Proibição na escolha de vacinas contra a covid-19

Proibição na escolha de vacinas contra a covid-19

Welton L. Velloso Calleffo*

25 de agosto de 2021 | 10h30

Welton L. Velloso Calleffo. FOTO: DIVULGAÇÃO

Sabe-se que a escolha de vacina causou inúmeras discussões ao longo do período, desde que chegaram ao país vacinas de diversos fabricantes. Assim, com a necessidade urgente de vacinar a população do país em curto espaço de tempo, os Estados se organizaram visando imunizar primeiramente as pessoas mais idosas e com sérias comorbidades, já que essas apresentavam altos índices de mortes e gravidade em seus estados de saúde com a infecção causada pela doença.

Nessa seara, quando a vacinação começou no Brasil, em janeiro deste ano, só havia uma opção na prateleira à disposição dos brasileiros — a CoronaVac, imunizante fabricado pela chinesa Sinovac em parceria com o Instituto Butantan. Com o tempo, mais vacinas compradas ao longo dos meses pelo governo federal foram chegando e, hoje, já somam quatro as alternativas de imunizantes aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária em aplicação no país: a CoronaVac, a da Pfizer, a da AstraZeneca/Oxford e a da Janssen.

Com o aumento da oferta, muita gente passou a manifestar preferência por determinado imunizante contra a covid-19 e a prática ganhou o apelido de “sommelier de vacinas”. Embora criticada por atrasar o avanço da vacinação, a modalidade é bastante comum em vários postos de saúde.

Os motivos para escolher um imunizante em detrimento de outro são variados. A Pfizer apresenta maior eficácia contra a covid-19 em casos leves e é aceita para viajar aos Estados Unidos e Europa. A Janssen é opção para quem busca uma dose única. A CoronaVac até então não é aceita em diversos países, o que compromete uma viagem internacional e apresenta eficácia mais baixa em comparação com as demais — mas usa tecnologia tradicional (vírus inativo, a mesma da gripe) na elaboração da vacina, o que agrada a parte da população. A AstraZeneca tem boa eficácia, mas houve casos (risco de 1 em 500 mil) de formação de coágulo e desenvolvimento de trombose, e será aceita em quase todos os continentes.

Visando estancar tal prática, cidades estão aprovando leis/ decretos para colocar no “final da fila” da vacinação quem se recusar a tomar a vacina disponível no posto de saúde. No Estado de São Paulo, além da capital paulista, outros municípios, como São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Embu das Artes, também adotaram a regra.

Para alguns a pessoa não pode ser obrigada a tomar a vacina que o Estado deseja que ela tome isso porque até então cada vacina tem uma característica, especificidade, conjunto de efeitos colaterais, sendo um direito do ser humano escolher a substância vai ser introduzida no seu corpo ou não.

Por outro lado, a vacinação introduzida no país, como é de caráter emergencial, em meio a uma pandemia nunca vista em nossa geração, deve dar prioridade à dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade devem ser conjugados de forma a possibilitar o acesso à saúde e à qualidade de vida em um cenário coletivo, e não meramente individual.

Assim é que apesar da determinação de obrigatoriedade da vacina que estiver à disposição no momento da aplicação afronta a liberdade do cidadão, um dos principais pilares do regime democrático, entretanto, em razão da excepcionalidade da crise sanitária causada pela pandemia do coronavírus, “o direito à saúde e à vida acabam prevalecendo sobre o direito à liberdade, ambos hierarquicamente iguais e garantidos pela Constituição Federal”.

Existem situações diversas, principalmente para a medicina na qual a Lei imposta cerceia o direito de a pessoa optar por determinada terapêutica. Pois há normas de condutas dentre as quais estabelece o artigo 24 do Código de Ética Médica: “É vedado ao médico deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo”. Ou seja, na medicina, se o tratamento B é melhor que o A, é preciso oferecer o B, porque senão tal tratamento poderá ser inadequado.

Contudo, no caso de São Paulo, quem se recusar a tomar a vacina deverá assinar um termo de recusa, que será anexado ao cadastro único do paciente na rede municipal de saúde, para impedir a vacinação em outro posto.

Caso a celeuma chegue em nossos tribunais poderá haver até mesmo uma penalidade, como multa, ou algo similar, sem restringir a liberdade do cidadão ou até mesmo seu direito de escolha, uma vez que a democracia garante o convívio de ideias e posições pluralistas, conforme prevê a Constituição Federal.

Sempre há de ser lembrado que o objetivo é agilizar o processo de imunização, não sendo o momento, ante a necessidade e urgência, na luta contra o coronavírus no país, de se escolher a vacina.

Claro que sabemos que não há uma legislação federal que determine que a pessoa deve receber o imunizante que está sendo oferecido, mas cada Estado ou Prefeitura está implementando suas regras que deverão ser seguidas, assim como os decretos.

Lembro que a primeira cidade do país a tentar coibir a prática foi São Bernardo do Campo, em São Paulo.

Importa ainda rememorar que ao colocar um grupo, uma cidade, uma população para ser vacinada, sabemos o número total de pessoas e o número de vacinas para ser aplicadas, não podendo ocorrer, em nenhum lugar do mundo, nessas circunstâncias, a escolha de vacina, o que leva a crer que os tais “sommeliers” de vacina estão errados, independentemente das questões legais envolvidas.

Mesmo porque, se levar em consideração o ponto de vista social é uma conduta reprovável, que fere o bom senso do cidadão em comunidade, ainda mais em um país que tem mais de 500 mil mortes de pessoas que não tiveram a opção de receber a vacina.

Logo, as regras que proíbam a escolha da vacina devem prevalecer no estado emergencial em que as populações se encontram.

*Welton L. Velloso Calleffo – DASA Advogados

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