Procuradoria quer barrar extinção de 35 conselhos que ‘aprofundam a democracia’

Procuradoria quer barrar extinção de 35 conselhos que ‘aprofundam a democracia’

Nota Pública, assinada pelas sete Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e pela Procuradoria do Cidadão, destaca que os colegiados 'aprofundam a democracia, sendo alguns previstos constitucionalmente'

Pepita Ortega

22 de abril de 2019 | 12h49

As sete Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão divulgaram nota pública manifestando ‘preocupação’ com a publicação do Decreto nº 9.759, que extingue e estabelece regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Documento

A nota foi divulgada na terça, 16. Ao menos 35 conselhos devem ser extintos a partir de junho de 2019, entre eles:

  • Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap)
  • Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)
  • Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT) Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI)
  • Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade)
  • Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena
  • Comissão Nacional de Florestas (Conaflor)
  • Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC)
  • Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp)
  • Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT)
  • Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH)
  • Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad)
  • Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)

O MPF pede que, ‘em observância ao Estado Democrático de Direito’, os colegiados sejam mantidos, especialmente os previstos constitucionalmente ou em tratados internacionais – o Conselho Nacional de Saúde, o dos Direitos da Criança e do Adolescente e o de Assistência Social.

A nota destaca que os conselhos de políticas públicas foram criados com base em reivindicações de participação da sociedade, permitindo o exercício da cidadania ativa.

Segundo o texto, ‘a participação popular na gestão pública é pressuposto do sistema democrático-participativo’ da Constituição, garantindo o direito à representação política.

Os conselhos foram criados para ‘possibilitar a inclusão de amplos setores sociais nos processos de decisão pública, fornecendo condições para a fortalecimento da cidadania e para o aprofundamento da democracia’.

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