O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contra recurso movido pelo presidente Jair Bolsonaro no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reverter condenação de indenização por falas homofóbicas quando ainda era deputado estadual. Bolsonaro foi condenado em 2017 pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) a arcar com R$ 150 mil em danos morais ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD).
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A MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIAA condenação foi resultado de uma ação civil pública apresentada por diversos grupos de direito LGBT após Bolsonaro, então deputado federal, declarar que não tinha 'risco' de ter um filho gay porque seus filhos tiveram 'uma boa educação' e um pai presente. A fala foi dita em entrevista ao "CQC", programa então veiculado pela TV Bandeirantes.
Por 3 votos a 2, os desembargadores 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiram manter a punição prevista em primeira instância. Bolsonaro recorreu ao STJ para derrubar a obrigação de arcar com a indenização, valor que considera 'exorbitante'.
A defesa do presidente afirma que sua fala estaria protegida pela imunidade parlamentar. Em um ponto mais técnico, os advogados alegam que as entidades que entraram com a ação não tinham legitimidade para fazê-lo.
A Procuradoria, porém, discordou em ambos os argumentos. Em primeiro lugar, o subprocurador-geral Antonio Carlos Alpino Bigonha anotou que a questão da imunidade parlamentar e a liberdade de expressão são matérias constitucionais, que só podem ser objeto de reforma de decisões pelo Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, o recurso não poderia ser discutido no STJ. Em relação à legitimidade das associações LGBT, Bigonha apontou que ela foi reconhecida pelas demais instâncias da Justiça.
