Procuradoria vai recorrer contra ‘vício em leniência’ da Odebrecht

Procuradoria vai recorrer contra ‘vício em leniência’ da Odebrecht

Ministério Público Federal informou que 'discorda' da decisão do Tribunal Regional Federal da 4. Região que apontou necessidade da participação da CGU e da Advocacia-Geral da União no acordo com a empreiteira Odebrecht

Julia Affonso, Luiz Vassallo e Ricardo Brandt

23 Agosto 2017 | 19h21

Sede da Odebrecht em São Paulo. Foto: JF Diorio/Estadão

O Ministério Público Federal informou nesta quarta-feira, 23, que vai recorrer da decisão da 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região que apontou ‘vício’ no acordo de leniência da Odebrecht. Na terça-feira, 21, a Corte federal apontou que seria necessária a participação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU) no acordo, além da atuação da Procuradoria da República, e manteve a indisponibilidade de bens da empreiteira.

Em nota, o Ministério Público Federal informou que ‘discorda’ da decisão do Tribunal e vai apresentar recurso para ‘as instâncias competentes’.

“Os procuradores da República que atuam na operação Lava Jato perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), perante a Justiça Federal em Curitiba e no Grupo de Trabalho da Câmara de Combate à Corrupção explicitam sua discordância da decisão da 3ª Turma do TRF4 proferida ontem, contra a qual será apresentado recurso para as instâncias competentes”, diz a nota.

“A decisão não invalida o acordo feito, mas apenas possibilita a continuidade da ação de improbidade oferecida pela Advocacia-Geral da União, com base em provas obtidas pela operação Lava Jato. Os acordos feitos pelo Ministério Público têm surtido efeitos regularmente e não sofreram questionamentos em outros julgamentos. Foram, ainda, homologados para fins criminais pela Justiça Federal de Curitiba, produzindo igualmente seus efeitos nessa esfera. Por fim, a homologação dos acordos pela Câmara de Combate à Corrupção do Ministério de Público Federal tem garantido, em grande medida, segurança jurídica para as partes, vinculando a atuação do Ministério Público Federal.”

Na nota, a Procuradoria afirmou que ‘acordos de leniência são feitos com o objetivo de expandir as investigações, angariando informações e provas sobre crimes graves, assim como maximizar o ressarcimento aos cofres públicos’.

“O acordo da Odebrecht, se tomado em conjunto com o da Braskem, resultou no maior acordo da espécie em termos monetários na história mundial. Foram ainda revelados milhares de crimes, em depoimentos e provas, os quais têm gerado inúmeras operações policiais e acusações criminais por corrupção em todo o Brasil”, defendeu.

Processo. Os bens da Odebrecht haviam sido desbloqueados em primeira instância após o acordo de leniência firmado com a Procuradoria da República. A União recorreu ao tribunal e, no final de maio deste ano, o desembargador federal Fernando Quadros da Silva deu provimento liminar ao pedido. Hoje foi julgado o mérito do agravo.

Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, a realização de acordo de leniência sem a participação da CGU configura vício.

“Persiste o interesse no bloqueio de bens, não porque o Ministério Público Federal não pode transacionar sobre as penas, mas porque o acordo de leniência possui vícios que precisam ser sanados para que resulte íntegra sua validade, gerando os efeitos previstos no ato negocial”, afirmou Vânia.

A magistrada, entretanto, afastou a nulidade absoluta do acordo em proteção à confiança do negócio jurídico. Segundo a desembargadora, embora os termos devam ser revistos, desta vez com a participação da CGU e da AGU, os compromissos firmados anteriormente não devem se configurar em armadilha para a empresa que opta por colaborar.

COM A PALAVRA, A ODEBRECHT

A Odebrecht se manifestou após a decisão do TRF4.

“Os relatos da Odebrecht são um relevante acervo para a Justiça no sentido de melhorar a conduta empresarial e política e a gestão pública no Brasil e na América Latina. O acordo de leniência da Odebrecht foi firmado com o Ministério Público Federal e homologado pela Justiça. A Odebrecht está em entendimentos para firmar acordos também com a AGU, CGU e TCU. A Odebrecht acredita que o acordo de leniência é instrumento útil e importante para a sociedade, e espera que a legislação evolua de modo a trazer segurança jurídica para acordos assinados com o Estado brasileiro, através de qualquer um dos seus entes.”

 

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