Procuradoria se opõe a índex ‘inimigos da polícia’

Procuradoria se opõe a índex ‘inimigos da polícia’

Nota Técnica do Ministério Público Federal avalia que projeto de lei que cria cadastro de homicidas de policiais é inconstitucional porque 'viola princípios da igualdade e da proporcionalidade'

Pedro Prata

25 de outubro de 2019 | 07h00

A Procuradoria avalia que o projeto de lei 4535/2016, que pretende criar um cadastro nacional de condenados pelo assassinato de policiais, ‘define inimigos da polícia’ e é inconstitucional.

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Em Nota Técnica enviada ao Congresso nesta quinta, 24, a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) consideram que a legislação violaria ‘os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade’.

“Um cadastro específico não apenas estigmatiza o condenado, mas o fragiliza em face de outros agentes públicos (como os agentes penitenciários e demais policiais) e faz com que possa ser vítima de perseguição.”

“O homicídio de policiais não merece rol especial de condenados porque não se trata de crime mais grave do que outros homicídios”, sustenta o Ministério Público Federal.

Procuradoria considera a medida inadequada enquanto política pública de segurança e ineficiente para reduzir o número de mortes de policiais. Foto: Pixabay/@cocoparisienne/Divulgação

“Nem mesmo é possível afirmar que o homicídio qualificado é o crime mais grave no ordenamento jurídico diante de outras condutas reputadas crimes internacionais – tais como os crimes contra a humanidade, o genocídio e o desaparecimento forçado de pessoas, bem como a tortura, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares.”

O PL, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), chama o assassinato de policiais ‘uma epidemia, alarmante, inaceitável e cruel, que não deve e não pode ser ignorada’. Seu parecer foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em 8 de outubro último.

A Procuradoria ressalta que ‘não se trata de desconsiderar o direito das famílias de policiais à persecução penal, por parte do Estado, de todos os responsáveis pelo fato criminoso’.

“Esse direito, no entanto, não é superior à igual pretensão de todas as vítimas de homicídios no País, que ultrapassam o quantitativo de 57 mil anuais. E tampouco é mais proeminente do que o direito das mais de 6 mil famílias de vítimas da própria violência do Estado”.

O documento considera a medida inadequada enquanto política pública de segurança e ineficiente para reduzir o número de mortes.

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Defende que as causas da violência contra policiais têm raízes profundas e se relacionam com a própria política de enfrentamento à criminalidade.

“Nem mesmo hipoteticamente é possível considerar que a criação de tal rol possa trazer benefícios para a prevenção de novas mortes. Mesmo porque o referido cadastro sequer apresenta coerência quanto aos dados que serão compilados, na medida em que não distingue condenados em primeiro grau, segundo grau e com trânsito em julgado; condenados por crimes dolosos e culposos; se a vítima foi morta em serviço ou fora dele ou mesmo qual a circunstância da morte”, diz a Nota Técnica.

Direitos dos condenados

O cadastro afeta direitos fundamentais do acusado/condenado e, por via indireta, de familiares, diz a Procuradoria. Seriam eles o direito à reabilitação, previsto no Código Penal, e ao esquecimento, uma vez que o PL não determina prazo para que o condenado conste da lista.

“A proposição desconsidera que o Infoseg – sistema administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública – pode ser utilizado para produzir relatórios que atendam à necessidade de informações sobre os homicídios de policiais, sem colocar em risco direitos fundamentais dos acusados e condenados de serem autores dos delitos.”

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