Procuradoria quer tornar sem efeito nomeação de Superintendente do Iphan no Rio

Procuradoria quer tornar sem efeito nomeação de Superintendente do Iphan no Rio

Ministério Público Federal aponta que nomeação contraria princípios constitucionais, porque Cláudio Mendonça Schiphorst já foi condenado em 1.ª instância à suspensão de seus direitos políticos, em ação de improbidade administrativa na qual também é ré a ex-governadora do Estado, Rosinha Garotinho

Julia Affonso, Mateus Coutinho e Luiz Vassallo

29 Março 2017 | 16h05

 

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O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro expediu nesta quarta-feira, 29, recomendação para o ministro da Cultura, Roberto Freire, e para o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para que tornem sem efeito a nomeação de Cláudio Roberto Mendonça Schiphorst para o cargo de superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), no Rio. Para a Procuradoria da República, a nomeação contraria princípios constitucionais, porque Cláudio Mendonça Schiphorst já foi condenado em 1.ª instância à suspensão de seus direitos políticos, em ação de improbidade administrativa na qual também é ré a ex-governadora do Estado, Rosinha Garotinho.

Documento

As informações foram divulgadas pelo Ministério Público Federal. A nomeação foi publicada em portaria assinada em 22 de março pelo secretário-executivo substituto do Ministério da Cultura.

Segundo a Procuradoria, Cláudio Mendonça Schiphorst era secretário estadual de Educação e, segundo sentença da 14.a Vara da Fazenda Pública, causou dano aos cofres públicos ao contratar, sem licitação, a Fundação Euclides da Cunha para instalação de 254 salas de informática no Estado. Ainda de acordo com a sentença, não houve ‘comprovação de instalação dos laboratórios de informática pelo réu, mas tão somente serviços inerentes à preparação de salas para a posterior instalação desses laboratórios’.

Cláudio Mendonça Schiphorst foi condenado ainda no Tribunal de Contas do Estado, por ter deixado de prestar contas de recursos transferidos a entidade, e na Justiça Eleitoral, por ter promovido propaganda eleitoral indevida.

Na Recomendação, subscrita pelos cinco procuradores da República com atribuição para a proteção do patrimônio histórico nacional no Estado, o Ministério Público Federal também menciona a falta de experiência ou formação específica do indicado para o exercício do cargo. Segundo currículo constante do site que Cláudio Mendonça mantém na internet, não há registro de formação, experiência ou atividade profissional desenvolvida por ele na área de preservação e promoção do patrimônio histórico e cultural, aponta a Recomendação.

Criado em 1937, a partir de iniciativa de Gustavo Capanema, o Iphan tem por funções, dentre outras, coordenar a implementação da política de preservação do patrimônio cultural brasileiro; promover o reconhecimento e registro do patrimônio cultural brasileiro; fiscalizar o patrimônio cultural protegido pela União, com vistas a garantir a sua preservação; exercer o poder de polícia administrativa, aplicando as sanções previstas em lei; promover e apoiar a formação técnica especializada em preservação do patrimônio cultural.

A Recomendação aponta que, de acordo com a legislação em vigor, o superintendente estadual do órgão exerce funções que demandam conhecimento técnico e experiência na área, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, “planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, e promover a supervisão técnica do órgão”.

Para o Ministério Público Federal, ‘as nomeações para cargos públicos, ainda que para cargos em comissão, devem observar os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’.

Em observância ao art. 8º da Lei Complementar nº 75/93, as recomendações foram enviadas ao procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, para que sejam por ele oficialmente encaminhadas aos ministros. De acordo com o Ministério Público Federal, os ministros devem tornar sem efeito a portaria de nomeação ou promover a exoneração de Mendonça, caso já tenha acontecido a posse.

A reportagem procurou os ministérios da Cultura e da Casa Civil. O espaço está aberto para manifestação.

COM A PALAVRA, O IPHAN

O Iphan não tem informação a respeito deste expediente do Ministério Público Federal e, por isso, não pode comentar.

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