Procuradoria quer habeas coletivo contra lei que limita artistas de rua em Jundiaí

Procuradoria quer habeas coletivo contra lei que limita artistas de rua em Jundiaí

Brasilino Pereira dos Santos, subprocurador-geral da República, se posiciona contra uma lei municipal que prevê a limitação dos trabalhos nas vias da cidade, e até mesmo a condução coercitiva deles para a delegacia mais próxima caso seja descumprida a legislação

Luiz Vassallo

22 de julho de 2019 | 17h09

Imagem Ilustrativa. Foto: Pixabay

O subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos se manifestou pela concessão de habeas corpus coletivos a artistas de rua de Jundiaí, no interior de São Paulo. Ele se posiciona contra uma lei municipal que prevê a limitação dos trabalhos nas vias da cidade, e até mesmo a condução coercitiva deles para a delegacia mais próxima caso seja descumprida a legislação.

O subprocurador-geral afirma não ser ‘ingênuo em deixar de reconhecer que a melhor opção seria a formalização de todos aqueles que desejam trabalhar ou empreender’.

“No entanto, não podemos fechar os olhos para o atual estágio de desenvolvimento de nosso País, ou seja, para as claras
limitações financeiras, educacionais e até mesmo culturais da nossa Nação como obstáculo à busca, pelos vulneráveis, dos únicos trabalhos lícitos à disposição desta categoria”, anotou.

De acordo com Santos, ‘pensar de modo contrário violaria, até mesmo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que garante, além do direito ao trabalho e à livre escolha de emprego, a existência compatível com a dignidade humana e o fomento aos meios de proteção social’.

“Ora, sendo certo que todo ser humano que trabalha deve ter uma existência compatível com a dignidade humana e merece ser alcançado por outros meios de proteção social, norma municipal que impõe graves e negativas medidas àqueles que buscam trabalho lícito deve servir, tão somente, para permitir ao aparato policial etiquetar pessoas vulneráveis, o que pode até mesmo estimular a criação de fatores sociais que conduzem à criminalidade (teoria do labeling approach), fenômeno com o qual não pode o Ministério Público Federal concordar”, anotou.

De acordo com o parecer, ao impor o prévio registro ou formalização das atividades e serviços prestados por pessoas em nítida situação de vulnerabilidade, a lei exige comportamento desarrazoado em face de indivíduos leigos e inexperientes.

“Pessoas como as descritas na lei municipal não buscam a informalidade por opção, e sim por configurar muitas vezes como a última iniciativa lícita para buscar a subsistência familiar. São indivíduos desprovidos, em muitos casos, de níveis educacionais e profissionais mínimos que possibilitem sua inserção no mercado de trabalho formal”, enfatiza o parecer do MPF.

COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE JUNDIAÍ

Nota à Imprensa
A Prefeitura de Jundiaí, por meio da Unidade de Gestão de Negócios Jurídicos e Cidadania (UGNJC), informa que tomou ciência da decisão e apresentará recurso ao Superior Tribunal Federal (STF), uma vez que avalia a possibilidade de alteração da Lei em pontos que foram abordados na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O Município entende, por exemplo, ser competente para legislar sobre o uso e a ocupação do solo. Isso não se confunde com a fundamentação de legislar sobre trânsito, sendo essa uma das razões do recurso a ser interposto ao STF.

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