A Procuradoria da República, no Mato Grosso do Sul, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para a 'retomada imediata' da construção da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III, da Petrobrás, no município de Três Lagoas, interior sul-mato-grossense. Segundo o Ministério Público Federal, o contrato para a construção da Unidade foi assinado em 2011, por R$ 3,1 bilhões, e rescindido em dezembro de 2014 com 80% da obra terminada. A ação tramita em segredo de justiça na 1ª Vara Federal em Três Lagoas.
Para o Ministério Público Federal, 'o desperdício de patrimônio público, ocasionado pela demora no término das obras, atinge não só a esfera federal, mas também o patrimônio da própria empresa, que despendeu recursos para a realização da obra, bem como devido à degradação do tempo, às intempéries climáticas, que ocasionam depreciação na construção".
As informações foram divulgadas pelo Ministério Público Federal nesta segunda-feira, 3.
A ação pede 'a implantação dos materiais faltantes, a ser concluída no prazo máximo de 6 meses, com apresentação, em juízo, de cronograma mensal de obras, e posterior comprovação da execução das metas' e o estabelecimento de multa diária de R$ 50 mil, caso a ordem judicial seja descumprida.
Na ação, o Ministério Público Federal quer também 'a imediata' suspensão e paralisação de "qualquer tratativa, negociação, ou qualquer ato administrativo tendente à venda, ou pretenda, por qualquer título, transferir ou promover a cessão, a terceiros, da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III". No mérito, a Procuradoria pede ainda que a Petrobrás seja condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, em valor a ser arbitrado pelo juízo, em proporção ao número de habitantes de Três Lagoas, não inferior a R$ 300 mil.
Segundo o Ministério Público Federal, o projeto da Unidade de Fertilizantes foi iniciado em 30 de agosto de 2011, quando a Petrobrás assinou contrato com o Consórcio UFN3, composto pelas empresas GDK S.A., Sinopec Petroleum do Brasil LTDA e Galvão Engenharia S.A., no valor de R$ 3,1 bilhões. O acordo estabelecia o fornecimento de bens e prestação de serviços, incluindo projeto executivo, construção, montagem, comissionamento, pré-operação, partida e operação assistida das unidades de amônia e ureia, edificações, acesso rodoviário e duto de efluentes da Unidade de Fertilizantes.
A Procuradoria aponta que a Petrobrás rescindiu o contrato com o consórcio que construía a Unidade de Fertilizantes em 8 de dezembro de 2014, com 80% da obra terminada e mais de R$ 3 bilhões investidos.
"Além de não ter planos de retomar a construção da fábrica, a Petrobrás já divulgou publicamente a intenção de vendê-la, no estado em que se encontra", aponta nota da Procuradoria.
COM A PALAVRA, A PETROBRÁS
Conforme constou do Fato Relevante divulgado ao mercado em 31 de março de 2017, a Diretoria Executiva da Petrobras deliberou pelo encerramento dos projetos de desinvestimento que se encontravam em andamento, cujos contratos de compra e venda ainda não haviam sido assinados, o que incluiu a UFN 3.
De todo o modo, face a liminar deferida, a Petrobras tomará as providências cabíveis, a fim de resguardar os seus direitos.
VEJA A ÍNTEGRA DO FATO RELEVANTE DE 31 DE MARÇO DE 2017
Fato Relevante - Adaptação do Programa de Desinvestimentos à Sistemática aprovada pelo Tribunal de Contas da União
Rio de Janeiro, 31 de março de 2017 - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em continuidade ao fato relevante divulgado em 15/03/2017, informa que sua Diretoria Executiva aprovou, ontem, a construção de sua nova carteira de desinvestimentos, a ser composta por projetos que, desde o início seguirão os procedimentos da sistemática de desinvestimentos revisada, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
Para a construção da nova carteira, seguindo as determinações do TCU, é necessário o encerramento dos projetos que se encontravam em andamento, cujos contratos de compra e venda ainda não foram assinados, medida esta que também foi aprovada ontem.
A Petrobras está tomando todas as medidas internas necessárias para a aprovação da nova carteira por sua Diretoria Executiva. Em até duas semanas, os projetos que integrarem a nova carteira e que estiverem aptos a iniciar a fase de estruturação, serão prontamente iniciados e, posteriormente, divulgados ao mercado.
A Petrobras informa, ainda, que as medidas acima não interferem no cumprimento de sua meta de parcerias e desinvestimentos estabelecida no Plano Estratégico de US$ 21 bilhões para o biênio 2017/2018.
As tabelas abaixo trazem informações sobre os projetos de desinvestimentos divulgados ao mercado desde o 2º semestre de 2016 e cujo fechamento da operação ainda não ocorreu.
Cabe ressaltar que os projetos cujos contratos de compra e venda já foram assinados poderão prosseguir para conclusão e encontram-se detalhados na tabela 2.
