Progresso na regulamentação da dedutibilidade de dívidas vencidas

Progresso na regulamentação da dedutibilidade de dívidas vencidas

Maurício Faro e Thais Meira*

29 de agosto de 2020 | 11h00

Maurício Faro e Thais Meira. FOTOS: DIVULGAÇÃO

No meio da crise econômica que se agravou com a pandemia, o Governo Federal se sensibilizou e resolveu um problema relevante para as sociedades brasileiras no que diz respeito à dedutibilidade da denominada provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa (“PCLD”).

Em síntese, de acordo com a legislação em vigor, as dívidas vencidas podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), desde que observados determinados requisitos. A dedutibilidade em questão pode gerar, como regra geral, uma economia de até 34%, que é alíquota combinada do IRPJ e CSLL, aplicável para a maioria das sociedades sujeitas à apuração de tais tributos de acordo com o regime de lucro real.

Os efeitos da dedução da PCLD têm que ser revertidos caso os valores venham a ser recuperados com a consequente tributação de tais valores. Ainda assim, os requisitos para que tais valores sejam deduzidos são bastante restritos.

O principal óbice para o aproveitamento da dedutibilidade de PCLD referente a (i) dívidas vencidas há mais de 1 ano, sem garantias e com valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou, ainda (ii) dívidas vencidas há mais de 2 anos, com garantia e com valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), era a necessidade de ajuizamento de ação judicial para o recebimento de tais valores.

Note-se que, se o contribuinte ingressasse com ação judicial visando à cobrança das dívidas e desistisse dessa ação antes de completados 5 anos a partir do seu ajuizamento, a respectiva dívida seria indedutível.

É muito comum que o contribuinte não ingresse com ação judicial para a cobrança dos referidos débitos, seja porque a probabilidade do recebimento dos referidos valores seja remota ou porque o contribuinte não quer enfrentar, por pelo menos 5 anos, gravosos e morosos processos judiciais para a recuperação dos referidos valores.

É possível a interpretação de que a PCLD é dedutível quando a perda se configure como irreversível, podendo-se sustentar ainda, que essa irreversibilidade se presumiria irreversível após transcorridos 5 anos do seu vencimento.

No entanto, em virtude da ausência de clareza da legislação anterior, cabia ao contribuinte duas difíceis decisões: (i) contribuir com o afogamento do Poder Judiciário com demandas que, em alguns casos, sabidamente seriam infrutíferas, ou (ii) abandonar o seu legítimo direito de deduzir a PCLD da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A evolução trazida pela Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, é a possibilidade de dedução das perdas acima mencionadas – (i) dívidas vencidas há mais de 1 ano, sem garantias e com valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), (ii) dívidas vencidas há mais de 2 anos, com garantia e com valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que comprovado o protesto de tais dívidas, não sendo mais necessário o ajuizamento de ação judicial visando à recuperação dos referidos valores.

No contexto atual, em que a inadimplência está crescendo de forma exponencial, não se pode desprezar o progresso trazido por essa alteração legislativa, seja em virtude da redução de burocracia e custos a serem incorridos pelos contribuintes para o exercício do seu direito, seja em virtude da redução do volume de processos infrutíferos que seriam ajuizados.

Certamente os ajustes da legislação que tratam da dedutibilidade de PCLD poderiam ter sido feitos de forma mais abrangente, cobrindo diversas questões que vêm sendo apresentadas pelos contribuintes.

Esclareça-se que a dispensa de apresentação de ajuizamento de ação judicial de cobrança comentada é válida apenas para contratos inadimplidos a partir de 07 de outubro de 2014. Pode-se entender que, ao não tratar de dívidas vencidas antes de 2014, o legislador teria implicitamente reconhecido a interpretação acima mencionada no sentido de que as dívidas vencidas há mais de 5 anos já se presumiriam irreversíveis, razão pela qual suas respectivas provisões seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não há dúvidas, contudo, que o legislador perdeu a oportunidade de esclarecer esse ponto.

De qualquer forma, a alteração sob análise é extremamente relevante no atual cenário em que os níveis de inadimplência infelizmente só crescem.

*Maurício Pereira Faro, advogado, ex-conselheiro titular da Primeira Seção do Carf, professor dos cursos de Pós-Graduação da PUC-RJ e FGV/RJ e presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ; Thais de Barros Meira, advogada. Ambos são sócios da área de Direito Tributário no BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão

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