Procuradoria vê ‘posição de acirramento de tensões’ e recomenda cancelamento já de instrução do Incra

Procuradoria vê ‘posição de acirramento de tensões’ e recomenda cancelamento já de instrução do Incra

Ministério Público Federal alerta para risco de 'suspensão do diálogo com movimentos do campo' e encaminha documento à Ouvidoria Agrária Nacional e às Superintendências Regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Luiz Vassallo

26 de fevereiro de 2019 | 09h24

Foto: Márcio Ferreira/AG Pará

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), encaminhou nesta segunda-feira, 25, à Ouvidoria Agrária Nacional e às Superintendências Regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) uma recomendação para que sejam ‘imediatamente tornadas sem efeito’ as orientações contidas no Memorando Circular nº 234/2019/OAN/P/SEDE/INCRA.

As informações foram divulgadas pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). A reportagem entrou em contato com a assessoria do Incra. O espaço está aberto para manifestação.

A Recomendação é subscrita pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelos procuradores que compõem o Grupo de Trabalho Direito à Reforma Agrária, da Procuradoria.

Segundo a Procuradoria, o Memorando Circular 234/2019 ‘foi expedido pela Ouvidoria Agrária Nacional instruindo chefes de divisão e executores de unidades avançadas do Incra em todo o País a não atenderem entidades ou representantes que não possuam personalidade jurídica’.

Ainda de acordo com a Procuradoria, o Memorando 234/2019 orienta as unidades a não prestarem atendimento ao que o órgão denomina como ‘invasores de terra’.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão sustenta que a instrução contém ‘uma série de ilegalidades e inconstitucionalidades’.

“Isso porque é papel da Ouvidoria Agrária Nacional, conforme estabelece o Decreto 8.955/2017, atuar como espaço administrativo de interlocução, mediação e resolução de conflitos sociais no campo.”

Além disso, segundo a Procuradoria, ‘é competência do Estado a prestação de serviços públicos relacionados aos direitos especificados na Constituição Federal, entre eles, a reforma agrária, assegurada no artigo 184’.

No documento ao ouvidor-agrário Nacional e aos superintendentes-regionais do Incra, o órgão do Ministério Público Federal aponta que ‘as orientações contidas no Memorando Circular nº 234 adotam posição de acirramento de tensões sociais e conflitos no campo, em contrariedade ao próprio papel mediador e de busca de pacificação, prevenção e resolução de tais antagonismos, conferido à Ouvidoria Nacional Agrária pelo ordenamento jurídico’.

A Procuradoria ressalta que a concretização do projeto político-jurídico previsto na Constituição é dever de todos, e que a reforma agrária e o cumprimento da função social da posse e da propriedade são imperativos de igualdade material, de redução de discriminações de todos os tipos e de solidariedade, conforme preconiza o artigo 3.º da Constituição.

Direito constitucional à organização social
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão esclarece que ‘a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, segundo o que estabelece o artigo 5.º da Constituição’.

A Procuradoria destaca que ‘não há, tanto no direito interno, quanto no direito internacional dos direitos humanos, qualquer norma que exija a formalização de coletivos para habilitá-los à luta por direitos, inclusive porque toda concepção associativa regula-se pela ideia central de ausência de ingerência estatal’.

“Os potenciais beneficiários da política nacional de reforma agrária não podem ser prejudicados ou discriminados por cumprirem dois desígnios constitucionais: buscar a reforma agrária e se associarem livremente para tal fim”, assinala o documento do Ministério Público Federal.

A Procuradoria afirma que ‘a ocupação de imóveis que não cumprem a função social da propriedade situa-se dentro das liberdades de manifestação, protesto e expressão, asseguradas pela Constituição Federal e já reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos como o da ADI 1969, assim como, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, na condenação ao Estado brasileiro no caso ‘Escher e outros vs Brasil’.’

Papel da Ouvidoria Agrária
Na Recomendação, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ressalta que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária desempenha serviço público ‘e, como tal, está submetido às diretrizes que regem o atendimento aos usuários desse serviço’.

“A Lei 13.460/2017, que regula a matéria, é clara ao designar a igualdade no tratamento aos usuários, sendo vedado qualquer tipo de discriminação.”

Ainda de acordo com a Lei 13.460/2017, ‘também é vedada às ouvidorias de órgãos públicos a recusa ao recebimento de manifestações, sendo cabível a responsabilização do agente público que assim agir’.

Diante do que considera ‘gravidade dos fatos’, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recomenda que as Superintendências Regionais do Incra ‘realizem atendimento amplo e integral de todos os usuários do serviço público, sem discriminação de qualquer natureza, o que deve abranger movimentos sociais e quaisquer entidades’.

O órgão do Ministério Público Federal adverte que ‘a recomendação deve ser cumprida a partir de seu recebimento, sob pena das ações judiciais cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e criminal individual de agentes públicos’.

COM A PALAVRA, INCRA

A recomendação encaminhada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) está sendo analisada pelo Incra. A Presidência da autarquia não se manifestará sobre a questão.

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