Fausto Macedo e Julia Affonso
21 de dezembro de 2016 | 15h00
Sede da PGR, em Brasília.
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A Procuradoria-Geral brasileira passou a ser uma das autoridades centrais para os pedidos em matéria penal expedidos com base na Convenção de Auxílio Judiciário entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) em setembro deste ano.
O pedido de Maputo foi entregue na segunda-feira, 19, segundo informou a Assessoria de Comunicação Estratégica da Procuradoria-Geral da República.
A designação foi feita pelo Decreto 8.861/2016. Com a mudança, cabe à Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) da PGR registrar e enviar a Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste todos os pedidos de cooperação de atribuição do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados, além de receber solicitações similares de Ministérios Públicos daqueles países.
A Procuradoria-Geral já era autoridade central para cooperação penal com Portugal (Decreto 1.320/1994) e Canadá (Decreto 6.747/2009).
Durante o encontro, a procuradora da República Melina Flores fez uma apresentação à procuradora-geral de Moçambique do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), desenvolvido para facilitar o recebimento e o processamento das informações sobre movimentações bancárias fornecidas pelas instituições financeiras nos casos de afastamento de sigilo autorizados pela Justiça. Há um pedido para implantação desse sistema em Moçambique.
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