Procuradoria quer deputado Camarinha em semiaberto após condenação por funcionária fantasma

Procuradoria quer deputado Camarinha em semiaberto após condenação por funcionária fantasma

Deputado estadual de São Paulo condenado por suposta funcionária fantasma teve a pena substituída por prestação de serviços e multa pelo Tribunal de Justiça; ao STJ, Procuradoria-Geral da República apoia recurso do Ministério Público para que seja mantida a privativa de liberdade

Luiz Vassallo e Fausto Macedo

14 de fevereiro de 2019 | 17h30

O deputado estadual Abelardo Camarinha (PSB). Foto: Divulgação

O subprocurador-geral da República José Eleares Marques Teixeira pediu ao Superior Tribunal de Justiça que o deputado estadual de São Paulo Abelardo Camarinha (PSB) cumpra pena de seis anos em regime semiaberto. O parlamentar foi condenado por supostamente ter empregado uma funcionária fantasma na Prefeitura de Marília. O Tribunal de Justiça, no entanto, substituiu o cumprimento da pena por prestação de serviços e multa de 100 salários mínimos. Os magistrados também determinaram a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de função pública.

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De acordo com as investigações, ele teria desviado, R$ 6,4 mil por meio a nomeação da funcionária Gláucea Helena Grava, à época em que foi prefeito de Marília, seu reduto eleitoral. Segundo a denúncia, ela nunca prestou serviços como assistente técnica da Fazenda, mas trabalhava Camarinha no âmbito privado. Ele foi prefeito da cidade entre 1997 e 2004.

O parecer do subprocurador-geral deu parecer favorável ao recurso do Ministério Público Estadual de São Paulo. De acordo com a promotoria paulista, a prisão não poderia ser substituída por penas alternativas, ‘porque não se atingiu o requisito objetivo de que a pena aplicada não supere o patamar de 4 anos’.

Consta no Código Penal que as penas privativas de liberdade, como é o caso da prisão em regime semiaberto, só podem ser substituídas quando ‘aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo’.

“Assim, fixado o quantum da pena do paciente em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos (in casu, 6 anos de reclusão) não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos exatos termos do art. 44, I, do Código Penal, pela falta de preenchimento do requisito objetivo”, afirma o subprocurador.

A defesa de Camarinha pede o reconhecimento da prescrição e também recorre pela absolvição do parlamentar.

 

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