Projeto de lei de Sérgio Moro visa inibir os crimes  de corrupção ativa, passiva e peculato

Projeto de lei de Sérgio Moro visa inibir os crimes de corrupção ativa, passiva e peculato

Se for aprovado, também os crimes praticados com grave violência contra a pessoa terão resposta mais dura do Estado

Adib Abdouni*

05 Fevereiro 2019 | 01h11

Adib Abdouni. FOTO: DIVULGAÇÃO

A grave crise de segurança pública que afeta todos os estados da federação é resultado da inércia do Estado em conferir pronta resposta que contemple medidas mais duras e eficazes no combate contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa.

O Projeto de Lei do ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, anunciado nesta segunda-feira (4), tem a especial finalidade de vencer esse imobilismo legislativo. Ele traz à discussão no Parlamento brasileiro matérias penais que de há muito tempo mereciam reflexão aprofundada e sensível modernização.

Exemplo dessa iniciativa – a conferir maior segurança jurídica aos agentes de polícia – refere-se ao aclaramento das hipóteses relacionadas à exclusão de ilicitude penal, ao definir que não comete crime o policial que, em conflito armado, busque prevenir injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem, inclusive na hipótese em que haja vítima mantida como refém durante a prática do ato delituoso, a configurar a hipótese de legítima defesa, sem prejuízo da apuração de excesso doloso ou culposo – que, nesta hipótese, ainda poderá resultar na ausência de pena, caso o juiz reconheça que o excesso decorra de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.

De igual modo, contém em si importante capacidade de inibir a ocorrência dos crimes cometidos contra a Administração Pública decorrentes dos delitos de corrupção ativa, passiva e peculato, assim como do crime de roubo quando a violência é exercida com emprego de arma de fogo. A proposta de endurecimento do cumprimento das penas relacionadas a tais crimes, com fixação do regime inicial fechado, mitiga a sensação de impunidade, impedindo que o condenado seja rapidamente posto em liberdade ou inicie sua permanência no cárcere em regime mais brando.

Presídios de segurança máxima

É o que se vê também no tratamento que a proposta dá aos condenados pelo cometimento de crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo, ao condicionar a progressão do regime de aprisionamento somente após o cumprimento de três quintos da pena quando o resultado envolver a morte da vítima, ficando vedadas, antes disso, as saídas temporárias do estabelecimento prisional, com previsão de que as lideranças de organizações criminosas armadas deverão iniciar o cumprimento da pena obrigatoriamente em estabelecimentos penais de segurança máxima.

Na mesma linha, a proposta melhor criminaliza o uso de caixa dois em eleições ao expressar que a arrecadação e a movimentação de recursos paralelamente à contabilidade, exigida pela legislação eleitoral, importará em reclusão de 2 a 5 anos. Tal pena é igualmente extensível aos candidatos ou doadores de recursos, bens ou serviços que de qualquer modo concorram para o cometimento do ilícito eleitoral.

Temas controvertidos

Contudo, a proposta contém temas controvertidos do ponto de vista constitucional: ainda que aprovados pelo Congresso Nacional poderão ser questionados junto ao Supremo Tribunal Federal, como as medidas que visam assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância e as que pretendem aprimorar o perdimento de produto do crime.

É que a proposta altera o Código de Processo Penal para tornar regra a execução provisória das penas privativas de liberdade quando do proferimento de decisão penal condenatória colegiada, dando o caráter de excepcionalidade somente para os casos devidamente justificados pelo tribunal, com alteração expressa do artigo 283 – que previa que ninguém pode ser preso senão em virtude de condenação criminal transitada em julgado, na esteira do artigo 5.º, inciso LVII da Carta da República, que prestigia o princípio da inocência ou da não culpabilidade.

Neste ponto, a proposta não contribui para o debate, haja vista cuidar-se de matéria de índole estritamente constitucional que não admite alteração ou aplicação diversa por meio de norma infraconstitucional, mas, sobretudo, porque o presidente do Supremo Tribunal Federal já marcou para 10 de abril do corrente ano a sessão que irá julgar o mérito das ações que buscam a declaração de constitucionalidade do sobredito dispositivo processual penal, com boa chance de resultado que proclame pela procedência das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) números 43 e 44.

Ademais, reserva-se a crítica também para a proposta de confisco alargado ou a perda de bens. Isto porque acarreta a inversão do ônus da prova da ilicitude do acréscimo patrimonial que deve competir ao órgão acusador e não ao acusado, à míngua da estipulação de que deva haver concreta comprovação de que sua aquisição constitua proveito auferido com a prática do fato criminoso, de modo a fustigar, de igual sorte, o mandamento constitucional que garante a presunção de inocência do indivíduo contra o arbítrio do Estado punitivo, a desaguar em flexibilização indevida do princípio da vedação da autoincriminação.

*Adib Abdouni é advogado criminalista e constitucionalista