Procuradoria recomenda celeridade em tombamento da ‘Casa da Morte’

Procuradoria recomenda celeridade em tombamento da ‘Casa da Morte’

Ministério Público Federal em Petrópolis quer preservação de imóveis utilizados como centro de tortura e inteligência do regime militar

Redação

23 Agosto 2018 | 18h28

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendações à prefeitura e ao coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica de Petrópolis para que adote celeridade no procedimento de tombamento dos imóveis nº 50 (antigo número 668-A) e 120, localizados na Rua Arthur Barbosa, bairro Caxambu, para futura utilização como Centros de ‘Memória e Verdade’.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no Rio – Inquérito Civil nº 1.30.007.000166/2012-13

Leia aqui as recomendações.

Segundo a Procuradoria, os imóveis abarcados pelas recomendações foram utilizados, respectivamente, como centro de tortura (imóvel nº 50 – antigo nº 668-A) e centro de inteligência (imóvel nº 120) na época do regime militar (final da década de 60 e início da década de 70).

A Procuradoria destaca que a ‘Casa da Morte’ de Petrópolis foi ‘um dos principais centros clandestinos utilizados para a prática de graves violações de direitos humanos, como detenção ilegal e arbitrária, tortura, execução e desaparecimento forçado’.

As informações mais importantes sobre o imóvel de Petrópolis ‘têm origem no depoimento de sua única sobrevivente, Inês Etienne Romeu, e são complementadas e corroboradas por documentos produzidos pelo próprio Estado, bem como por testemunhos de ex-presos políticos e depoimentos de agentes da repressão’.

A recomendação menciona, além de conclusões da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – braço da Procuradoria-Geral da República -, a Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Presidencial nº 678, de 6 de novembro de 1992, ‘bem como decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que orientam à realização de atos públicos que reconheçam publicação a grave violação a direitos humanos, bem como a realização de cursos nesse sentido, tudo com vista ao princípio de não repetição’.

Para a procuradora Monique Cheker, que assina a recomendação, ‘o tombamento é, atualmente, o único instrumento viável, até eventual desapropriação, que conseguirá atingir o objetivo de preservação da memória dos locais importantes à história brasileira e cumprir, integralmente, o determinado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos’.