Procuradoria vai à Justiça contra Anvisa por testagem e quarentena de passageiros de voos internacionais para conter variante Delta do coronavírus

Procuradoria vai à Justiça contra Anvisa por testagem e quarentena de passageiros de voos internacionais para conter variante Delta do coronavírus

Pedidos estão relacionados a passageiros com origem ou histórico de passagem pela África do Sul, pela Índia ou pelo Reino Unido

Redação

10 de agosto de 2021 | 15h28

Atualizada às 07h45 de 11.08*

Passageiros no aeroporto de Guarulhos. Foto: Tiago Queiroz/Estadão – 30.06.21

O Ministério Público Federal protocolou ação civil pública contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária com o objetivo de obrigar o órgão a cumprir portaria interministerial que determina quarentena obrigatória de duas semanas para pessoas com origem ou histórico de passagem pela África do Sul, pela Índia ou pelo Reino Unido, com o objetivo de evitar a disseminação da variante Delta no País. A Procuradoria também requer a testagem dos viajantes e o compartilhamento da lista, com as companhias aéreas domésticas, de pessoas que devem cumprir o isolamento estabelecido em documento assinado pelos Ministros da Casa Civil, da Saúde e da Justiça e Segurança Pública.

A ação foi protocolada na 2ª Vara da Justiça Federal de Guarulhos e pede ainda a condenação da Anvisa ao pagamento de indenização no valor de R$ 50 milhões por dano moral coletivo, em razão da ‘omissão’ no cumprimento da portaria interministerial, bem como a aplicação de multa diária de R$ 100 mil em caso de eventual descumprimento de liminar.

“Denota-se que toda a sociedade, sem exceção, corre imenso risco de se tornar vítima de uma nova onda de contágio de uma doença que, só no Brasil, já proporcionou mais de 500 mil mortes, pelo simples fato de a Anvisa preferir não transmitir a informação de quem deveria estar em absoluto confinamento. Tal omissão afronta o interesse público e tem violado, injusta e intoleravelmente, direitos à saúde e à vida dos brasileiros, valores fundamentais titularizados por toda a coletividade”, afirma o procurador Guilherme Rocha Göpfert na ação.

A Procuradoria ponta que o compartilhamento da relação de viajantes às companhias aéreas, ‘com a devida advertência quanto ao sigilo dos dados’, poderá evitar casos como o da primeira infecção pela variante Delta registrada no Brasil. A pessoa, vinda da Índia, desembarcou no aeroporto de Guarulhos e se comprometeu a cumprir a quarentena no local de desembarque. No entanto, o viajante seguiu viagem para o Rio de Janeiro em um voo doméstico.

A Procuradoria relatou ter realizado realizadas reuniões emergenciais com a Anvisa em junho, ‘nas quais a própria agência sugeriu o compartilhamento, junto às empresas aéreas, da lista dos passageiros que devem fazer isolamento’. “A Anvisa não somente demonstrou que a comunicação seria uma medida essencial para prevenir a propagação da nova variante no território nacional a partir do transporte aéreo, mas também enfatizou que a proximidade de contato entre a agência e as companhias aéreas seria um fator facilitador para informar quem deveria cumprir a quarentena e, consequentemente, ser impedido de embarcar em aeronave nesse período”, destaca a ação.

De acordo com o MPF, a medida não foi efetivada. Questionada pelos procuradores, a agência argumentou que não há previsão regulamentar que permita o compartilhamento da lista de quarentenados. Para a Procuradoria, caberia à Anvisa apenas a adoção de procedimentos para operacionalizar e cumprir a normativa assinada pelos Ministérios do governo federal.

COM A PALAVRA, A ANVISA

A Anvisa esclarece que vem cumprindo seu papel no tema de fronteiras, tanto no papel de órgão de caráter técnico e assessorial, nos termos da Lei nº 13.979, assim como no âmbito de suas competências operacionais em portos e aeroporto do Brasil.

A defesa técnica da Agência consta nos autos do processo judicial, tendo como fonte a Nota Técnica nº 137/2021/SEI/COVIG/GGPAF/DIRE5/ANVISA, que segue anexa. Cumpre destacar que a Agência não dispõe de competência legal para normatizar medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos, tais como restringir a locomoção de pessoas e disciplinar os critérios para aplicação de medidas de quarentena. Da mesma forma, não compete à Agência regulamentar e definir medidas de detecção ou prevenção de fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, tais como programas e políticas de testagem laboratorial e de imunização da população.
O trabalho técnico da Anvisa é de caráter assessorial por meio da recomendação de medidas aos Ministros de Estado responsáveis. Nesse sentido, desde novembro/2020, a Anvisa vem recomendando a quarentena de 14 dias para todos os viajantes procedentes do exterior. No entanto, apesar de se tratar de medida primordial de combate à propagação do Sars-Cov-2 e suas variantes, tal recomendação nunca foi incorporada nas Portarias que tratam da restrição de entrada de estrangeiros no País.
Os dados sobre a evolução da prevalência da Variante Delta mostram que o surgimento dessa variante em outros países iniciou-se em janeiro, e sua prevalência começou a ser ampliada a partir de março de 2021. Porém, tanto o surgimento da variante em território brasileiro quanto a sua evolução está sendo retardada, se comparada com as curvas de países desenvolvidos, o que reflete a atuação dos fluxos de contingência implementados pela Anvisa.
Em relação às práticas de testagem, importa esclarecer que a política nacional de testagem em solo brasileiro é do Ministério da Saúde, cabendo sua execução aos estados e municípios.

Portanto, a Anvisa aguarda a decisão da Justiça e reforça que segue trabalhando com transparência e previsibilidade, pautada na ciência e em prol da saúde pública.

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