Procuradoria recomenda que 23 Prefeituras de SP regularizem Portal da Transparência

Em caso de descumprimento, Executivos podem ficar proibidos de receber verbas do Estado e da União

Redação

23 de outubro de 2014 | 17h10

Por Julia Affonso

O Ministério Público Federal em Jales, no noroeste do Estado de São Paulo, recomendou que 23 municípios da região regularizem seus Portais da Transparência, mantendo-os acessíveis ao público, de forma constante e atualizada. A Procuradoria espera que os Executivos se ajustem à Lei Complementar 131/2009.

Durante uma semana, entre 25 de setembro e 2 de outubro, o MPF verificou diariamente os sites de todas essas prefeituras e constatou os problemas. Alguns Portais estavam indisponíveis e outros funcionando de maneira irregular ou parcial, informou a Procuradoria da República em seu site.

A legislação determina a transparência da gestão fiscal por meio da disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para que os cidadãos possam fiscalizar os gastos públicos. Aparecida D´Oeste, Fernandópolis, Guzolândia, Indiaporã, Marinópolis, Meridiano, Mesópolis, Nova Canaã Paulista, Pedranópolis, Rubinéia, Santa Rita D’Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, Suzanópolis, Três Fronteiras, Urânia, Aspásia, Palmeira D’Oeste, Santa Albertina, Pontalinda, São João das Duas Pontes e Vitória Brasil terão 30 dias para comprovar que adotaram medidas para cumprir a lei.

As recomendações foram enviadas às prefeituras no dia 16 de outubro. Caso a lei não seja cumprida, os Executivos poderão ficar sem receber verbas do Estado e da União e os gestores responsabilizados criminalmente ou por improbidade administrativa

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