Procuradoria vai ao Supremo contra resolução da qualidade do ar do Conama

Procuradoria vai ao Supremo contra resolução da qualidade do ar do Conama

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, PGR sustenta que a Resolução 49/2018, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, 'não é transparente' e 'não protege direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado'

Naiara Albuquerque, especial para o Blog

08 de junho de 2019 | 08h15

Foto: Pixabay

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Procuradoria-Geral da República questiona resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que dispõe sobre os padrões de qualidade do ar no Brasil. O documento apresentado ao Supremo destaca que a Resolução 49/2018 ‘não trata o assunto de forma eficaz e adequada, prevê valores iniciais muito permissivos, não fixa prazo e apresenta procedimento decisório vago’.

Documento

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

Outro ponto questionado pela PGR é o de que a norma ‘não é transparente, uma vez que não garante a disponibilização à população de informações claras e acessíveis sobre a qualidade do ar’.

Ao pedir a declaração de inconstitucionalidade, a PGR chama atenção para o fato de que ‘essa medida poderia ocasionar a repristinação’.

“Isso significa que voltaria a valer a norma editada anteriormente sobre o assunto. Nesse caso, trata-se da Resolução 3/1990, do Conama, que é ainda menos protetiva ao meio ambiente”, adverte a Procuradoria.

‘Para evitar que se agrave o estado de irregularidade do sistema de proteção e controle da qualidade do ar’, a Procuradoria-Geral pede que a inconstitucionalidade seja declarada sem que se decrete a nulidade da norma.

O pedido é para que o STF obrigue o Conama a elaborar, em até 24 meses, novo regramento com capacidade protetiva suficiente e que ‘corrija as distorções apontadas’.

Caso o Supremo não decida dessa forma, a solicitação é para que seja considerado inconstitucional, pelo menos, um trecho específico – artigo 4.º, §4º -, ‘por dar respaldo à perpetuação do padrão de qualidade do ar inicial, extremamente permissivo quando comparado com as guias apresentadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2005’.

A ação – apresentada uma semana antes do Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho – traz um quadro comparativo.

De um lado estão os Padrões de Qualidade do Ar (PQAs) estabelecidos pelo Conama como teto, e do outro, as diretrizes da OMS.

A avaliação é de que a resolução não regulamenta de forma minimamente eficaz e adequada os padrões de qualidade do ar, deixando desprotegidos os direitos fundamentais à informação ambiental, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e, consequentemente, à vida.

“Ao ser vaga e permissiva, a norma não garante o mínimo existencial socioambiental, de vital importância para a sobrevivência da própria humanidade”, reforça o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, que assina a peça.

Segundo a Procuradoria, a resolução ‘estabelece o critério de altíssimas concentrações de poluentes para a declaração de episódios críticos’.

O entendimento é o de que a norma não apenas deixa de tomar providências contra a poluição, mas passa principalmente uma sensação de falsa segurança, ‘permitindo que a saúde da população siga sendo silenciosamente prejudicada’.

Outra irregularidade, na avaliação da Procuradoria, é que ‘o regramento é vago quanto à forma e ao conteúdo exigíveis para a informação de que os estados devem transmitir ao público em episódios críticos de poluição do ar’.

“Relegam-se todas essas questões ao dito Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar (artigo 10), documento a ser elaborado pelo próprio estado, e sobre cujos contornos e conteúdo mínimo nada prevê a resolução do Conama”, diz trecho do documento.

“Além disso, o regramento estabelece dever genérico de divulgação de dados pelos órgãos ambientais, sem prever qualquer requisito técnico ou procedimental a respeito da informação em si.”

PQAs

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a PGR explica que os Padrões de Qualidade do Ar devem ser respeitados e levados em conta pelos entes estatais no desenvolvimento de suas políticas, programas e ações de gestão ambiental.

Esclarece, ainda, que a depender dos valores adotados, os PQArs assumem a função de meta a ser atingida, estimulando gestores públicos, setor produtivo e a sociedade civil organizada a pautarem suas agendas em conformidade com esse limite, mesmo que as autoridades ambientais estaduais possam estabelecer suas próprias metas, desde que mais restritivas – mais rigorosas e mais seguras – que os PQArs nacionais.

“Esses índices são peças centrais e decisivas para o sucesso das políticas públicas de promoção da melhoria da qualidade do ar, devem sempre refletir objetivamente os níveis mais protetivos à saúde da população segundo a ciência médica atual, ou ao menos conduzir a uma progressiva convergência com esses referenciais”, reforça o vice-PGR.

COM A PALAVRA, O CONAMA

Em nota, a Assessoria de Imprensa do Ministério do Meio Ambiente declarou:

“A resolução questionada pela ação foi tomada ainda na gestão do Ministro Edson Duarte e a manifestação do MMA será oportunamente feita nos autos, após análise do processo, o que ainda não ocorreu.”

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.