Procuradoria recorre contra semiaberto para Luiz Estevão

Procuradoria recorre contra semiaberto para Luiz Estevão

Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria Regional da República da 3.ª Região vê 'com apreensão' a progressão do regime do ex-senador, que ainda deve a pena de multa

Redação

18 de março de 2019 | 14h09

Luiz Estevão. Foto: Estadão

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recorreu contra decisão que concedeu, no dia 1.º, a progressão de regime ao ex-senador Luiz Estevão, que permite a ele cumprir pena no regime semiaberto. O Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria Regional da República da 3.ª Região, que atua nos processos em curso no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3), Corte que impôs a Estevão 31 anos de pena por fraudes e desvios nas orbas do Fórum Trabalhista de São Paulo, decidiu seguir rigorosamente os desdobramentos do caso. Os procuradores veem ‘com apreensão’ a progressão do regime de Luiz Estevão.

O recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – agravo em execução -, interposto no último dia 8, destaca que ‘entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal estabelece como um dos requisitos para a progressão do regime prisional o pagamento da multa imposta na sentença’.

Estevão foi condenado, além da prisão, a quatro penas de multas, cujo valor total em valores atuais é de R$ 8.039.779,17.

Segundo a Procuradoria, essa multa não foi paga pelo ex-senador, ‘o que, por si só, já bastaria para impedir a progressão de regime, em conformidade com a jurisprudência do STF’.

Outro argumento expresso no recurso é que o dano ao erário causado pelos crimes de corrupção e peculato – no valor histórico de R$ 169 milhões – também não foi ressarcido.

Atualmente, estão em curso quatro execuções cíveis relacionadas a Estevão: (1) Ação Civil ex delicto 5016268-62.2017.403.6100, que tramita em São Paulo; (2) Execuções 24281-09.2015.4.03.6100 e 24282-91.2015.4.03.6100 (oriundas das Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa 36590-58.1998.4.03.6100 e 12554-778.2000.4.03.6100); e (3) Execução 2002.34.00.016926-3, em curso perante a 19.ª Vara Federal de Brasília.

O Núcleo de Combate à Corrupção da PRR-3 ressalta que ‘o reiterado manejo de recursos pela defesa, com caráter manifestamente protelatório, nas ações em que o Ministério Público Federal pede o ressarcimento do dano ao erário, soma-se à recente quebra unilateral do acordo celebrado por Luiz Estevão em 2012 com a Advocacia-Geral da União (AGU) para devolução de aproximadamente R$ 468 milhões desviados da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo’.

“Caso a decisão não seja reconsiderada em primeira instância, o agravo em execução deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

‘Mau comportamento e corrupção no presídio’ – Segundo a Procuradoria, ‘além de não ter realizado o pagamento da pena de multa, Luiz Estevão não ostenta bom comportamento carcerário, requisito para a progressão de regime’.

Durante a Operação Bastilha, deflagrada em junho de 2016, foram encontrados diversos itens proibidos na cela do ex-senador, como chocolates, documentos e cinco pendrives, que Estevão tentou descartar, segundo afirma o Ministério Público Federal.

Na cela e na cantina do presídio foram encontrados ainda cafeteira elétrica, capsulas de café, salmão defumado e pacotes de macarrão importado.

“Tais fatos deveriam ser considerados infração grave e foram um dos motivos que culminaram no isolamento preventivo do detento por dez dias”, diz a Procuradoria.

O caso culminou com a exoneração do subsecretário do sistema penitenciário do Distrito Federal, no dia seguinte à operação. Depois, toda a direção do Centro de Detenção Provisória da Papuda foi exonerada, ‘em virtude dos benefícios indevidos concedidos aos internos do Bloco V, liderados por Luiz Estevão’.

Em janeiro passado, foi ajuizada pelo Ministério Público em São Sebastião (DF) uma ação penal contra o ex-senador e quatro agentes penitenciários, ‘pelas vantagens indevidas oferecidas por Luiz Estevão a carcereiros em troca de tratamento privilegiado na prisão, entre elas, terreno, emprego para familiares e matérias jornalísticas em seu portal de notícias’.

O Núcleo de Combate à Corrupção da PRR-3 entende que ‘as infrações disciplinares cometidas por Luiz Estevão, consideradas de grau médio pelos agentes carcerários, em plena vigência do esquema de corrupção da Diretoria da Papuda, já seriam suficientes para impedir a progressão de regime por caracterizarem mau comportamento carcerário’.

Segundo a Procuradoria, caso o Tribunal de Justiça do Distrito Federal mantenha a decisão que concedeu ao ex-senador o regime semiaberto, ‘bastará uma condenação em primeira instância nessa nova ação penal para que Estêvão volte ao regime fechado, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal e da Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça’.

O escândalo do TRT/SP – Em 2000, Luiz Estevão teve o mandato cassado ‘em função de sua comprovada participação no esquema de desvio de recursos do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa’.

As ações de improbidade movidas pelo Ministério Público Federal em decorrência do caso – a primeira delas de 1998 – cobram dos réus os valores atualizados, que foram desviados, além de multa.

Os últimos cálculos do valor que Estevão deve pagar em razão dos desvios de verbas públicas totalizam mais de R$ 1 bilhão, afirma a PRR-3.
Estevão foi condenado a 31 anos em 2006, pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.
Com a prescrição de duas penas, ele acabou condenado a cumprir 26 anos de prisão. Também foram condenados os sócios Fábio Monteiro de Barros e José Eduardo Ferraz, além do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto.

COM A PALAVRA, A DEFESA
A reportagem está tentando contato com a defesa do ex-senador Luiz Estevão. O espaço está aberto para manifestação.

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