Procuradoria se manifesta contra veto a projeto de lei sobre reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais em SC

Procuradoria se manifesta contra veto a projeto de lei sobre reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais em SC

Para órgão do Ministério Público Federal, PL 48/2017, já aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, reafirma 'necessidade de a administração estadual respeitar direito de autodeterminação identitária na perspectiva do nome social'

Redação

23 de janeiro de 2019 | 08h11

Foto: Pixabay

O veto do governo de Santa Catarina ao Projeto de Lei 48/2017, que trata do uso do nome social e do reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da administração e das escolas públicas do estado, levou a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, a emitir, nesta segunda-feira, 21, posicionamento contra a medida.

Os dados foram divulgados pela Assessoria de Comunicação e Informação Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Entre as justificativas para o indeferimento, o governador alegou ‘invasão, por parte dos legisladores estaduais, da competência privativa da União para legislar sobre os direitos civis’.

Mas, em nota técnica, o grupo de trabalho Direitos Sexuais e Reprodutivos da PFDC, considera que os legisladores de Santa Catarina ‘atuaram de forma constitucional, pois cuidaram de assunto relativo à administração pública estadual, e não de registro público ou de qualquer outra matéria de direito civil’.

A Procuradoria destaca que a adoção do nome social como expressão de identidade e de dignidade humana é um direito constitucional, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

A Procuradoria reafirma que tal direito decorre de inúmeros documentos internacionais adotados pelo Brasil, como a Convenção Interamericana Contra Toda a Forma de Discriminação e Intolerância, assinada pelo país em 2013, que reconhece como discriminação ‘qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes’.

A nota esclarece iniciativas como o Decreto 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; a Portaria PGR/MPU nº 7, de 1º de março de 2018, sobre uso do nome social pelas pessoas transgênero usuárias dos serviços, pelos membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados, no âmbito do Ministério Público da União; e a lei municipal 6.329/2018, que trata do direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do município do Rio de Janeiro.

No entendimento da Procuradoria, o veto ao Projeto de Lei 48/2017 ‘está eivado de vícios formais e materiais, possui fundamentação antijurídica e vai de encontro à efetivação do direito fundamental e humano das pessoas transgênero a serem tratadas pelos entes públicos em consonância com sua identidade de gênero autodeterminada, direito esse decorrente dos marcos internacional e constitucional e já reconhecido na jurisprudência da Suprema Corte Brasileira e demais Tribunais Superiores’.

A nota técnica, encaminhada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, objetiva subsidiar os debates e a votação dos deputados estaduais pela rejeição do veto do governador, alertando que ‘a permanência de práticas discriminatórias poderá acarretar a responsabilização do estado de Santa Catarina nos âmbitos interno e internacional’.

COM A PALAVRA, O GOVERNADOR CARLOS MOISÉS

Decreto regulamentará uso do nome social nos serviços públicos em Santa Catarina

Todos os setores do Governo de Santa Catarina adotarão o uso do nome social no tratamento direto com os cidadãos que buscam os serviços do Estado. A medida será regulamentada em um decreto a ser assinado pelo governador Carlos Moisés na próxima semana. O anúncio foi feito pelo chefe do Executivo estadual nesta terça-feira, 22

O governador já havia se posicionado de forma favorável à adoção do nome social. Na semana passada, ele vetou um projeto de lei sobre o assunto aprovado pela Assembleia Legislativa, mas por razões técnicas, seguindo recomendação da Procuradoria Geral do Estado. A lei é de autoria do deputado estadual Cesar Valduga.

Entre o início da tramitação do projeto na Assembleia e a aprovação, o ex-presidente da República, Michel Temer, editou um decreto (nº 9.278/18) para que as carteiras de identidade possam abranger o nome social de pessoas transgênero.

“Esse decreto federal determina que a partir de março de 2019, todo o Brasil passará a usar uma nova carteira de identidade, que reunirá todos os documentos em um só. Essa nova identidade trará o nome social de um lado e, no verso, o nome de registro civil”, detalhou o governador Carlos Moisés.

Segundo ele, o decreto vai regulamentar o uso do nome social em conformidade com essa nova realidade nacional.

Apesar dos vícios de origem apontados pela Procuradoria-Geral do Estado no projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, o governador elogiou a iniciativa. “Era um projeto bem intencionado. Trata de um direito fundamental da pessoa, de não sofrer qualquer exposição que venha ofender a sua honra”, pontuou Moisés.

Assim que o texto do decreto estiver pronto, o governador convidará o autor do projeto de lei e a presidente da comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC, Margareth Hernandes, para o ato de assinatura.

Defensor dos direitos da comunidade LGBT e presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil (Aepol), Paulo Roberto Cardoso Andrade, conhecido como Paulinho, acompanhou o anúncio feito pelo governador. “Nós nos sentimos contemplados por essa preocupação do Governo do Estado. O nome social é importantíssimo para garantir a dignidade da pessoa humana, porque é assim que a pessoa se reconhece e assim que a própria sociedade também a identifica”, reconheceu Paulinho.

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