Procuradoria quer barrar indenização por atendimento médico a juízes de Mato Grosso

Procuradoria quer barrar indenização por atendimento médico a juízes de Mato Grosso

Ação no Supremo, sob relatoria da ministra Rosa Weber, questiona Lei de Organização Judiciária estadual que dá a magistrados da ativa, aposentados e dependentes, reembolsos especiais

Fausto Macedo e Julia Affonso

07 de abril de 2017 | 05h00

Fachada do Supremo Tribunal Federal. Foto: Divulgação

Fachada do Supremo Tribunal Federal. Foto: Divulgação

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 445) ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral da República questiona lei do Estado de Mato Grosso que prevê indenização por atendimento médico e internação hospitalar a magistrados estaduais, ativos e aposentados, e seus dependentes. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

A Lei 4.964/1985, de Mato Grosso (Lei de Organização Judiciária estadual), dá a magistrados da ativa, aposentados e dependentes, reembolso por despesas com atendimento médico e internação hospitalar, além do pagamento de passagens aéreas, quando o tratamento ocorrer em outro Estado, sempre que o valor exceder o custeio coberto pelo Instituto de Previdência do Estado.

Sistema de subsídio. A Procuradoria destaca que os magistrados, assim como outras categorias de servidores públicos, são pagos por meio do sistema de subsídio, que veda o acréscimo de vantagens pecuniárias de natureza remuneratória, como gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e outras de mesmo caráter, conforme previsto no artigo 39 (parágrafo 4.º) da Constituição Federal.

Para que determinada verba pecuniária seja percebida em cumulação ao subsídio, assinala a Procuradoria na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é indispensável que possua fundamento, por exemplo, no desempenho de atividades extraordinárias, ou como indenização por aquilo que não constitua atribuição regular desempenhada pelo servidor.

Embora o artigo 210, inciso VIII, da Lei de Organização Judiciária de Mato Grosso explicite que a indenização de despesas médicas e hospitalares configure ‘vantagem pecuniária’ dos magistrados judiciais, a referência a ‘indenização’ poderia induzir à precipitada conclusão de tratar-se de verba indenizatória, cumulável com o subsídio dos juízes, observa a Procuradoria.

Para a Procuradoria, somente se legitimam como indenizatórias verbas que se destinem a compensar o beneficiário com despesas efetuadas no exercício do cargo, a exemplo de diárias para fazer face a custos de deslocamentos no interesse do serviço.

E, ainda segundo a ação, despesas ordinárias com saúde, incluindo passagens aéreas em alguns casos, ‘obviamente não caracterizam verba indenizatória cumulável com subsídio’.

“Tais despesas não são indispensáveis ao exercício da função, embora sejam naturais à condição humana.”.
A Lei estadual 4.964/1985 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no ponto em que dispõe de forma diversa sobre o regime de vantagens dos juízes de Mato Grosso, por violar o modelo de remuneração por subsídio imposto a juízes pelo artigo 39, parágrafo 4.º, da Constituição, concluiu a Procuradoria ao pedir a suspensão liminar dos artigos 210, inciso VIII, e 228 da Lei 4964/1985. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos atacados.

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