Procuradoria sugere ao Congresso que vete ‘indicações políticas’ no novo Coaf

Procuradoria sugere ao Congresso que vete ‘indicações políticas’ no novo Coaf

Em nota técnica, Ministério Público Federal aponta que a Unidade de Inteligência Financeira deve ser composta exclusivamente de servidores públicos de carreiras, para manter a 'qualidade e imparcialidade' do órgão

Pepita Ortega

10 de outubro de 2019 | 11h40

Banco Central, casa da Unidade de Inteligência Financeira, o antigo Coaf. Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil

O Ministério Público Federal enviou, nesta quarta, 9, ao Congresso, uma nota técnica sugerindo alterações na Medida Provisória que transformou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na Unidade de Inteligência Financeira. O texto sugere a adoção de diferentes emendas apresentadas pela Comissão Mista que analisa a matéria, mas reforça, especialmente, que a UIF seja composta exclusivamente de servidores públicos de carreiras especializados, para manter a ‘qualidade e imparcialidade’ do órgão. A nota sugere ainda que seja aproveitado todo o quadro de pessoal do Coaf.

Segundo a Procuradoria, o texto da MP sugere que o órgão seja composto por ‘indicações políticas’, ficando sujeito à ‘indesejável interferência externa’ pelo fato de poder ser integrado por estranhos aos quadros da administração pública, ‘em descompasso com a natureza técnica da UIF que sucede o Coaf’.

O texto é assinado pelas subprocuradoras Luiza Cristina Fonseca Frischeisen e Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, coordenadoras das Câmaras Criminal (2CCR) e de Combate à Corrupção (5CCR), respectivamente.

Documento

A nota técnica aponta ainda que tal situação é diferente da proposta anunciada quando a medida provisória foi apresentada – com propósito de extinguir ‘a interferência política’ nos órgãos de fiscalização do Poder Executivo.

O presidente Jair Bolsonaro havia alegado que a mudança tinha como objetivo tirar o órgão do ‘jogo político’ e permitir que apenas servidores do Banco Central – a nova casa do órgão – ocupassem os cargos da nova instituição.

A indicação da Procuradoria tem relação com os artigos 5.º e 7.º da Medida Provisória 893.

O artigo 5.º prevê que a entidade de fiscalização será composta por um Conselho Deliberativo com 8 a 14 conselheiros que serão ‘escolhidos dentre cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa’.

O artigo 7.º indica que a unidade terá um Quadro Técnico-Administrativo composto pela Secretaria-Executiva e pelas Diretorias Especializadas previstas no regimento interno da UIF integradas por ‘ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança’, ‘servidores militares e empregados cedidos ou requisitados’ e ‘servidores efetivos’

Na avaliação da Procuradoria é ‘essencial que apenas servidores públicos efetivos, dotados de garantia de estabilidade no serviço público’ possam integrar o Conselho Deliberativo e o corpo técnico administrativo da UIF.

“É preciso assegurar que informações geridas pela UIF não sejam combustível para o ilícito e para interesses pessoais e de grupos, que podem estar representados, tanto no Conselho, quanto no Quadro Técnico Administrativo da Unidade de Inteligência Financeira”, diz o texto.

A nota técnica alerta que, caso a medida provisória seja aprovada conforme sua redação original, estará descumprindo ‘frontalmente’ recomendação do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) – entidade internacional criada pelos países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Segundo as subprocuradoras, permitir interferência política na UIF pode implicar em sanções ao Brasil enquanto membro integrante do GAFI, e até a suspensão do País do grupo, com impactos inclusive econômicos.

A nota técnica destaca a necessidade de o texto legislativo prever que o Ministério Público, independentemente de autorização judicial, tenha acesso direto às informações fiscais e bancárias apuradas, produzidas e geridas pela UIF.

Para fundamentar tal indicação, a nota registra decisões judiciais e normas brasileiras, além de regras e tratados internacionais assinados por Brasília.

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