntures incentivadas, já previstas na Lei 12.431/2011); (ii) o aperfeiçoamento do marco legal das debêntures incentivadas; e (iii) a correção de barreiras para a operação dos fundos de investimento em participações em infraestrutura (“FIP-IE”) e fundos de investimento em infraestrutura (“FI-Infra”). Atualmente, o Projeto de Lei aguarda apreciação do Senado Federal.

O debate sobre esta questão se iniciou no final de 2019, no âmbito da Comissão de Lei Geral de Concessões e PPP, pelos deputados João Maia (PL – RN) e Arnaldo Jardim (Cidadania – SP), com a proposta de atualizar o marco regulatório do setor de infraestrutura no País. Contudo, como medida emergencial de combate à pandemia do COVID-19, o Projeto de Lei sofreu alterações e foi apresentado, em regime de urgência, de forma apartada, para que fosse dada maior celeridade.

Dentre as inovações do Projeto de Lei, destaca-se a criação das debêntures de infraestrutura, que apesar de guardarem semelhanças com as debêntures incentivadas, atualmente reguladas pela Lei nº 12.431/2011, são fundamentalmente distintas e não devem ser confundidas. Note que, a partir da propositura do Projeto de Lei, é necessário ter atenção redobrada com a nomenclatura dessas duas modalidades de debêntures, tendo em vista que o título de dívida oriundo da Lei nº 12.431/2011 é habitualmente chamado do mesmo modo.

As debêntures de infraestrutura poderão ser emitidas até 31 de dezembro de 2030 e têm a proposta de incentivar a maior participação dos investidores pessoas jurídicas, especialmente, os investidores institucionais, em projetos de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Além disso, as debêntures de infraestrutura concedem benefícios fiscais diretamente às pessoas jurídicas emissoras, quais sejam, as sociedades de propósito específico, as concessionárias, as permissionárias, as autorizatárias ou as arrendatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações, ou suas controladoras, diretas ou indiretas, que destinem os recursos aos projetos considerados prioritários, na forma regulamentada. De forma diversa, as debêntures incentivadas apenas concedem benefícios fiscais aos investidores.

De acordo com o Projeto de Lei, os juros pagos pelo emissor da debênture poderão ser descontados do lucro, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), até os limites de 30% ou até 50%, no caso dos chamados “greenbonds”, títulos que financiam projetos de desenvolvimento sustentável (i.e., aqueles certificados no âmbito da transição energética e da redução das emissões de carbono).

Em nossa visão, de forma acertada, o Projeto de Lei estabelece o incentivo fiscal voltado ao emissor das debêntures, o que deveria atrair pessoas jurídicas e investidores institucionais de modo mais eficiente, uma vez que o emissor conseguiria de alguma forma refletir este incentivo, por meio do pagamento de juros mais atrativos e competitivos, aos investidores, sem, contudo, conceder um duplo benefício tributário, evitando a renúncia fiscal do governo.

Adicionalmente, vale ressaltar que este incentivo fiscal voltado ao emissor das debêntures condiciona-se à realização de negócios jurídicos providos de substrato econômico, afastando-se, portanto, aquelas operações que tenham como finalidade a mera redução de tributos.

Cabe ressaltar, ainda, que o Projeto de Lei apresenta restrições à aquisição das debêntures de infraestrutura por pessoas ligadas ao emissor, exceto se houver autorização, conferida por ato do Poder Executivo, em hipóteses limitadas. Tal medida busca resguardar o objetivo de atrair capital efetivamente novo para os empreendimentos e aperfeiçoar a legislação, que, atualmente, apenas presume como distribuição disfarçada de lucros aquelas operações realizadas com sócios, acionistas e dirigentes sob condições comprovadamente favorecidas. Em caso de descumprimento desta restrição, fica o adquirente sujeito a multa correspondente a 10% do valor das debêntures adquiridas, bem como de seus rendimentos, em adição à incidência do Imposto Sobre a Renda (“IR”) de alíquota de 25% sobre tais rendimentos.

Outrossim, as debêntures de infraestrutura poderão compor os fundos de investimento previstos no art. 3º da Lei nº 12.431/2011 e os seus respectivos rendimentos deverão ser contabilizados de forma separada e serão tributados conforme as alíquotas elevadas previstas na tabela regressiva do IR.

Além disso, a destinação dos recursos, captados por meio da distribuição pública das debêntures de infraestrutura, será voltada para investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em PD&I, nos setores considerados prioritários, conforme regulamentado pelo Poder Executivo Federal, na forma da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007 (“Lei nº 11.478/2007”), com dispensa de exigência da aprovação ministerial prévia, para projetos nos setores prioritários nele listados, ou com simplificação do procedimento de enquadramento. Tais medidas passarão, com a aprovação do Projeto de Lei, a serem aplicadas também às debêntures incentivadas.

Já em relação às debêntures incentivadas, o Projeto de Lei propõe algumas alterações relevantes, a fim de expandir a sua abrangência e aperfeiçoar o potencial de captação de recursos do modelo atual.

Em síntese, as alterações legislativas, referentes às debêntures incentivadas, propostas pelo Projeto de Lei, centram-se em três pontos principais: (i) a ampliação do prazo para demonstração de gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso, a partir da oferta pública de debêntures, de 24 meses para até 60 meses, de forma escalonada e progressiva; (ii) a possibilidade de adoção de cláusula de variação da taxa cambial para as emissões incentivadas no Brasil; e (iii) a possibilidade de emissão direta no mercado internacional (bonds) com a manutenção da isenção tributária para os juros decorrentes deste empréstimo externo.

O prazo atual de 24 meses para demonstração dos gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso, a nosso ver, é curto quando comparado aos longos prazos dos projetos de infraestrutura, resultando na redução da possibilidade de reembolso e na elevação dos riscos de retorno, o que se traduz, pelo mercado, em juros menos atrativos. Com a ampliação deste prazo, o legislador pretende garantir que as debêntures incentivadas sejam, de fato, dirigidas a novos investimentos de infraestrutura e não, apenas, incentivem o direcionamento de recursos para gastos passados.

Outro ponto que merece destaque é a neutralidade cambial, uma vez que haverá a possibilidade da emissão de debêntures incentivadas com cláusula de variação de taxa cambial. O incentivo para emissão de títulos de dívida, em moeda estrangeira, facilitará a captação de recursos de tomadores estrangeiros, eliminando o risco da variação cambial. Dessa forma, o Projeto de Lei revela sua importância, também, como um potencial mecanismo de acesso à liquidez internacional, ao adotar cláusula de variação cambial para emissões no Brasil e ao permitir a realização de emissões diretamente no exterior com a manutenção da isenção tributária.

Ainda quanto às novidades do Projeto de Lei, foram propostas modificações para sistematizar juridicamente o FIP-IE e o FI-Infra de forma mais adequada, uniformizando o tratamento normativo e concedendo maior segurança jurídica ao investidor. Em suma, as alterações legislativas, referentes ao FIP-IE e ao FI-Infra concentram-se em cinco principais aspectos, quais sejam: (i) ampliação e uniformização do rol de áreas consideradas de infraestrutura, passando a abarcar as áreas de iluminação pública, eficiência energética, resíduos sólidos, petróleo e gás natural, telecomunicações, unidades de conservação ambiental, habitação e áreas de “infraestrutura social” (i.e., presídios e as unidades socioeducativas, educacionais e de saúde); (ii) a possibilidade de investimento em projetos relicitados, prorrogados ou iniciados antes da vigência da Lei nº 11.478/2007, ainda em fase de investimento; (iii) ampliação do prazo de integralização das cotas e para o enquadramento dos fundos; (iv) revogação dos parâmetros de participação mínima, de concentração máxima de cotista e de rendimentos auferidos; e (v) alteração do valor de referência, de modo a aumentar a flexibilidade necessária ao FI-Infra para manter o seu enquadramento, em caso de aumento ou diminuição do seu patrimônio líquido.

Vale a pena destacar, assim, em relação à ampliação do prazo para enquadramento do FIP-IE e do FI-Infra, que esse foi alterado para dois anos, assim como foi ampliado o prazo para início das atividades do FIP-IE para 360 dias.

Ademais, também houve alteração do percentual de enquadramento mínimo do FI-Infra, que passa de 85% do patrimônio líquido do fundo para 85% do valor de referência do fundo, flexibilizando as condições de enquadramento.

Desse modo, aguardamos com ansiedade a aprovação do Projeto de Lei, que certamente representará uma evolução importante para o desenvolvimento do País, não só com a criação das debêntures de infraestrutura, mas também pela alteração das regras das debêntures incentivadas e das relativas aos FIP-IE e ao FI-Infra, trazendo uma ampliação relevante nas alternativas de financiamento para projetos de infraestrutura no Brasil, alavancando a retomada econômica brasileira em um cenário pós-pandemia do COVID-19.

BIBLIOGRAFIA

BACARAT, Felipe; FARO, Alberto. PL propõe alterações no cenário das debêntures e fundos de investimento de infraestrutura. Disponível em: https://www.machadomeyer.com.br/pt/inteligencia-juridica/publicacoes-ij/financiamento-de-projetos-e-infraestrutura-ij/pl-propoe-alteracoes-no-cenario-das-debentures-e-fundos-de-investimento-de-infraestrutura. Acesso em 29 de setembro de 2021.

BRASIL. Projeto de Lei nº 2.646/2020. Brasília, DF, Câmara dos Deputados, 2021.

CLOUD, Beatriz Nunes; RESKE, Rafael Henrique. As debêntures de infraestrutura e as novidades do Projeto de Lei 2.646. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-jul-20/opiniao-debentures-infraestrutura-novidades-pl-2646. Acesso em 06 de outubro de 2021.

JARDIM, Arnaldo. Debêntures vão aumentar investimento em infraestrutura, escreve Arnaldo Jardim. Disponível em: https://www.poder360.com.br/opiniao/economia/debentures-vao-aumentar-investimento-em-infraestrutura-escreve-arnaldo-jardim/. Acesso em 06 de outubro de 2021.

JÚNIOR, Lúcio Bernardo. Proposta cria novo tipo de debênture para investimento em infraestrutura. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/666202-proposta-cria-novo-tipo-de-debenture-para-investimento-em-infraestrutura/. Acesso em 06 de outubro de 2021.

PROJETO das Debêntures de Infraestrutura é aprovado na Câmara. Telesíntese, 2021. Disponível em: https://www.telesintese.com.br/projeto-das-debentures-de-infraestrutura-e-aprovado-na-camara/. Acesso em 30 de setembro de 2021.

APROVADO por deputados, PL que incentiva financiamento da infraestrutura via mercado de capitais segue para o Senado. Abdib, 2021. Disponível em: https://www.abdib.org.br/2021/07/08/aprovado-por-deputados-pl-que-inventiva-financiamento-da-infraestrutura-via-mercado-de-capitais-segue-para-o-senado/. Acesso em 30 de setembro de 2021.

*Henrique Filizzola, sócio do Stocche Forbes Advogados especialista em Mercado de Capitais, em parceria com Renan Valverde Granja, Clara Araújo Salim e Letícia Walder Antoneli, advogados tributaristas do Stocche Forbes Advogados

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.